Artigo 55 - CTN / 1966

TRIBUTÁRIO. CPMF. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 195, §7º DA CF/88. PRESSUPOSTOS DO ART. 14 DO CTN E ART. 55 DA LEI 8.212/91. PREENCHIMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONCESSÃO. Observa-se a legitimidade do Itaú Unibanco S/A para figurar no polo passivo da lide, pois embora em tese tenha responsabilidade apenas pela retenção e pelo recolhimento da contribuição em exame, coube a ele, na prática, analisar com alguma ...

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...discricionariedade a exigibilidade dos tributos cobrados, retendo os valores na fonte. Assim, o banco é parte essencial na relação jurídica estabelecida entre o contribuinte e a União, tendo, portanto, interesse na causa nos moldes do Art. 47 do CPC. Contudo, o fato de a instituição ser legítima para figurar no polo passivo da lide não significa que ela será responsável pelo ressarcimento de valores referentes aos quais tenha atuado apenas na qualidade de intermediadora (Art. 5º da Lei n. 9.311/ 1996). Nesse caso, os valores indevidamente repassados à União deverão ser por esta ressarcidos, na medida em que tal ente federado foi o beneficiário da verba. Ora, atribuir tal responsabilidade à instituição financeira importaria em forma de enriquecimento ilícito. A restituição dos valores é consequência lógica da inexigibilidade. Obviamente que o ressarcimento se dará por parte de quem embolsou os valores, que pressupõe-se, a princípio, seja a União Federal. A imunidade tributária dos partidos políticos, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos surgiu a partir da Constituição de 1946, mantendo-se, com poucas variações. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988 recebeu regulamentação específica em lei ordinária, a saber: Lei nº 9.532/97 (regulamentando a imunidade do art. 150, VI, "c", referente aos impostos), bem como os contornos do art. 14 do Código Tributário Nacional. Já a imunidade referente à contribuição social tem o seu princípio com a vigência da Lei nº 3.577, de 04/07/1959, pela qual ficaram isentas da contribuição empresarial para a Previdência Social as entidades filantrópicas reconhecidas de utilidade pública, cujos membros de suas diretorias não eram remunerados.  Com a Constituição Federal de 1988 a imunidade referente às contribuições recebeu regulamentação pelas Leis nº 8.212/91, nº 9.732/98 e nº 12.101/09, as quais regram a imunidade da cota patronal da contribuição previdenciária, prevista no seu artigo 195, §7: "São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei."  Na determinação contida no aludido parágrafo 7º do artigo 195 da atual Constituição Federal não restou expressamente estabelecido que a regulamentação necessária se desse mediante lei complementar, pelo que a jurisprudência dominante no STF e no STJ passou a adotar, para fins de caracterização da instituição de assistência social, conforme já dito, tanto o disposto no art. 14 do Código Tributário Nacional quanto o disposto no art. 55 da Lei n. nº 8.212/91, visto que o primeiro é voltado à vedação do dever de tributar e o segundo é voltado a estabelecer regras de funcionamento e constituição daquela. Nesse diapasão, ao aproveitamento da imunidade em relação aos impostos incidentes na importação e quanto às contribuições sociais, deveria a entidade preencher os requisitos contidos no art. 14 do Código Tributário Nacional, art. 55 da Lei 8.212/91, art. 12 da Lei 9.532/97 e Lei 12.101/09 (no período de vigência), situação que se manteve até o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2028 pelo STF. À época dos fatos no presente caso, nos anos de 2005/2006, a legislação aplicável à questão a fim de se determinar o enquadramento como entidade beneficente de assistência social para fins de imunidade ao pagamento das contribuições sociais era o art. 55 da lei 8.212/1991. A apelante junta aos autos documentos que permitem concluir tratar-se de entidade merecedora da imunidade à época das retenções alegadamente indevidas. Observa-se, primeiramente, que a Santa Casa de Misericórdia de Capivari, nos termos do Estatuto social (20/30) preenchia os requisitos exigidos pelos incisos III, IV e V do indigitado art. 55. Ainda, conforme se depreende do documento de fl. 63, a apelante detinha CEBAS (antigo CEAS), concedido pelo MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME, cuja renovação foi formalizada tempestivamente em 21/02/2002. Ocorre que, tendo protocolado pedido renovação de forma tempestiva (fl. 87), o certificado anterior permanecia válido enquanto não apreciado o requerimento de renovação, vez que a lei n. 8.742/93 não previa o cancelamento automático do certificado, máxime quando apresentado tempestivamente o pedido de renovação. Tal disposição foi posteriormente encampada pelo §2º do artigo 24 da Lei 12.101/2009, que dispunha que a certificação permanece válida enquanto não fosse apreciado o requerimento. Ademais, o art. 1º da IN SRF 544 de 14 de Junho de 2005 autorizava as instituições financeiras a aceitarem certidões expedidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) que comprovassem a situação do pedido de renovação, tal como ocorreu nos autos (pág. 31, 32 e 118 do Vol. 1). Saliente-se que, conforme pesquisa de acesso público, realizada junto ao Departamento de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (DCEBS), a Santa Casa de Misericórdia de Capivari consta como entidade certificada nos períodos de 2009 a 2023 (https://www.gov.br/saude/pt-br/composicao/saes/dcebas/documentos/cebas-publ-03-2022.pdf, acesso em 01/09/2023). Ainda, diante dos requisitos devidamente preenchidos, é importante notar que os certificados de filantropia têm natureza declaratória e efeitos ex tunc. Precedentes. Diante do exposto, a autora tinha o direito à imunidade em relação à CPMF na data do requerimento formulado para o Itaú Unibanco S/A (fls. 34/36 do Vol.1), bem como aos valores descontados a partir de 19/06/2006. No que se refere ao pedido de assistência judiciária gratuita, verifica-se que a autora não logrou comprovar a condição de hipossuficiência necessária para obter tal benefício. A assistência judiciária gratuita é garantia constitucional, prevista no art. 5.º, LXXIV, da Magna Carta, na qual se confere o dever do Estado de proporcionar a todos o acesso ao Judiciário, até mesmo aos que comprovarem insuficiência de recursos.  Nesse sentido, a assistência judiciária é concedida aos necessitados, entendidos como aqueles cuja situação econômica não lhes permita pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. E, mesmo que o privilégio não se limite às pessoas físicas, podendo ser estendida também às jurídicas, mas desde que comprovada a situação financeira precária. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou essa tese na edição da Súmula 481: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". E, em que pese o alegado pela parte apelante, não logrou ela demonstrar a situação econômico-financeira precária, porquanto não apresentou na fase instrutória elementos que demonstrem a ausência de ativos.   Desse modo, deve ser mantida quase que integralmente a sentença proferida, exceto no que tange à extinção do feito em relação ao Itaú Unibanco S/A. Apelação da contribuinte parcialmente provida para reconhecer a legitimidade passiva do ITAÚ UNIBANCO S.A e afastar a condenação da apelante ao pagamento de verba honorária em face de tal réu. Apelação da União Federal não provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0007707-52.2008.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 27/10/2023, DJEN DATA: 06/11/2023)

TRIBUTÁRIO. PIS. FOLHA DE SALÁRIO. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 195, §7º DA CF/88. PRESSUPOSTOS DO ART. 14 DO CTN E ART. 55 DA LEI 8.212/91. PREENCHIMENTO. A imunidade tributária dos partidos políticos, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos surgiu a partir da Constituição de 1946, mantendo-se, com poucas variações. Com ...

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...a promulgação da Constituição Federal de 1988 recebeu regulamentação específica em lei ordinária, a saber: Lei nº 9.532/97 (regulamentando a imunidade do art. 150, VI, "c", referente aos impostos), bem como os contornos do art. 14 do Código Tributário Nacional. Já a imunidade referente à contribuição social tem o seu princípio com a vigência da Lei nº 3.577, de 04/07/1959, pela qual ficaram isentas da contribuição empresarial para a Previdência Social as entidades filantrópicas reconhecidas de utilidade pública, cujos membros de suas diretorias não eram remunerados.  Com a Constituição Federal de 1988 a imunidade referente às contribuições recebeu regulamentação pelas Leis nº 8.212/91, nº 9.732/98 e nº 12.101/09, as quais regram a imunidade da cota patronal da contribuição previdenciária, prevista no seu artigo 195, §7: "São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei."  Na determinação contida no aludido parágrafo 7º do artigo 195 da atual Constituição Federal não restou expressamente estabelecido que a regulamentação necessária se desse mediante lei complementar, pelo que a jurisprudência dominante no STF e no STJ passou a adotar, para fins de caracterização da instituição de assistência social, conforme já dito, tanto o disposto no art. 14 do Código Tributário Nacional quanto o disposto no art. 55 da Lei n. nº 8.212/91, visto que o primeiro é voltado à vedação do dever de tributar e o segundo é voltado a estabelecer regras de funcionamento e constituição daquela. Nesse diapasão, ao aproveitamento da imunidade em relação aos impostos incidentes na importação e quanto às contribuições sociais, deveria a entidade preencher os requisitos contidos no art. 14 do Código Tributário Nacional, art. 55 da Lei 8.212/91, art. 12 da Lei 9.532/97 e Lei 12.101/09 (no período de vigência), situação que se manteve até o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2028 pelo STF. A apelada junta aos autos documentos que permitem concluir tratar-se de entidade merecedora da imunidade à época do fato gerador. O Instituto Adventista de Ensino, nos termos do Estatuto social (pág. 62 a 66 – Vol. 1 A) preenchia os requisitos exigidos pelos incisos III, IV e V do indigitado art. 55. Igualmente, apresenta documentos que comprovam o atendimento aos itens I e II.   Conforme se depreende do documento de fl. 245 (Vol. 1 A) e fl. 1 do Vol. 1 B, a apelada detinha CEBAS, concedido pelo MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, para o os períodos de 01/01/98 a 31/12/2000 e 01/01/2001 a 31/12/2003. Ainda, diante dos requisitos devidamente preenchidos, é importante notar que os certificados de filantropia têm natureza declaratória e efeitos ex tunc. Precedentes. No que se refere ao argumento apresentado pela apelante, no sentido de que o fato de possuir empregados seria circunstância impeditiva do direito à imunidade, nota-se que não há na legislação que rege o enquadramento das entidades como beneficiárias de tal tratamento a vedação à contratação de empregados ou a determinação de que tal fato obste o reconhecimento da imunidade. O STF, no julgamento do RE 636.941/RS, com repercussão geral reconhecida, firmou a seguinte tese: "A imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal abrange a contribuição para o PIS", afastando a aplicação do art. 13 da MP n. 2.158/01 para as entidades filantrópicas. A autora tinha o direito à imunidade em relação à contribuição ao PIS na data dos fatos geradores, sendo de rigor o cancelamento dos débitos objeto do processo administrativo n. 10865 000398/2011-29. Mantida a condenação fixada a título de verba honorária, vez que adequada à natureza e complexidade da causa, bem como ao trabalho desenvolvido pelo patrono da autora. Apelação da União Federal e remessa necessária não providas.   (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0014228-08.2011.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 20/06/2024, Intimação via sistema DATA: 02/07/2024)

  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS. IMUNIDADE/ISENÇÃO. ENTIDADE BENEFICENTE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 150, VI, "c" E ART. 195, § 7º, DA CF/88. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A questão discutida no feito diz respeito ao direito à imunidade tributária ao PIS incidente sobre a folha de salários da recorrente, nos termos dos artigos 150, VI, "c", e 195, ...

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...§7º, da Constituição Federal. À apreciação da matéria contida no feito, convém uma breve digressão histórica. A imunidade tributária dos partidos políticos, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos surgiu a partir da Constituição de 1946, mantendo-se, com poucas variações. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988 recebeu regulamentação específica em lei ordinária, a saber: Lei nº 9.532/97 (regulamentando a imunidade do art. 150, VI, "c", referente aos impostos). Já a imunidade referente à contribuição social tem o seu princípio com a vigência da Lei nº 3.577, de 04/07/1959, pela qual ficaram isentas da contribuição empresarial para a Previdência Social as entidades filantrópicas reconhecidas de utilidade pública, cujos membros de suas diretorias não eram remunerados. Posteriormente, o Decreto-lei nº 1.572, de 01/09/77, revogou essa sistemática, ressalvando, porém, em seu artigo 1º, o direito adquirido pelas entidades que já gozavam desse benefício até a data de sua publicação, em 01/09/1977. Com a Constituição Federal de 1988 a imunidade referente às contribuições recebeu regulamentação pelas Leis nº 8.212/91, nº 9.732/98 e nº 12.101/09, as quais regram a imunidade da cota patronal da contribuição previdenciária, prevista no seu artigo 195, §7: "São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei." Nesse diapasão, ao aproveitamento da imunidade em relação aos impostos incidentes na importação e quanto às contribuições sociais, deve a entidade preencher os requisitos contidos no art. 14 do Código Tributário Nacional, bem assim na Lei nº 8.212/91, artigo 55. Diante de tais premissas, a questão relativa à abrangência da imunidade tributária encontra-se pacificada no E. Supremo Tribunal Federal. Necessário ressaltar que na determinação contida no parágrafo 7º do artigo 195 da atual Constituição Federal não restou expressamente estabelecido que a regulamentação necessária se desse mediante Lei Complementar, pelo que a jurisprudência dominante no STF e no STJ passou a adotar, para fins de caracterização da instituição de assistência social, conforme já dito, tanto o disposto no art. 14 do Código Tributário Nacional quanto o disposto no art. 55 da Lei n. nº 8.212/91, visto que o primeiro é voltado à vedação do dever de tributar e o segundo é voltado a estabelecer regras de funcionamento e constituição daquela. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2028 o STF assentou o entendimento de que caberia a lei ordinária dispor somente sobre aspectos procedimentais de certificação, fiscalização e controle administrativo das entidades beneficentes de assistência social, sem, no entanto, dispor sobre requisitos e contrapartidas que devem ser apresentados pelas entidades, matérias estas reservadas a lei complementar. A referida ADI analisou os parágrafos 3º, 4º e 5º do art. 55 da Lei 8.212/91 e também os incisos II e III sob a ótica constitucional e concluiu pela inconstitucionalidade dos parágrafos 3º, 4º e 5º e inciso III do aludido art. 55 nos termos em que alterados pela lei n. 9732/98. Posteriormente, no julgamento do RE nº 566.622, admitido com repercussão geral, o STF fixou a tese de que: "Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar". E, no julgamento do RE nº 434978, diferentemente do decidido na ADI n° 2028, o STF sinalizou que nenhum dos incisos do artigo 55 da Lei nº 8.212/91 deve ser aplicado no tocante ao enquadramento das entidades como beneficentes, de modo que somente os requisitos estipulados pelo art. 14 do Código Tributário Nacional devem ser comprovados para efeito de fruição da imunidade em relação aos impostos e contribuições sociais. Desse modo, tendo por base o mais recente posicionamento da Corte Constitucional, cabe avaliar apenas o preenchimento dos requisitos do art. 14 do CTN para fins de obtenção de imunidade. No mesmo sentido, a Lei nº 12.101/2009, bem como o Decreto nº 8.242/14 que a regulamenta, passaram a nortear os aspectos procedimentais necessários à verificação do atendimento das finalidades constitucionais da regra de imunidade, com a previsão de todo o sistema de certificação das entidades beneficentes de assistência social (CEBAS) para fins de concessão da referida imunidade tributária. Nesse diapasão, a pauta de requisitos do art. 46 do Decreto n° 8.242/14 contempla, inclusive, as exigências do art. 14 do CTN. Portanto, o CEBAS, concedido com base nas condições procedimentais exigidas pela legislação ordinária e sua respectiva regulamentação demonstra, reflexamente, o atendimento dos requisitos estabelecidos pelo Código Tributário Nacional. Com efeito, a negativa quanto ao gozo da imunidade das contribuições sociais por parte da autoridade fiscal deve limitar-se à eventual falta ou cassação do CEBAS – cuja certificação restou concedida à vista da implementação dos requisitos previstos na Lei nº 12.101/2009, bem como do Decreto nº 8.242/14 que a regulamenta – ou ainda na hipótese de descumprimento ao disposto nos incisos do art. 14 e/ou no §1º do art. 9º do CTN, vinculando-se o Fisco aos motivos do ato de suspensão do benefício nos moldes do §1º do art. 14 do CTN. No caso dos autos, a agravante comprovou a não distribuição de qualquer parcela de seu patrimônio ou rendas a qualquer título (ID nº 260173272 - Págs. 3 e 10 dos autos principais) e a aplicação integral, no País, de seus recursos, para manutenção de seus objetivos institucionais (ID nº 260173272 - Pág. 1 dos autos principais). No tocante a manter a escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão, nota-se que a agravante não apresentou nestes autos cópias dos livros e balanços, entretanto, há nos autos certidão comprobatória do CEBAS pelo período de 27/012022 a 26/01/2015. Com efeito, de acordo com o art. 3º do Decreto nº 8.242/2014, para obtenção do referido Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) é necessário que a pessoa jurídica apresente as seguintes demonstrações contábeis e financeiras relativas ao último exercício: balanço patrimonial, demonstração do resultado do exercício, demonstração de mutação do patrimônio, demonstração das origens e aplicações de recursos e notas explicativas, devidamente auditadas por auditor legalmente habilitado junto aos Conselhos Regionais de Contabilidade. Dessa forma, tendo em vista que o pedido de tutela se restringe às futuras cobranças dos tributos aos quais a instituição faz jus a imunidade, ou seja, no período tempestivo da certificação ao CEBAS, conclui-se, que a agravante preenche as exigências legais do art. 14 do CTN para fins de qualificação como associação de caráter beneficente, social, sem fins lucrativos. Até mesmo porque, a referida imunidade tributária prevista no artigo 195, § 7º, da Constituição Federal estende-se ao PIS, conforme entendimento assente no Recurso Extraordinário nº 636.941/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Por fim, quanto aos períodos pretéritos (2017 a 2022), deverá a parte agravante comprovar a existência de eventual CEBAS anterior, ou juntar cópias dos livros e balanços, que deverão ser submetidos primeiramente ao juízo de origem, sob pena de supressão, sendo analisada a questão quando do julgamento do presente recurso. No tocante ao pedido de justiça gratuita, conforme consta dos autos principais, após a distribuição da ação, o juízo de origem proferiu a seguinte decisão: “Quanto ao pedido de justiça gratuita e, consoante entendimento firmado pela E. Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 481), a assistência judiciária gratuita somente pode ser concedida à pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que comprove a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Assim, considerando que a Autora não logrou comprovar a insuficiência de recursos para custear as despesas do processo, entendo que não há como se dar guarida à pretensão, razão pela qual indefiro o pedido de justiça gratuita, ficando a parte Autora intimada a comprovar o recolhimento das custas iniciais devidas.” Em relação a este ponto, dispõe o § 2º do art. 99 do CPC: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso (...). § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.  Precedentes do STJ. Assim, o juízo de origem deverá oportunizar à agravante que apresente documentos que comprovem sua hipossuficiência, analisando o pedido após a juntada dos referidos documentos. Também, a r. decisão agravada deverá ser parcialmente reformada, para deferir o pedido de imunidade para que não haja cobranças futuras a título de PIS. Agravo de instrumento parcialmente provido.   (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5025178-69.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 20/03/2023, Intimação via sistema DATA: 04/04/2023)