Artigo 38 - Lei Complementar nº 187 / 2021

  PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DE SÓCIO. ILEGITIMIDADE DA PESSOA JURÍDICA PARA POSTULAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 195, §7º, DA CONSTITUIÇÃO. ENTIDADE BENEFICENTE. IMUNIDADE PESSOAL E CONDICIONADA. ART. 14 DO CTN. LEI COMPLEMENTAR Nº 187/2021. REQUISITOS CUMULATIVOS. CUMPRIMENTO CONTÍNUO. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS (SISTEMA “S”). FOLHA DE PAGAMENTO. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ISENÇÃO PESSOAL E CONDICIONADA. REQUISITOS CUMULATIVOS E CONTÍNUOS. A ...

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...pessoa jurídica não detém legitimidade para interpor recurso no interesse de sócio, sendo-lhe vedado, portanto, questionar eventual redirecionamento de ação executiva contra seus membros. Processo extinto sem resolução de mérito quanto a esse pleito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015. Constatada, de ofício, a ocorrência de julgamento citra petita quanto ao pleito de desoneração das contribuições devidas a terceiros, é cabível a apreciação de tal pleito com fundamento no art. 1.013, § 3, III, do diploma processual, uma vez que observado o devido contraditório em primeiro grau. Em atenção ao decidido pelo E.STF em várias ADIs e REs e Tema 32,  as condições da imunidade pessoal, extraídas da Constituição, estão refletidas no recepcionado art. 14 do Código Tributário Nacional e, havendo judicialização, a comprovação dos requisitos materiais para a caracterização da atividade beneficente geralmente depende de prova pericial, de modo que o CEBAS não é imprescindível para o reconhecimento judicial da imunidade, apesar de a certificação estatal avalizar (com presunção relativa) a adequação da atuação da entidade aos propósitos constitucionais e legais (Súmula 612 do E.STJ).  A Lei Complementar nº 187 (DOU de 17/12/2021) trouxe analítica descrição sobre a certificação das entidades beneficentes e regulou procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o art. 195, §7º, da Constituição Federal. O art. 14 do CTN continua sendo a referência para a imunidade dos tributos pertinentes ao art. 150, VI, “c”, da Constituição, e também para as contribuições destinadas à seguridade social cujos fatos geradores sejam anteriores à publicação da Lei Complementar nº 187/2021 (art. 5º, XXXVI, da Constituição, e art. 40 dessa lei complementar). E o art. 41 da Lei Complementar nº 187/2021 não reduziu o comando do art. 14 do CTN apenas à análise formal, pois tão somente extingue créditos tributários motivados em leis ordinárias inconstitucionais Embora o art. 3º da Lei Complementar nº 187/2021 tenha estabelecido requisitos comuns para a caracterização da beneficência, esse diploma legal segmentou as áreas de saúde (arts. 7º a 17), de educação (arts. 18 a 27) e de assistência social (arts. 29 a 33), e explicitou legítimas contrapartidas materiais para a certificação da imunidade (art. 6º e arts. 34 a 39), indicando percentuais, proporções e tarefas em favor de necessitados. Embora com descrição analítica, a Lei Complementar nº 187/2021 vai substancialmente ao encontro das mesmas premissas formais e materiais do art. 14 do CTN. A imunidade pessoal e condicionada exige cumprimento contínuo dos requisitos cumulativos para que a desoneração alcance a extensão integral dos períodos de apuração das obrigações tributárias de trato sucessivo (Súmula 352 do E.STJ). Por essa mesma razão, a autoridade fiscal competente tem o dever de fiscalizar (art. 14, §1º do CTN e art. 38 da Lei Complementar nº 187/2021), mesmo havendo provimento judicial declaratório de imunidade, inclusive revendo certificação administrativa (E.STF, Súmulas 336 e 473, e RE 594.296-Tema 138). As condições da imunidade pessoal, extraídas da Constituição, bem como das isenções referentes às contribuições devidas a terceiros, estão refletidas no recepcionado art. 14 do Código Tributário Nacional e, havendo judicialização, a comprovação dos requisitos materiais para a caracterização da atividade beneficente geralmente depende de prova pericial, de modo que o CEBAS não é imprescindível para o reconhecimento judicial da imunidade, apesar de a certificação estatal avalizar (com presunção relativa) a adequação da atuação da entidade aos propósitos constitucionais e legais (Súmula 612 do E.STJ).  O reconhecimento judicial da isenção depende da comprovação dos requisitos materiais para a caracterização da atividade beneficente (geralmente mediante prova pericial), embora o CEBAS avalize (com presunção relativa) a adequação da atuação da entidade aos propósitos constitucionais e legais (Súmula 612 do E.STJ). Todavia, porque a isenção pessoal e condicionada exige cumprimento contínuo dos requisitos cumulativos para que a desoneração integral dos períodos de apuração das obrigações tributárias de trato sucessivo (Súmula 352 do E.STJ), a autoridade fiscal competente tem o dever de fiscalizar (art. 14, §1º do CTN e art. 38 da Lei Complementar nº 187/2021), mesmo havendo provimento judicial declaratório de imunidade, inclusive revendo certificação administrativa (E.STF, Súmulas 336 e 473, e RE 594.296-Tema 138). No caso dos autos, considerando que, no período dos débitos ora em cobrança (01/1999 a 03/2002), a ora embargante possuía CEBAS válido e que não houve fiscalização a demonstrar o não preenchimento dos requisitos previstos no art. 14 do CTN (haja vista que o relatório fiscal do débito em cobrança não aponta a prática de qualquer ato que viole o disposto no mencionado dispositivo legal e a impugnação aos embargos releva que o motivo da autuação foi a não apresentação de CEBAS válido e a inexistência de pedido de reconhecimento da imunidade por parte da embargante), de rigor o reconhecimento de que ela fazia jus à imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal e à isenção das contribuições devidas a terceiros, de modo que a CDA ora em cobrança não merece subsistir. Tendo em vista a sucumbência integral da Fazenda Pública, correta sua condenação ao pagamento da verba honorária, a qual, contudo, deve ser fixada mediante aplicação do percentual mínimo das faixas previstas no art. 85, §§ 3º e 5º do CPC/2015, sobre o montante atualizado dos débitos em cobrança (correspondente ao proveito econômico tratado nos autos). Custas e demais ônus processuais têm os mesmos parâmetros. Ilegitimidade da associação embargante para requerer a exclusão dos sócios do polo passivo do feito executivo reconhecida de ofício. Processo extinto sem resolução de mérito. Reconhecimento, de ofício, de julgamento citra petita quanto ao pleito de desoneração das contribuições devidas a terceiros. Pedido julgado procedente, com fulcro no art. 1.013, § 3º, III, do CPC/2015. Remessa oficial parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5077470-70.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 25/04/2024, Intimação via sistema DATA: 06/05/2024)

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMUNIDADE: § 7º DO ART. 195 DA CF/88. LEI COMPLEMENTAR 187/2021. CEBAS. EXIGÍVEL. OMISSÃO. RECONHECIDA. ACOLHIDOS. Apesar de a Lei 12.101/09 ter sido abrogada pela Lei Complementar 187/2021, verifica-se, nos arts. 2º e 3º da novel lei, a exigência da certificação para fins do reconhecimento da imunidade tributária insculpida no § 7º do art. 195 da CF/88. No presente caso, restou incontroversa a inexistência do CEBAS, certificado exigido para o gozo da imunidade pleiteada, tornando “despicienda” a análise das demais teses aventadas no recurso. Embargos de declaração acolhidos. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000222-27.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 25/04/2024, DJEN DATA: 30/04/2024)

  ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITO DE NEGATIVA (CPEND). IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECONHECIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA. DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS DE EMPREGADOS E TRABALHADORES AVULSOS. NÃO ABRANGÊNCIA. EMISSÃO DA CERTIDÃO. IMPOSSIBILIDADE. O art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal assegura a todos a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, independentemente do pagamento de taxas. É dever do ente estatal competente expedir tais certidões com exatidão de forma e de conteúdo, ...

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...nos termos da legislação própria. Inexistindo causa de suspensão da exigibilidade do crédito fiscal, o devedor restará exposto à cobrança por meios diretos (ação de execução fiscal nos termos da Lei nº 6.830/1980) e indiretos (negativa de expedição de CNDs, inscrição no CADIN e protesto de CDA, dentre outros). Por isso, não havendo provimentos judiciais que antecipam a tutela de mérito (p. ex., liminares em mandados de segurança ou tutelas em ações ordinárias), no processamento de feitos judiciais emergem modalidades de garantia da dívida litigiosa, tratadas no Código Tributário Nacional e na Lei nº 6.830/1980. No caso dos autos, o mandado de segurança originário foi impetrado em 14/10/2021 com vistas ao reconhecimento, pela autoridade coatora, de que os débitos inscritos em dívida ativa sob os nºs 12778707-0, 12778708-9, 12975095-6, 39649502-8, 42244807-9 e 43202219-8 não podem obstar a expedição de Certidão Positiva com Efeito de Negativa, uma vez que estão com a exigibilidade suspensa, nos moldes do art. 151 do CTN, diante do reconhecimento da imunidade tributária na ação declaratória nº 0013281-51.2011.4.03.6100, determinando-se a imediata expedição da aludida certidão. De acordo com os documentos acostados aos autos, os débitos em cobrança nos aludidos DEBCADs não abrangem os relativos a contribuições previdenciárias devidas pelos empregados e trabalhadores avulsos da impetrante, devendo a decisão agravada ser reformada nesse tocante. No tocante à alegada imunidade, exige-se da entidade beneficente o cumprimento contínuo dos requisitos cumulativos para que a desoneração alcance a extensão integral dos períodos de apuração das obrigações tributárias de trato sucessivo (Súmula 352 do E.STJ). Por essa mesma razão, a autoridade fiscal competente tem o dever de fiscalizar (art. 14, §1º do CTN e art. 38 da Lei Complementar nº 187/2021), mesmo havendo provimento judicial declaratório de imunidade, inclusive revendo certificação administrativa (E.STF, Súmulas 336 e 473, e RE 594.296-Tema 138). Contudo, não é nesta via recursal em vista da ação subjacente que deve ser feita ou determinada a fiscalização efetiva para a aferição do cumprimento dos requisitos da imunidade pela entidade em questão. Ademais, considerando que, nesta data, a medida liminar deferida no mandamus originário foi cassada no julgamento do Agravo de Instrumento nº 5031088-14.2021.4.03.0000, incabível a expedição da certidão postulada. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5028768-88.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 14/07/2023, Intimação via sistema DATA: 06/03/2024)