Artigo 5 - CTN / 1966

DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPTU. REPETIÇÃO NO APELO DOS ARGUMETNOS CONSTANTES DA PEÇA DE BLOQUEIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTADA A PRELIMINAR ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO HÁBIL A VERIFICAR O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. ÔNUS DA PARTE RECORRENTE. TESE REJEITADA. ENTIDADE SINDICAL DE TRABALHADORES. IMUNIDADE PREVISTA NO ARTIGO 150, VI, "C", DA CR/88. CABIMENTO. PROVA DE QUE O SINDICATO NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO RECORRENTE. PROTESTO DE CDA'S RELATIVAS A DÉBITOS FISCAIS INDEVIDAMENTE INSCRITOS E ...

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...COBRADOS DE ENTIDADE SINDICAL QUE GOZA DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. OFENSA À HONRA OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na linha do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a repetição dos argumentos apresentados na peça contestatória não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade, necessário para caracterizar tal falha o completo afastamento da discussão resolvida na decisão atacada, o que não aconteceu no caso em apreço.2. Afasta-se, assim, a preliminar arguida em contrarrazões de violação ao princípio da dialeticidade.3. O apelante defende que entre a data da notificação do lançamento e a do ajuizamento da ação anulatória já havia transcorrido o prazo prescricional de 5 anos, devendo a decisão atacada ser reformada nesse capítulo.4. Não obstante sustente que os créditos tributários se encontram vencidos desde o lançamento ocorridos entre os anos de 1992 e 2012, no caso, inexiste nos autos elementos hábeis a verificação concreta acerca da data do vencimento da obrigação. Com efeito, não foram juntadas as CDA's que embasaram os feitos executivos ali apontadas, tampouco cópia do despacho que ordenou a citação ou, ainda, qualquer documento capaz a confirmar possíveis marcos interruptivos e/ou suspensivos.5. Evidentemente, não restou demonstrado o exato momento em que ocorrera o termo inicial do prazo prescricional, cabendo ao réu instruir a sua contestação com documentos necessários à demonstração fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo autor, ex vi do teor do art. 373, inciso II, do CPC.6. Assim, rejeita-se a prescrição suscitada.7. Ademais, ainda que o recorrente alegue não ter sido demonstrado o atendimento aos requisitos da imunidade estabelecidos no art. 14 do Código Tributário Nacional, art. 5º, § 5º, do Código Tributário do Município do Recife, verifica-se dos autos que o apelado comprovou ser entidade sindical de trabalhadores, sem fins lucrativos, cujo patrimônio e suas rendas são destinados para atender a suas finalidades estatutárias, inexistindo previsão de aplicação de recursos fora do País, além de conter registro no Ministério do Trabalho e as unidades imobiliárias objeto da tributação são de sua propriedade. 8. Não se pode olvidar que cabe ao apelante - e não ao contribuinte - a demonstração de que a entidade sindical apelada não teria atendido as condições suficientes para a fruição da imunidade prevista no art. 150, inciso VI, alínea "c" e §4º, da Constituição Federal, de acordo com o ônus processual que recai sobre a parte demandada. 9. No caso em tela, o apontamento a protesto de Certidões de Dívida Ativa relativas a débitos fiscais indevidamente inscritos e cobrados da entidade sindical recorrida que goza da imunidade tributária teve o condão de ferir a honra objetiva dessa instituição ao afetar o seu bom nome, tradição, reputação e credibilidade no meio social em que milita.10. Na espécie, configurado o dano moral na espécie, reputa-se cabível a reparação da ofensa moral causada ao SINDURB-PE.11. No que tange a quantificação, tem-se que a verba indenizatória fixada na sentença apelada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se mostra suficiente a reparar a repercussão do protesto indevido na imagem da entidade sindical, além de inibir a reiteração de futura conduta lesiva aqui discutida, sem, no entanto, configurar elevada a ponto de possibilitar o enriquecimento indevido da parte autora, ora apelado.12. Unanimemente, negou-se provimento ao recurso de apelação, mantida a sentença atacada sem alteração. (TJPE, Apelação Cível 40049045-34.2014.8.17.0001, Relator(a): Josué Antônio Fonseca de Sena, 4ª Câmara de Direito Público, Julgado em 06/04/2022, publicado em 04/05/2022)

Reexame Necessário. Mandado de Segurança. IPTU. Impetrante que, na qualidade de possuidora dos imóveis descritos na inicial, pretende figurar no cadastro imobiliário como responsável tributário. Possibilidade. Existindo contrato de promessa de compra e venda, poderá ser ampliada a responsabilidade tributária ao comprador que esteja na posse do imóvel. Exegese dos artigos 32 e 34 do Código Tributário Nacional e arts. 5º e 6º, do Código Tributário Municipal de Bofete. Mantém-se a sentença em sede de reexame necessário, nos termos do acórdão. (TJSP;  Remessa Necessária Cível 1000055-76.2023.8.26.0470; Relator (a): Beatriz Braga; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Porangaba - Vara Única; Data do Julgamento: 25/03/2024; Data de Registro: 25/03/2024)

Reexame Necessário. Mandado de Segurança. IPTU. Impetrantes que, na qualidade de possuidores do imóvel, pretendem figurar no cadastro imobiliário como responsáveis tributários, a fim de efetuar o pagamento do IPTU incidente sobre a posse do bem. Possibilidade. Existindo contrato de promessa de compra e venda, poderá ser ampliada a responsabilidade tributária ao comprador que esteja na posse do imóvel. Exegese dos artigos 32 e 34 do Código Tributário Nacional e arts. 5º e 6º, do Código Tributário Municipal de Bofete. Sentença concessiva da segurança mantida. Mantém-se a sentença em sede de reexame necessário, nos termos do acórdão. (TJSP;  Remessa Necessária Cível 1000012-42.2023.8.26.0470; Relator (a): Beatriz Braga; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Porangaba - Vara Única; Data do Julgamento: 06/03/2024; Data de Registro: 06/03/2024)