Artigo 29 - Lei nº 12.101 / 2009

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NA ORIGEM. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. IMUNIDADE. TEMA 32 DO STF. ART. 14 DO CTN. ART. 29 DA LEI 12.101/2009. LEI 11.457/2007. ISENÇÃO. EFEITOS DO CEBAS. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA FINS DE ESCLARECIMENTO. I - Os embargos merecem parcial acolhimento, apenas para fins de esclarecimento. Cumpre asseverar que desde as razões dos embargos de declaração a parte formulou requerimento no sentido de que os efeitos da isenção retroagissem ao ano de 2009, data em que se entendida que a entidade ...

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...embargante preencheu os requisitos para a concessão da isenção, considerando, inclusive, a posição do Supremo Tribunal Federal na ADI 4.480, em que se assentou o fato de que o certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS) possui natureza declaratória, "retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade." II - Ou seja, a retroação dos efeitos do certificado CEBAS pode ocorrer para além de primeiro de janeiro do exercício anterior, para datas ainda mais longínquoas, a depender de quando, no reconhecimento do requerimento administrativo, a entidade tenha preenchido os requisitos (um reconhecimento da Administração Tributária no processo administrativo). III - Portanto, no caso dos autos, o acórdão recorrido ensaiou a aplicação de um entendimento formado no âmbito do TRF4 "retroação a primeiro de janeiro do exercício seguinte", mas ao final, concluiu por conceder somente retroativo à data do requerimento administrativo. Os embargos de declaração manejados para aclarar a suposta "contrariedade" buscou somente a retroação à 2009, nada tratando da suposta contrariedade, nem tão pouco, arguindo, em sede de recurso especial, eventual ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, o que demonstra a manifesta preclusão da matéria. IV - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. V - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. VI - Cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento, devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. VII - Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para fins de esclarecimento . (STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 2.047.674/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023.)

  DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO PELO RITO COMUM PROPOSTA POR ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS COM A FINALIDADE DE TER RECONHECIDA A SUA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA COM BASE NO ART. 195, §7º, DA CF/1988, EM ESPECIAL NO QUE SE REFERE À CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. POSSIBILIDADE. TEMA 432 DA REPERCUSSÃO GERAL. COMPROVAÇÃO DE QUE OS REQUISITOS PREVISTOS PELO ART. 29 DA LEI 12.101/2009, NORMA VIGENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DO FEITO, RESTARAM DEVIDAMENTE PREENCHIDOS, APESAR DA RESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. MAJORAÇÃO ...

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...DA VERBA HONORÁRIA EM VIRTUDE DO TRABALHO ADICIONAL EM GRAU RECURSAL (ART. 85, §11, DO CPC/2015). REEXAME NECESSÁRIO E APELO DESPROVIDOS.1. A questão que se coloca nos autos do presente reexame necessário / recurso de apelação é a de se saber se a parte autora, uma entidade de assistência social sem fins lucrativos que tem por missão a capacitação de jovens entre 14 e 24 anos em situação de vulnerabilidade social, promovendo a sua inserção no mercado formal de trabalho, faz ou não jus ao reconhecimento de sua imunidade tributária, em especial no que diz respeito à contribuição para o PIS. A Fazenda Nacional se opõe ao reconhecimento da imunidade tributária, defendendo, para tanto, que a instituição requerente não teria preenchido todos os requisitos previstos pela legislação de regência, o que impossibilitaria a concessão da benesse.2. De início, convém assinalar que o art. 195, §7º, da CF/1988 expressa o seguinte: “São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei”. Como se sabe, embora o dispositivo constitucional se refira à ideia de isenção, o que se pretendeu exprimir foi, em realidade, a ideia de imunidade tributária, pois o texto constitucional cuida apenas dessa última situação, deixando às leis o papel de instituir as isenções tributárias.3. Ao analisar a referida hipótese de imunidade tributária, o E. STF assentou o entendimento de acordo com o qual ela se estenderia para as contribuições ao PIS, como se percebe do Tema 432 da repercussão geral, assim redigido: “A imunidade tributária prevista no art. 195, §7º, da Constituição Federal abrange a contribuição para o PIS”. Sendo assim, o requerimento da entidade autora para que se reconheça uma imunidade tributária voltada especialmente ao PIS é em tese possível de ser acolhido, na forma do entendimento vinculante firmado pelo E. STF, bastando, para tanto, que os requisitos procedimentais previstos pela legislação de regência estejam satisfeitos.4. No plano infraconstitucional, a Lei 12.101/2009 se encarregava do papel de disciplinar a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regulando o procedimento para que se reconhecesse a imunidade tributária em seu favor. Em 2021, esse diploma legal foi revogado pela Lei Complementar n. 187. Contudo, a Lei 12.101/2009 continua a ser o marco a partir do qual a presente demanda haverá de ser solucionada, tendo em vista que ela era a norma vigente ao tempo em que a instituição autora buscou o reconhecimento de sua imunidade tributária. Ademais, seu art. 29 foi reconhecido como constitucional pelo E. STF na ADI 4.480, pois a norma não diria respeito a uma imunidade tributária propriamente dita (o que exigiria regulação por lei complementar), mas sim aos aspectos meramente procedimentais para o reconhecimento da imunidade tributária, assunto que pode ser disciplinado por lei ordinária.5. A Fazenda Nacional alega que o art. 29, I, da Lei 12.101/2009 não estaria satisfeito no presente caso. O mencionado dispositivo legal preceitua que o reconhecimento da imunidade tributária somente poderá ocorrer caso a entidade requerente demonstre que seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores não percebem “remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos”.6. No entender da Fazenda Nacional, a comprovação desse requisito não passaria apenas pela apresentação do estatuto social da entidade (que confirma a ausência de remuneração aos diretores), mas também pela apresentação de um “relatório anual do INSS” e pela juntada da escrituração contábil completa da requerente. Como se fará menção mais adiante, a escrituração contábil veio a ser apresentada pela autora. A outra exigência manifestada pelo ente público, por outro lado, não está prevista por nenhuma disposição normativa de maneira mais direta. Não há nenhum comando legal estabelecendo o dever da entidade de comprovar a ausência de remuneração aos seus diretores por intermédio de um relatório anual do INSS. Tanto é assim que nem mesmo a Fazenda Pública foi capaz de basear a sua pretensão recursal quanto a esse aspecto em um preceptivo claro e manifesto do ordenamento jurídico para dar respaldo à sua alegação.7. Sustentou o ente público, ainda, que não houve comprovação da regularidade fiscal da entidade perante a Receita Federal do Brasil. No entanto, a instituição veio a apresentar uma Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União nos autos, havendo ali a informação de que a Certidão seria válida até o dia 16 de abril de 2016. Isso significa que, ao tempo do ajuizamento do feito, ocorrido em 22 de fevereiro de 2016, a Certidão estava produzindo os seus regulares efeitos jurídicos e tinha aptidão para atestar a regularidade da entidade perante a Receita Federal do Brasil.8. Além disso, a entidade comprovou a sua regularidade quanto ao FGTS ao apresentar o respectivo certificado emitido pela Caixa Econômica Federal, ao contrário do que defendeu a Fazenda Nacional. Aqui cabe promover a mesma ressalva que foi feita anteriormente: o certificado de regularidade do FGTS era válido ao tempo do ajuizamento do feito, pois o processo judicial foi instaurado em 22 de fevereiro de 2016, ao passo que o certificado produziria seus efeitos até 09 de março de 2016.9. Por derradeiro, mais uma vez não assiste razão à Fazenda Nacional quando esta aponta que não foi atendida a exigência constante do art. 29, inciso VIII, da Lei 12.101/2009 (apresentação do balanço patrimonial subscrito por contador devidamente inscrito no Conselho Regional de Contabilidade). A análise dos autos demonstra inequivocamente que tais balanços foram juntados, contando, inclusive, com o relatório dos auditores independentes sobre as demonstrações contábeis da entidade requerente. É o caso, pois, de se desprover o apelo interposto. Considerando que a interposição do recurso pela Fazenda Pública exigiu do patrono da entidade de assistência social um trabalho adicional em grau recursal, tem-se por necessário majorar a verba honorária em um ponto percentual em relação ao que havia sido fixado pelo juízo de primeira instância (art. 85, §11, do CPC/2015). Dessa forma, os honorários advocatícios não serão fixados nos percentuais mínimos a que alude o art. 85, §3º, do CPC/2015, mas sim nos percentuais imediatamente seguintes aos mínimos, mantida a incidência do escalonamento previsto pelo §5º do mesmo dispositivo legal.10. Reexame necessário e apelo desprovidos. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5001467-95.2018.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 25/04/2024, DJEN DATA: 02/05/2024)

TRIBUTÁRIO. AÇÃO POPULAR. CEBAS. ANULAÇÃO. DANO PATRIMONIAL. NÃO COMPROVAÇÃO.1. A ação popular é cabível tanto nas hipóteses de comprovado dano ao erário (ato lesivo ao patrimônio público material) quanto nos casos em que o ato impugnado importa em lesão à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural.2. Tendo em vista a tese firmada pelo STF no RE 566.622, e o julgamento da ADI 4.480, para fazer jus à imunidade do art. 195, §7º, da Constituição, a entidade deve ser portadora do CEBAS e, cumulativamente, atender ao disposto no art. 14 do CTN e no art. 29 da Lei 12.101/09, exceto no inciso VI. 3. Inexistindo demonstração da presença do requisito da lesividade ao patrimônio público, impositiva a manutenção da sentença de improcedência. (TRF-4, AC 5024357-38.2014.4.04.7107, Relator(a): EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, SEGUNDA TURMA, Julgado em: 23/04/2024, Publicado em: 28/04/2024)