Artigo 14 - Lei nº 12.101 / 2009

Segundos embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Direito Tributário. 3. Artigos 13, III, § 1º, I e II, § 3º, § 4º, I e II, e §§ 5º, 6º e 7º; ...

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...14, §§ 1º e 2º; 18, caput; 29; 31; e 32, § 1º, da Lei 12.101/2009, com a nova redação dada pela Lei 12.868/2013, declarados inconstitucionais. 4. Revogação do § 2º do art. 13 por legislação superveniente. Perda de objeto. 5. Ausência de referência à declaração de inconstitucionalidade do artigo 29, inciso VI, da Lei 12.101/2009, no dispositivo da decisão. 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, apenas para complementar a decisão embargada, a fim de fazer constar o art. 29, VI, da Lei 12.101/2009 em sua parte dispositiva. (STF, ADI 4480 ED-segundos, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, Julgado em: 08/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-041 DIVULG 04-03-2021 PUBLIC 05-03-2021)

Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Direito Tributário. 3. Artigos 1º; 13, parágrafos e incisos; 14, §§ 1º e 2º; 18, §§ 1º, 2º e 3º; 29 e seus incisos; 30; 31 e 32, § 1º, da Lei 12.101/2009, ...

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...com a nova redação dada pela Lei 12.868/2013, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social. 4. Revogação do § 2º do art. 13 por legislação superveniente. Perda de objeto. 5. Regulamentação do § 7º do artigo 195 da Constituição Federal. 6. Entidades beneficentes de assistência social. Modo de atuação. Necessidade de lei complementar. Aspectos meramente procedimentais. Regramento por lei ordinária. 7. Precedentes. ADIs 2.028, 2.036, 2.621 e 2.228, bem como o RE-RG 566.622 (tema 32 da repercussão geral). 8. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 13, III, § 1º, I e II, § 3º, § 4º, I e II, e §§ 5º, 6º e 7º; art. 14, §§ 1º e 2º; art. 18, caput; art. 31; e art. 32, § 1º, da Lei 12.101/2009, com a nova redação dada pela Lei 12.868/2013. (STF, ADI 4480, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, Julgado em: 27/03/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-089 DIVULG 14-04-2020 PUBLIC 15-04-2020)

  PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO APRESENTAÇÃO DO CEBAS. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO.  PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO.1. Retornam os autos a esta Turma após acórdão proferido pelo órgão Especial desta Corte, o qual determinou a devolução dos autos para juízo de retratação.2.  A imunidade atribuída às entidades beneficentes de assistência social (CF, art. 195, §7º) ...

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...foi regulamentada pela Lei n° 8.212/91, que, em seu art. 55, II, conforme redação dada pela Lei nº 12.101/09, previu a necessidade de que a entidade seja portadora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos.3. Em julgamento conjunto das ADIs 2.028, 2.036, 2.228 e 2.621, bem como do RE 566.622/RS, o E. Supremo Tribunal Federal reconheceu que cabe à lei complementar dispor sobre o modo de atuação das entidades de assistência social, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas, sendo possível à lei ordinária dispor sobre aspectos procedimentais de certificação, fiscalização e controle administrativo.4. Ao julgar os embargos de declaração opostos no RE 566.622/RS, o E. STF reconheceu expressamente a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei 8.212/91, tendo adotado o entendimento de que  a exigência do CEBAS é requisito meramente procedimental, sendo constitucional a sua fixação em lei ordinária.5. O entendimento fixado no RE 566.622/RS foi reforçado pelo E. STF ao decidir a ADI 4480.6. A Súmula 612/STJ não dispensa a necessidade de requerimento do CEBAS pelas entidades beneficentes de assistência social, tendo disposto apenas quanto à sua natureza  (declaratória) e eficácia temporal (ex tunc).7. Quando conjugada com o entendimento firmado pelo STF nos precedentes anteriormente citados, a Súmula 612/STJ resguarda o direito do contribuinte de que não lhe sejam impostas exigências materiais não previstas em lei complementar para a obtenção do CEBAS - e não de que não lhe seja exigido o citado Certificado, que é requisito procedimental para o reconhecimento da imunidade. E, no caso dos autos, é incontroverso que a parte autora não possui o CEBAS, não tendo sequer demonstrado que o requereu e teve negado pela Administração em razão de exigências inconstitucionais.8. Exercido o juízo positivo de retratação, com provimento da apelação da União.   (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0022240-26.2002.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 24/07/2024, Intimação via sistema DATA: 25/07/2024)