Lei nº 12.868 (2013)

Lei 12868 / 2013

Lei nº 12.868

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

15/10/2013

EMENTA

ALTERA A LEI Nº 12.793, DE 2 DE ABRIL DE 2013, PARA DISPOR SOBRE O FINANCIAMENTO DE BENS DE CONSUMO DURÁVEIS A BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV); CONSTITUI FONTE ADICIONAL DE RECURSOS PARA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; ALTERA A LEI Nº 12.741, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ESCLARECIMENTO AO CONSUMIDOR, PARA PREVER PRAZO DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NA LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990; ALTERA AS LEIS Nº 12.761, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, Nº 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, Nº 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, E Nº 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REFERENDA

SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SG-PR; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME - MDS; MINISTÉRIO DO ESPORTE - ME; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC; MINISTÉRIO DA CULTURA - MINC; PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PR; SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SMPE

ASSUNTO

UNIÃO FEDERAL, CONCESSÃO, RECURSOS FINANCEIROS, (CEF), GARANTIA, TITULO DA DIVIDA PUBLICA, FINANCIAMENTO, BENS DE CONSUMO, (PMCMV), (CMN). DEFESA DO CONSUMIDOR, DETALHAMENTO, TRIBUTOS, NOTA FISCAL, INFRAÇÃO, SANÇÃO. DEFINIÇÃO, EMPRESA BENEFICIARIA, VALE, CULTURA. ALTERAÇÃO, REQUISITOS, PESSOA JURIDICA, CERTIFICADO, ENTIDADE, ASSISTENCIA SOCIAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SAUDE, (SUS), EDUCAÇÃO, HABILITAÇÃO, REABILITAÇÃO, PESSOA DEFICIENTE, APRENDIZAGEM, ENSINO PROFISSIONALIZANTE, ACOLHIMENTO, DOENTE. ENTIDADE, ASSISTENCIA SOCIAL, ISENÇÃO FISCAL, IMUNIDADE TRIBUTARIA. INSTITUIÇÃO ESPORTIVA, SISTEMA BRASILEIRO DE DESPORTO, CRITERIOS, TRANSFERENCIA, RECURSOS FINANCEIROS, FAZENDA PUBLICA. INSTITUIÇÃO ESPORTIVA, SISTEMA BRASILEIRO DE DESPORTO, ISENÇÃO FISCAL, REQUISITOS.

CLASSIFICAÇÃO

POLITICA HABITACIONAL, DEFESA DO CONSUMIDOR, ASSISTENCIA SOCIAL, POLITICA FISCAL.

CHEFE DE GOVERNO

Dilma Rousseff

Lei nº 12.868 / 2013 - Parte Final

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Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.10.2013

(Conteúdos ) :

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