Súmula 336 - Súmulas do STF

ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES DO EX-TERRITÓRIO DE RORAIMA. GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO MILITAR PAGA AOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE AMPARO LEGAL. SÚMULA 336/STF. APELAÇÃO PROVIDA.1. Os associados da autora não fazem jus à Gratificação de Condição Especial de Função Militar - GCEF, que foi instituída em caráter privativo aos militares do Distrito Federal, nos termos do 2º da Lei n. 10.874/2004.2. Precedentes do STJ: (MS 13.833/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/2013, DJe 03/02/2014); (MS 13.834/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 01/04/2014).3. Apelação e remessa oficial providas. Pedido improcedente com inversão do ônus de sucumbência. (TRF-1, AC 0001145-63.2005.4.01.4200, JUIZ FEDERAL CESAR AUGUSTO BEARSI, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 03/04/2019 PAG e-DJF1 03/04/2019 PAG)

  PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DE SÓCIO. ILEGITIMIDADE DA PESSOA JURÍDICA PARA POSTULAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 195, §7º, DA CONSTITUIÇÃO. ENTIDADE BENEFICENTE. IMUNIDADE PESSOAL E CONDICIONADA. ART. 14 DO CTN. LEI COMPLEMENTAR Nº 187/2021. REQUISITOS CUMULATIVOS. CUMPRIMENTO CONTÍNUO. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS (SISTEMA “S”). FOLHA DE PAGAMENTO. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ISENÇÃO PESSOAL E CONDICIONADA. REQUISITOS CUMULATIVOS E CONTÍNUOS. A ...

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...pessoa jurídica não detém legitimidade para interpor recurso no interesse de sócio, sendo-lhe vedado, portanto, questionar eventual redirecionamento de ação executiva contra seus membros. Processo extinto sem resolução de mérito quanto a esse pleito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015. Constatada, de ofício, a ocorrência de julgamento citra petita quanto ao pleito de desoneração das contribuições devidas a terceiros, é cabível a apreciação de tal pleito com fundamento no art. 1.013, § 3, III, do diploma processual, uma vez que observado o devido contraditório em primeiro grau. Em atenção ao decidido pelo E.STF em várias ADIs e REs e Tema 32,  as condições da imunidade pessoal, extraídas da Constituição, estão refletidas no recepcionado art. 14 do Código Tributário Nacional e, havendo judicialização, a comprovação dos requisitos materiais para a caracterização da atividade beneficente geralmente depende de prova pericial, de modo que o CEBAS não é imprescindível para o reconhecimento judicial da imunidade, apesar de a certificação estatal avalizar (com presunção relativa) a adequação da atuação da entidade aos propósitos constitucionais e legais (Súmula 612 do E.STJ).  A Lei Complementar nº 187 (DOU de 17/12/2021) trouxe analítica descrição sobre a certificação das entidades beneficentes e regulou procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o art. 195, §7º, da Constituição Federal. O art. 14 do CTN continua sendo a referência para a imunidade dos tributos pertinentes ao art. 150, VI, “c”, da Constituição, e também para as contribuições destinadas à seguridade social cujos fatos geradores sejam anteriores à publicação da Lei Complementar nº 187/2021 (art. 5º, XXXVI, da Constituição, e art. 40 dessa lei complementar). E o art. 41 da Lei Complementar nº 187/2021 não reduziu o comando do art. 14 do CTN apenas à análise formal, pois tão somente extingue créditos tributários motivados em leis ordinárias inconstitucionais Embora o art. 3º da Lei Complementar nº 187/2021 tenha estabelecido requisitos comuns para a caracterização da beneficência, esse diploma legal segmentou as áreas de saúde (arts. 7º a 17), de educação (arts. 18 a 27) e de assistência social (arts. 29 a 33), e explicitou legítimas contrapartidas materiais para a certificação da imunidade (art. 6º e arts. 34 a 39), indicando percentuais, proporções e tarefas em favor de necessitados. Embora com descrição analítica, a Lei Complementar nº 187/2021 vai substancialmente ao encontro das mesmas premissas formais e materiais do art. 14 do CTN. A imunidade pessoal e condicionada exige cumprimento contínuo dos requisitos cumulativos para que a desoneração alcance a extensão integral dos períodos de apuração das obrigações tributárias de trato sucessivo (Súmula 352 do E.STJ). Por essa mesma razão, a autoridade fiscal competente tem o dever de fiscalizar (art. 14, §1º do CTN e art. 38 da Lei Complementar nº 187/2021), mesmo havendo provimento judicial declaratório de imunidade, inclusive revendo certificação administrativa (E.STF, Súmulas 336 e 473, e RE 594.296-Tema 138). As condições da imunidade pessoal, extraídas da Constituição, bem como das isenções referentes às contribuições devidas a terceiros, estão refletidas no recepcionado art. 14 do Código Tributário Nacional e, havendo judicialização, a comprovação dos requisitos materiais para a caracterização da atividade beneficente geralmente depende de prova pericial, de modo que o CEBAS não é imprescindível para o reconhecimento judicial da imunidade, apesar de a certificação estatal avalizar (com presunção relativa) a adequação da atuação da entidade aos propósitos constitucionais e legais (Súmula 612 do E.STJ).  O reconhecimento judicial da isenção depende da comprovação dos requisitos materiais para a caracterização da atividade beneficente (geralmente mediante prova pericial), embora o CEBAS avalize (com presunção relativa) a adequação da atuação da entidade aos propósitos constitucionais e legais (Súmula 612 do E.STJ). Todavia, porque a isenção pessoal e condicionada exige cumprimento contínuo dos requisitos cumulativos para que a desoneração integral dos períodos de apuração das obrigações tributárias de trato sucessivo (Súmula 352 do E.STJ), a autoridade fiscal competente tem o dever de fiscalizar (art. 14, §1º do CTN e art. 38 da Lei Complementar nº 187/2021), mesmo havendo provimento judicial declaratório de imunidade, inclusive revendo certificação administrativa (E.STF, Súmulas 336 e 473, e RE 594.296-Tema 138). No caso dos autos, considerando que, no período dos débitos ora em cobrança (01/1999 a 03/2002), a ora embargante possuía CEBAS válido e que não houve fiscalização a demonstrar o não preenchimento dos requisitos previstos no art. 14 do CTN (haja vista que o relatório fiscal do débito em cobrança não aponta a prática de qualquer ato que viole o disposto no mencionado dispositivo legal e a impugnação aos embargos releva que o motivo da autuação foi a não apresentação de CEBAS válido e a inexistência de pedido de reconhecimento da imunidade por parte da embargante), de rigor o reconhecimento de que ela fazia jus à imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal e à isenção das contribuições devidas a terceiros, de modo que a CDA ora em cobrança não merece subsistir. Tendo em vista a sucumbência integral da Fazenda Pública, correta sua condenação ao pagamento da verba honorária, a qual, contudo, deve ser fixada mediante aplicação do percentual mínimo das faixas previstas no art. 85, §§ 3º e 5º do CPC/2015, sobre o montante atualizado dos débitos em cobrança (correspondente ao proveito econômico tratado nos autos). Custas e demais ônus processuais têm os mesmos parâmetros. Ilegitimidade da associação embargante para requerer a exclusão dos sócios do polo passivo do feito executivo reconhecida de ofício. Processo extinto sem resolução de mérito. Reconhecimento, de ofício, de julgamento citra petita quanto ao pleito de desoneração das contribuições devidas a terceiros. Pedido julgado procedente, com fulcro no art. 1.013, § 3º, III, do CPC/2015. Remessa oficial parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5077470-70.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 25/04/2024, Intimação via sistema DATA: 06/05/2024)

  ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTRIBUIÇÕES A TERCEIRAS ENTIDADES. PIS. ENTIDADE BENEFICENTE. CERTIFICAÇÃO. TRANSAÇÃO. RENÚNCIA A DIREITO. PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE ASPECTOS FÁTICOS. TEMA 375/STJ. CEBAS. EFEITOS RETROATIVOS. PRAZO DE VALIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VALIDADE E DE VERACIDADE. CANCELAMENTO. ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.  Para a caracterização da imunidade pessoal e condicionada pertinente às contribuições destinadas à seguridade social (art. 195, §7º da Constituição) sob a regência do art. 14...

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... do CTN (observada a publicação da Lei Complementar nº 187/2021), é necessária a comprovação de requisitos formais e materiais, sobretudo prestações gratuitas em favor da população carente para justificar a desoneração tributária por parte do Estado.   A certificação (CEBAS) tem presunção relativa de regularidade e de veracidade durante seu prazo de validade. Considerando que a concessão inicial da certificação é feita com base em dados de exercícios fiscais anteriores ao do requerimento, os efeitos do CEBAS são retroativos ao início do ano pertinente à documentação apresentada na via administrativa, perdurando por todo o prazo de validade da certificação. Essa é a conclusão extraída da Súmula 612 do E.STJ. Constatando-se o fato de o poder público demorar anos para se pronunciar sobre o cabimento do CEBAS requerido, restringir essa certificação apenas ao único ano anterior ao requerimento corresponderia à negação da própria determinação do art. 21, §4º da Lei nº 12.101/2009 e de regras regulamentares sobre o tempo de validade da certificação. A entidade beneficente deve continuamente cumprir os requisitos cumulativos para se desonerar das obrigações tributárias de trato sucessivo (Súmula 352, do E.STJ). Mas uma vez expedido o CEBAS, seu conteúdo declaratório e sua presunção de validade e de veracidade impõem à administração pública o ônus da prova de cancelar justificadamente a certificação e, pela mesma razão, a autoridade fiscal competente tem o dever de fiscalizar (art. 14, §1º do CTN e art. 24 e art. 25 da Lei nº 12.101/2009), mesmo havendo provimento judicial declaratório de imunidade, inclusive revendo certificação administrativa (E.STF, Súmulas 336 e 473, e RE 594.296-Tema 138. As contribuições devidas a terceiros (“Sistema S”), incidentes sobre a folha de pagamentos, não têm natureza jurídica de contribuições para a seguridade social, motivo pelo qual não estão compreendidas pela imunidade prevista no art. 195, §7º da Constituição. Todavia, em atenção ao art. 150, § 6º da ordem de 1988 e ao art. 111 do CTN, atos legislativos concederam isenção pessoal e condicionada para entidades de beneficentes de assistência social, de saúde e de educação, cujos requisitos são os mesmos aplicáveis às contribuições para a seguridade social. É o caso das contribuições ao Salário-Educação (art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.766/1999) e das demais contribuições devidas a terceiros (art. 3º, §§ 2º, 5º e 6º da Lei nº 11.457/2007), com referência ao art. 55 da Lei nº 8.212/1991 (substituído pela Lei nº 12.101/2009 e agora pela Lei Complementar nº 187/2021), cujo alcance foi afirmado pelo art. 109 e pelo art. 109-A, ambos da IN RFB nº 971/2009 (com alterações da IN RFB nº 1.071/2010 e seguintes). Antes havia a remissão do art. 4º da Lei nº 9.429/1996, que já alinhava a isenção dessas contribuições às exigências da imunidade das contribuições previdenciárias (art. 195, §7º, da Constituição). Ainda que as isenções pessoais e condicionadas, pertinentes às contribuições devidas a terceiros (“Sistema S”), sejam subordináveis a requisitos legítimos fixados em lei ordinária (a rigor, não havendo a imposição de lei complementar indicada pelo E.STF no Tema 32), essas desonerações sempre estiveram (e ainda estão) substancialmente atreladas ao cumprimento de requisitos formais e materiais equivalentes aos exigidos para a imunidade do art. 195, §7º, da Constituição (primeiro pelo art. 14 do CTN e agora pela Lei Complementar nº 187/2021), em favor dos mesmos compromissos solidários de atendimento beneficente à população carente. O E. Supremo Tribunal Federal, ao decidir o RE nº 636.941/RS, sob o regime de repercussão geral, fixou a seguinte tese no Tema nº 432: “A imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal abrange a contribuição para o PIS”. Com isso, o reconhecimento da imunidade com relação ao PIS deve observar os mesmos requisitos aplicáveis em relação às contribuições previdenciárias e a terceiras entidades. No caso dos autos, a abrangência do objeto da ação foi definida por meio de decisão interlocutória, confirmada pelo julgamento de agravo de instrumento interposto pela parte autora, restringindo-se a determinados débitos e àqueles vincendos no decorrer da ação. Com relação aos débitos remanescentes, foram parcelados nos termos da Lei nº 11.345/2006, não se aplicando ao caso a ratio decidendi da Tese afirmada pelo E.STJ no Tema 375 ao caso concreto, uma vez que à renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, por envolver questões relacionadas à imunidade, não abarca apenas os aspectos jurídicos da controvérsia, mas também fáticos. Nesse sentido, a jurisprudência já reconheceu a legalidade da limitação da garantia ao acesso ao Poder Judiciário fundada na livre manifestação de vontade do contribuinte em firmar acordos de parcelamento, anistia e remissão de tributos, valendo destacar que a renúncia à discussão da exigibilidade dos tributos, no caso de parcelamento, tem consequências, inclusive, na fixação de verba honorária. O contribuinte, ao parcelar os seus débitos, conta com a aplicação de descontos, além de prazo adicional para o seu pagamento. Em contrapartida, o parcelamento implica a confissão dos débitos. Nesse contexto, não é possível assumir o compromisso previsto em lei e, após, dar continuidade à discussão judicial do mesmo crédito. Mesmo que existam lides de direito envolvendo a imunidade tributária de impostos e de contribuições sociais para a seguridade (art. 150, VI, "c", e art. 195, §7º, ambos da Constituição) e as isenções das contribuições devidas a terceiros (Sistema "S"), em todas elas há também a necessidade de comprovação de matéria de fato concernente à aplicação integral dos recursos para atividades de assistência social, o que resulta na aplicação do Tema 375/STJ que impede a análise judicial de aspectos de fato no caso de dívidas que foram objeto de parcelamento. Ao aderir ao parcelamento, a parte-autora não renunciou à imunidade no plano abstrato, mas tão somente em relação à comprovação dos aspectos de fato concernentes às dívidas consolidadas. Quanto aos débitos vencidos no decorrer da ação, tem direito a parte autora à imunidade, tendo em vista o preenchimento dos requisitos do art. 14 do CTN e a apresentação de Certificado de Entidade Beneficente para o período de 26/10/2019 a 25/10/2022, além de extrato indicando que a certificação teria sido prorrogada até 31/12/2023.  Consequentemente, também tem direito a eventual restituição do indébito, observada a prescrição quinquenal. Remessa necessária e apelações desprovidas.                     (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5006231-93.2019.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 25/04/2024, DJEN DATA: 02/05/2024)