Artigo 43 - Decreto nº 6.759 / 2009

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PLANO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. desembaraço aduaneiro DE produtos importados utilizados para a consecução da atividade no ramo de montagem de aeronaves, sem a exigência do recolhimento dos tributos incidentes sobre a importação. DESPROVIMENTO. 1. Os impostos de importação e sobre produtos industrializados (II e IPI) ostentam caráter extrafiscal, constituindo instrumento de política econômica; a tributação em questão é um mecanismo de proteção ao Fisco contra fraudes e instrumento de preservação da isonomia e equidade no comércio internacional. Objetiva-se, em suma, proteger a indústria nacional, de modo a não se conceder benefícios a produtos que poderão prejudicar o fabricante nacional, se ...

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...importados a preços finais reduzidos. Por este motivo, a legislação prevê que os produtos estrangeiros que tenham similar produzido no Brasil não gozam de isenção dos impostos incidentes na importação, salvo se houver expressa previsão legal ou regulamentar em sentido contrário (art. 17, caput e parágrafo único do Decreto-Lei n. 37/66; art. 118 do Decreto n. 6.759/2009). 2. O exame de similaridade constitui etapa importante dos procedimentos de importação, toda vez que se cogitar a obtenção de isenções, devendo o importador comprovar a inexistência de equivalente nacional para que possa se beneficiar de qualquer hipótese de isenção do pagamento do II e do IPI-importação. As importações sujeitas a exame de similaridade são objeto de licenciamento não automático (art. 15, II, "e" da Portaria SECEX n. 23/2011), observadas as normas básicas previstas no Decreto-Lei n. 37/66, no Decreto n. 6.759/2009 e na Portaria SECEX n. 23/2011, a qual consolida as normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior. 3. A diretriz do ordenamento jurídico brasileiro é a de dispensar o importador de realizar o exame de similaridade de forma excepcional, apenas quando houver norma legal ou regulamentar explícita que o exima do cumprimento do requisito, o que não é o caso. A ressalva do art. 43, § 3º da Portaria SECEX n. 23/2011 não socorre ao direito da apelante, pois trata expressamente da dispensa de licenciamento não automático "no tratamento de material usado", e a própria apelante afirma tratar-se de "materiais aeronáuticos novos". 4. Para as isenções concedidas por leis específicas é necessária expressa previsão legal ou regulamentar no sentido de eximir o importador contemplado por benefício fiscal da comprovação da inexistência de produto nacional similar ao bem de procedência estrangeira. Embora a Lei n. 8.032/90 disponha sobre a isenção e reduções de II/ IPI a partes, peças e componentes destinados ao reparo, revisão e manutenção de aeronaves e embarcações (art. 2º, II, "j" c/c art. 3º), ela não previu a dispensa do exame de similaridade para esta hipótese. 5. A simples declaração firmada por um engenheiro, em papel timbrado da própria impetrante não poderia ser tido como prova da inexistência de similaridade, haja vista que o art. 193 do Decreto n. 6.759/2009 é categórico ao dispor que "a apuração da similaridade para os fins do art. 118 será procedida em cada caso, antes da importação, pela Secretaria de Comércio Exterior, segundo as normas e os critérios estabelecidos nesta Seção". Ademais, a alegação da apelante de que o DECEX se declarou incompetente para a emissão do laudo de similaridade não foi comprovada, de plano, nos autos. 6. A regra geral da necessidade de apuração de similaridade para a isenção ou redução dos impostos sobre a importação de partes, peças e componentes, destinados ao reparo, revisão e manutenção de aeronaves é excepcionada nos casos em que se tratar de aeronave estrangeira (art. 201, V do Decreto n. 6.759/2009). A sentença reconheceu que algumas das aeronaves que irão receber as partes, peças e componentes importados são brasileiras; quanto às demais, que não houve a comprovação da nacionalidade nos autos, o que não foi impugnado especificamente pela apelante.  7. O mandado de segurança somente é cabível quando plenamente aferível o direito líquido e certo no momento da impetração, cuja existência e delimitação devem ser comprovadas de plano, sem a necessidade de dilação probatória. A petição inicial do mandado de segurança deve ser instruída com prova pré-constituída, requisito este que não pode ser suprido por fato posterior à impetração. Considerando que a impetrante não logrou demonstrar, na petição inicial, a existência do direito líquido e certo alegado, não há reparos a se fazer na sentença que reconheceu a inadequação do mandado de segurança. 8. Apelação desprovida. (TRF-2, Apelação Cível n. 00055022820124025101, Relator(a): Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA, Assinado em: 15/03/2024)

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PLANO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. desembaraço aduaneiro DE produtos importados utilizados para a consecução da atividade no ramo de montagem de aeronaves, sem a exigência do recolhimento dos tributos incidentes sobre a importação. DESPROVIMENTO. 1. Os impostos de importação e sobre produtos industrializados (II e IPI) ostentam caráter extrafiscal, constituindo instrumento de política econômica; a tributação em questão é um mecanismo de proteção ao Fisco contra fraudes e instrumento de preservação da isonomia e equidade no comércio internacional. Objetiva-se, em suma, proteger a indústria nacional, de modo a não se conceder benefícios a produtos que poderão prejudicar o fabricante nacional, se ...

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...importados a preços finais reduzidos. Por este motivo, a legislação prevê que os produtos estrangeiros que tenham similar produzido no Brasil não gozam de isenção dos impostos incidentes na importação, salvo se houver expressa previsão legal ou regulamentar em sentido contrário (art. 17, caput e parágrafo único do Decreto-Lei n. 37/66; art. 118 do Decreto n. 6.759/2009). 2. O exame de similaridade constitui etapa importante dos procedimentos de importação, toda vez que se cogitar a obtenção de isenções, devendo o importador comprovar a inexistência de equivalente nacional para que possa se beneficiar de qualquer hipótese de isenção do pagamento do II e do IPI-importação. As importações sujeitas a exame de similaridade são objeto de licenciamento não automático (art. 15, II, "e" da Portaria SECEX n. 23/2011), observadas as normas básicas previstas no Decreto-Lei n. 37/66, no Decreto n. 6.759/2009 e na Portaria SECEX n. 23/2011, a qual consolida as normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior. 3. A diretriz do ordenamento jurídico brasileiro é a de dispensar o importador de realizar o exame de similaridade de forma excepcional, apenas quando houver norma legal ou regulamentar explícita que o exima do cumprimento do requisito, o que não é o caso. A ressalva do art. 43, § 3º da Portaria SECEX n. 23/2011 não socorre ao direito da apelante, pois trata expressamente da dispensa de licenciamento não automático "no tratamento de material usado", e a própria apelante afirma tratar-se de "materiais aeronáuticos novos". 4. Para as isenções concedidas por leis específicas é necessária expressa previsão legal ou regulamentar no sentido de eximir o importador contemplado por benefício fiscal da comprovação da inexistência de produto nacional similar ao bem de procedência estrangeira. Embora a Lei n. 8.032/90 disponha sobre a isenção e reduções de II/ IPI a partes, peças e componentes destinados ao reparo, revisão e manutenção de aeronaves e embarcações (art. 2º, II, "j" c/c art. 3º), ela não previu a dispensa do exame de similaridade para esta hipótese. 5. A simples declaração firmada por um engenheiro, em papel timbrado da própria impetrante não poderia ser tido como prova da inexistência de similaridade, haja vista que o art. 193 do Decreto n. 6.759/2009 é categórico ao dispor que "a apuração da similaridade para os fins do art. 118 será procedida em cada caso, antes da importação, pela Secretaria de Comércio Exterior, segundo as normas e os critérios estabelecidos nesta Seção". Ademais, a alegação da apelante de que o DECEX se declarou incompetente para a emissão do laudo de similaridade não foi comprovada, de plano, nos autos. 6. A regra geral da necessidade de apuração de similaridade para a isenção ou redução dos impostos sobre a importação de partes, peças e componentes, destinados ao reparo, revisão e manutenção de aeronaves é excepcionada nos casos em que se tratar de aeronave estrangeira (art. 201, V do Decreto n. 6.759/2009). A sentença reconheceu que algumas das aeronaves que irão receber as partes, peças e componentes importados são brasileiras; quanto às demais, que não houve a comprovação da nacionalidade nos autos, o que não foi impugnado especificamente pela apelante.  7. O mandado de segurança somente é cabível quando plenamente aferível o direito líquido e certo no momento da impetração, cuja existência e delimitação devem ser comprovadas de plano, sem a necessidade de dilação probatória. A petição inicial do mandado de segurança deve ser instruída com prova pré-constituída, requisito este que não pode ser suprido por fato posterior à impetração. Considerando que a impetrante não logrou demonstrar, na petição inicial, a existência do direito líquido e certo alegado, não há reparos a se fazer na sentença que reconheceu a inadequação do mandado de segurança. 8. Apelação desprovida. (TRF-2, Apelação Cível n. 00055022820124025101, Relator(a): Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA, Assinado em: 12/03/2024)

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE DE MERCADORIAS IMPORTADAS. MANIFESTO DE CARGA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO. FISCALIZAÇÃO ALFANDEGÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. PENA DE PERDIMENTO. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 Trata-se de apelação interposta contra sentença (CPC/1973) que denegou a segurança, com pedido de liminar, objetivando a anulação do auto de infração lavrado, pelo motivo de mercadorias encontradas a bordo de veículo aéreo desacompanhadas de registro em Manifesto (sistema MANTRA) e, consequentemente, o afastamento da penalidade de perdimento da referida carga importada. 2 A obrigatoriedade de prestação de informações no momento da chegada da mercadoria no território nacional está estabelecida no art. 37...

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..., do Decreto-lei 37/66 (redação dada pela Lei n° 10.833/03) e artigo 3º da Decisão MERCOSUL nº 50/04, internalizada por intermédio do Decreto 6.870/2009. 3 As mercadorias procedentes do exterior, transportadas por qualquer via, serão registradas em Manifesto de Carga ou em outras declarações de efeito equivalente, bem como havendo volumes não manifestados, poderá o transportador incluí-los em Manifesto Complementar ou apresentá-los à fiscalização, acompanhado de declaração escrita pelo responsável pelo veículo, ressalte-se, antes do início de qualquer procedimento fiscal, conforme disposto nos artigos 41, 42, 43,45 e 48 do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro) 4 As mercadorias encontradas a bordo de veículo sem que tenham sido registradas em manifesto ou documentos de efeito equivalente sujeitam-se à pena de perdimento, nos termos do no art. 105, IV, do Decreto-lei 37/66, o art. 23 do Decreto-lei 1.455/76 e o art. 689, IV, da Lei 6.759/2009. 5 O manifesto de carga deve ser apresentado pela empresa transportadora antes da chegada do veículo transportador, conforme prescreve o Regulamento Aduaneiro e o caput do artigo 4º, da IN SRF n° 102/94. Ou seja, a dispensa ou mitigação dessa obrigação deve ser expressa em ato normativo, nos arts. 45 e 48 do Regulamento Aduaneiro e art. 4º, §3º, II, da IN SRF n° 102/94, que prevê a possibilidade de complementação do manifesto de carga em até duas horas da chegada do veículo. In casu, tal providência não foi tomada pela empresa que prestou o serviço de transporte aéreo, pois as cargas chegaram ao país às 17h43 do dia 05/04/2015 sem terem sido manifestadas e, somente às 12h07 do dia 06/04/2015, tiveram suas informações incluídas no MANTRA. 6 A fiscalização da Receita Federal do Brasil tem respaldo legal para não permitir a prática indiscriminada de inclusão de novas cargas em infinitos manifestos emitidos após a chegada do veículo transportador, visando evitar que manifestos extemporâneos fragilizem o prévio e efetivo controle da entrada de mercadorias no País, comprometendo o bom andamento do sistema aduaneiro. Não merece reforma a sentença que denegou a segurança. 7 Apelação não provida. (TRF-1, AMS 0006298-21.2015.4.01.3200, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, SÉTIMA TURMA, PJe 12/12/2023 PAG PJe 12/12/2023 PAG)