Artigo 13 - Lei nº 12.868 / 2013

Segundos embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Direito Tributário. 3. Artigos 13, III, § 1º, I e II, § 3º, § 4º, I e II, e §§ 5º, 6º e 7º; ...

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...14, §§ 1º e 2º; 18, caput; 29; 31; e 32, § 1º, da Lei 12.101/2009, com a nova redação dada pela Lei 12.868/2013, declarados inconstitucionais. 4. Revogação do § 2º do art. 13 por legislação superveniente. Perda de objeto. 5. Ausência de referência à declaração de inconstitucionalidade do artigo 29, inciso VI, da Lei 12.101/2009, no dispositivo da decisão. 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, apenas para complementar a decisão embargada, a fim de fazer constar o art. 29, VI, da Lei 12.101/2009 em sua parte dispositiva. (STF, ADI 4480 ED-segundos, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, Julgado em: 08/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-041 DIVULG 04-03-2021 PUBLIC 05-03-2021)

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMUNIDADE (§ 7º DO ART. 195 DA CF/88). ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CONCESSÃO DO CEBAS. EFEITOS RETROATIVOS (SÚMULA 612/STJ). STATUS DE IMUNE. ART. 14 DO CTN. DESCUMPRIMENTO. NÃO COMPROVADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E RAT. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS. ISENÇÃO (§ 5º do art. 3º da Lei 11.457/2007...

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... E PRECEDENTE TRF3). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A súmula 612 do C. STJ dispõe que a natureza jurídica do CEBAS é declaratória, produzindo efeitos retroativos, desde a data de sua validade até a data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar.2. A lei complementar mencionada na Súmula 612/STJ, atualmente, é o Código Tributário Nacional que em seu artigo 14 lista os requisitos a serem cumpridos, cumulativamente, pela entidade beneficente para a fruição da imunidade do § 7º do art. 195 da CF/88.3. Uma vez concedido o CEBAS, a entidade beneficente possa a ter “status de imune”, presunção relativa, que somente poderá ser afastada por prova inequívoca em contrário, a cargo da autoridade administrativa competente.4. Assim, caberia à parte fazendária o ônus de comprovar que a entidade beneficente recorrente deixou de cumprir os requisitos exigidos pela Lei Complementar (art. 14 do CTN) para fins de afastar a presunção de “status de imune” adquirida pela concessão do CEBAS. Ante a inexistência de comprovação do descumprimento de quaisquer dos requisitos do art. 14 do CTN capaz de ilidir a presunção de imune conferida pela concessão do CEBAS, nos termos do RE 385.091 do STF, reconheço que os débitos discutidos na demanda estão acobertados pela imunidade insculpida pelo § 7º do art. 195 do CF/88.5. Entidades beneficentes de assistência social são isentas de recolhimento das contribuições sociais em prol de terceiros: § 5º do art. 3º da Lei 11.457/2007.6. Apelação desprovida, com majoração honorária.   (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000287-86.2020.4.03.6132, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 30/06/2022, DJEN DATA: 02/07/2022)

  APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. SESC. ENTIDADE BENEFICENTE. ISENÇÃO. CERTIFICADO DE CONCESSÃO DE FILANTROPIA. CEBAS. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. DOCUMENTOS INICIAIS DEMONSTRADOS. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS.1.. De início, pertine salientar que o STF no julgamento da ADI 4.480/DF -a córdão inclusive dos Embargos de Declaração- publicado em 05/03/2021, decidiu pela inconstitucionalidade expressa do art. 31 da Lei n. 12.101/2009 e não houve modulação de efeitos. Desta forma, resta prejudicado o pedido de suspensão do feito até o julgamento final conforme apelação da União Federal.2....

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... No mais, a parte autora noticia que protocolou, em 26/11/2015, o pedido do certificado de concessão de filantropia – CEBAS e que foi concedido em 02/02/2016. Sustenta que a Lei n.º 11.457/07, no art. 3º, §5º previu a isenção em relação às contribuições destinadas a terceiro para entidades que gozam de imunidade quanto às contribuições previdenciárias. Aduz, ainda, que considerando a necessidade de comprovar os requisitos do art. 29 da Lei n.º 12.101/2009 desde o exercício fiscal anterior à data do requerimento do pedido de CEBAS, entende que faz jus a retroação dos efeitos do deferimento do CEBAS até o ano anterior à data do requerimento do mencionado pedido.3.A parte Autora busca na verdade o reconhecimento da Isenção Legal quanto aos recolhimentos do Salário Educação e Sesc, recolhidos no Campo Terceiros da GFIP e GPS, frente ao artigo 3º parágrafo 5º da lei 11.457/07 e à lei 9.766/98 que prevê a isenção Legal ao Salário Educação e SESC do campo terceiros para as entidades que gozam de imunidade quanto a contribuições previdenciárias. E a R. Sentença foi procedente nesse sentido e fundamentou a decisão, deferindo os pedidos de Isenção Legal as Contribuições dos Terceiros (no caso em tela Salário Educação e SESC). Em favor das entidades beneficentes de assistência social  há previsão legal de isenção de contribuições sociais, enquadrando-se nesse rol o salário-educação e à contribuição ao SESC.4. In casu, verifica-se que  a parte Autora demonstrou possuir CEBAS válido, sem demonstração pela União Federal, de que não tenha preenchido qualquer dos requisitos exigidos para o deferimento do aludido certificado.5. Com relação à retroatividade dos efeitos do CEBAS, para fins de limitação da repetição do indébito, a jurisprudência pátria já sedimentou entendimento no sentido de que a concessão do CEBAS pela administração, com o reconhecimento do caráter filantrópico/beneficente da entidade, possui efeito ex tunc, em razão da natureza declaratória e não constitutiva do ato, conforme entendimento fixado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça através da Súmula nº 612, que dispõe: “Súmula 612 - O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. (Súmula 612, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/2018, DJe 14/05/2018).6. Ademais, conforme fundamentação da r. sentença, não há que se falar em limitar a repetição do indébito à data da publicação do deferimento da concessão do CEBAS, pois, à época do requerimento da certificação, formulado pela parte autora em 26/11/2015, vigia o Decreto n.º 8.242/2014 que determina no art. 3º a demonstração de regularidade fiscal no exercício anterior ao requerimento, de modo que a avaliação documental, quando realizada, levou em conta, não apenas o exercício do requerimento (2015), mas, pelo menos, o ano anterior à solicitação do referido certificado, qual seja, 2014. Dessa forma, eventual restituição a que parte autora faça jus, retroagirá ao ano de 2014, data do preenchimento dos requisitos legais para fruição da isenção.7. Desta forma, tendo havido recolhimentos indevidos é direito da parte autora exercer a respectiva compensação tributária, desde que após o trânsito em julgado da presente decisão (CTN, art. 170-A) e sob a sistemática do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 (com a redação dada pela Lei nº 10.637/2002), com a elaboração das competentes declarações a serem apresentadas perante a Receita Federal do Brasil, observados os termos da IN RFB nº 1.717/2017. Por fim, é necessário ressaltar que a parte autora só terá direito à isenção ora reconhecida enquanto permanecer válido o CEBAS concedido em 02/02/2016.8. Por fim, pertine salientar que a sentença recorrida, ao assegurar o direito à repetição do indébito, utilizou a expressão repetição ou compensação. Alegam as partes que houve condenação na r. sentença a restituição administrativa. Porém é necessário enfatizar que a restituição administrativa não é permitida, pois autoriza que o contribuinte, após o trânsito em julgado da sentença concessiva, obtenha a devolução em espécie dos valores que recolheu indevidamente, isto é, o efeito caixa imediato, sem se cogitar do recebimento mediante precatório.  Como cediço, não é admitido que o contribuinte solicite a restituição administrativa, porque isso feriria a ordem de pagamento prevista no art. 100 da Constituição Federal.9. A compensação deverá ser efetuada, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), com contribuições e tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 e artigo 26-A da Lei nº 11.457/2007, com as modificações perpetradas até o ajuizamento da demanda. Não obstante, nada impede que a impetrante opte por realizar a compensação pela via administrativa, de acordo com a lei vigente à data do encontro de contas, desde que preenchidos os requisitos próprios, conforme jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, julgada sob o rito do artigo 543-C do CPC/1973 - REsp nº 1.137.738/SP (Tema nº 265).  10. Sobre o indébito tributário, incidirá correção monetária e juros apenas pela taxa SELIC, tendo em vista que esta já engloba juros e correção e, portanto, não pode ser cumulada com qualquer outro índice.11. Apelações parcialmente providas.                   (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5010824-77.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 05/08/2021, DJEN DATA: 09/08/2021)