Artigo 15 - Decreto-Lei nº 37 / 1966

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PLANO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. desembaraço aduaneiro DE produtos importados utilizados para a consecução da atividade no ramo de montagem de aeronaves, sem a exigência do recolhimento dos tributos incidentes sobre a importação. DESPROVIMENTO. 1. Os impostos de importação e sobre produtos industrializados (II e IPI) ostentam caráter extrafiscal, constituindo instrumento de política econômica; a tributação em questão é um mecanismo de proteção ao Fisco contra fraudes e instrumento de preservação da isonomia e equidade no comércio internacional. Objetiva-se, em suma, proteger a indústria nacional, de modo a não se conceder benefícios a produtos que poderão prejudicar o fabricante nacional, se ...

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...importados a preços finais reduzidos. Por este motivo, a legislação prevê que os produtos estrangeiros que tenham similar produzido no Brasil não gozam de isenção dos impostos incidentes na importação, salvo se houver expressa previsão legal ou regulamentar em sentido contrário (art. 17, caput e parágrafo único do Decreto-Lei n. 37/66; art. 118 do Decreto n. 6.759/2009). 2. O exame de similaridade constitui etapa importante dos procedimentos de importação, toda vez que se cogitar a obtenção de isenções, devendo o importador comprovar a inexistência de equivalente nacional para que possa se beneficiar de qualquer hipótese de isenção do pagamento do II e do IPI-importação. As importações sujeitas a exame de similaridade são objeto de licenciamento não automático (art. 15, II, "e" da Portaria SECEX n. 23/2011), observadas as normas básicas previstas no Decreto-Lei n. 37/66, no Decreto n. 6.759/2009 e na Portaria SECEX n. 23/2011, a qual consolida as normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior. 3. A diretriz do ordenamento jurídico brasileiro é a de dispensar o importador de realizar o exame de similaridade de forma excepcional, apenas quando houver norma legal ou regulamentar explícita que o exima do cumprimento do requisito, o que não é o caso. A ressalva do art. 43, § 3º da Portaria SECEX n. 23/2011 não socorre ao direito da apelante, pois trata expressamente da dispensa de licenciamento não automático "no tratamento de material usado", e a própria apelante afirma tratar-se de "materiais aeronáuticos novos". 4. Para as isenções concedidas por leis específicas é necessária expressa previsão legal ou regulamentar no sentido de eximir o importador contemplado por benefício fiscal da comprovação da inexistência de produto nacional similar ao bem de procedência estrangeira. Embora a Lei n. 8.032/90 disponha sobre a isenção e reduções de II/ IPI a partes, peças e componentes destinados ao reparo, revisão e manutenção de aeronaves e embarcações (art. 2º, II, "j" c/c art. 3º), ela não previu a dispensa do exame de similaridade para esta hipótese. 5. A simples declaração firmada por um engenheiro, em papel timbrado da própria impetrante não poderia ser tido como prova da inexistência de similaridade, haja vista que o art. 193 do Decreto n. 6.759/2009 é categórico ao dispor que "a apuração da similaridade para os fins do art. 118 será procedida em cada caso, antes da importação, pela Secretaria de Comércio Exterior, segundo as normas e os critérios estabelecidos nesta Seção". Ademais, a alegação da apelante de que o DECEX se declarou incompetente para a emissão do laudo de similaridade não foi comprovada, de plano, nos autos. 6. A regra geral da necessidade de apuração de similaridade para a isenção ou redução dos impostos sobre a importação de partes, peças e componentes, destinados ao reparo, revisão e manutenção de aeronaves é excepcionada nos casos em que se tratar de aeronave estrangeira (art. 201, V do Decreto n. 6.759/2009). A sentença reconheceu que algumas das aeronaves que irão receber as partes, peças e componentes importados são brasileiras; quanto às demais, que não houve a comprovação da nacionalidade nos autos, o que não foi impugnado especificamente pela apelante.  7. O mandado de segurança somente é cabível quando plenamente aferível o direito líquido e certo no momento da impetração, cuja existência e delimitação devem ser comprovadas de plano, sem a necessidade de dilação probatória. A petição inicial do mandado de segurança deve ser instruída com prova pré-constituída, requisito este que não pode ser suprido por fato posterior à impetração. Considerando que a impetrante não logrou demonstrar, na petição inicial, a existência do direito líquido e certo alegado, não há reparos a se fazer na sentença que reconheceu a inadequação do mandado de segurança. 8. Apelação desprovida. (TRF-2, Apelação Cível n. 00055022820124025101, Relator(a): Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA, Assinado em: 15/03/2024)

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PLANO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. desembaraço aduaneiro DE produtos importados utilizados para a consecução da atividade no ramo de montagem de aeronaves, sem a exigência do recolhimento dos tributos incidentes sobre a importação. DESPROVIMENTO. 1. Os impostos de importação e sobre produtos industrializados (II e IPI) ostentam caráter extrafiscal, constituindo instrumento de política econômica; a tributação em questão é um mecanismo de proteção ao Fisco contra fraudes e instrumento de preservação da isonomia e equidade no comércio internacional. Objetiva-se, em suma, proteger a indústria nacional, de modo a não se conceder benefícios a produtos que poderão prejudicar o fabricante nacional, se ...

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...importados a preços finais reduzidos. Por este motivo, a legislação prevê que os produtos estrangeiros que tenham similar produzido no Brasil não gozam de isenção dos impostos incidentes na importação, salvo se houver expressa previsão legal ou regulamentar em sentido contrário (art. 17, caput e parágrafo único do Decreto-Lei n. 37/66; art. 118 do Decreto n. 6.759/2009). 2. O exame de similaridade constitui etapa importante dos procedimentos de importação, toda vez que se cogitar a obtenção de isenções, devendo o importador comprovar a inexistência de equivalente nacional para que possa se beneficiar de qualquer hipótese de isenção do pagamento do II e do IPI-importação. As importações sujeitas a exame de similaridade são objeto de licenciamento não automático (art. 15, II, "e" da Portaria SECEX n. 23/2011), observadas as normas básicas previstas no Decreto-Lei n. 37/66, no Decreto n. 6.759/2009 e na Portaria SECEX n. 23/2011, a qual consolida as normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior. 3. A diretriz do ordenamento jurídico brasileiro é a de dispensar o importador de realizar o exame de similaridade de forma excepcional, apenas quando houver norma legal ou regulamentar explícita que o exima do cumprimento do requisito, o que não é o caso. A ressalva do art. 43, § 3º da Portaria SECEX n. 23/2011 não socorre ao direito da apelante, pois trata expressamente da dispensa de licenciamento não automático "no tratamento de material usado", e a própria apelante afirma tratar-se de "materiais aeronáuticos novos". 4. Para as isenções concedidas por leis específicas é necessária expressa previsão legal ou regulamentar no sentido de eximir o importador contemplado por benefício fiscal da comprovação da inexistência de produto nacional similar ao bem de procedência estrangeira. Embora a Lei n. 8.032/90 disponha sobre a isenção e reduções de II/ IPI a partes, peças e componentes destinados ao reparo, revisão e manutenção de aeronaves e embarcações (art. 2º, II, "j" c/c art. 3º), ela não previu a dispensa do exame de similaridade para esta hipótese. 5. A simples declaração firmada por um engenheiro, em papel timbrado da própria impetrante não poderia ser tido como prova da inexistência de similaridade, haja vista que o art. 193 do Decreto n. 6.759/2009 é categórico ao dispor que "a apuração da similaridade para os fins do art. 118 será procedida em cada caso, antes da importação, pela Secretaria de Comércio Exterior, segundo as normas e os critérios estabelecidos nesta Seção". Ademais, a alegação da apelante de que o DECEX se declarou incompetente para a emissão do laudo de similaridade não foi comprovada, de plano, nos autos. 6. A regra geral da necessidade de apuração de similaridade para a isenção ou redução dos impostos sobre a importação de partes, peças e componentes, destinados ao reparo, revisão e manutenção de aeronaves é excepcionada nos casos em que se tratar de aeronave estrangeira (art. 201, V do Decreto n. 6.759/2009). A sentença reconheceu que algumas das aeronaves que irão receber as partes, peças e componentes importados são brasileiras; quanto às demais, que não houve a comprovação da nacionalidade nos autos, o que não foi impugnado especificamente pela apelante.  7. O mandado de segurança somente é cabível quando plenamente aferível o direito líquido e certo no momento da impetração, cuja existência e delimitação devem ser comprovadas de plano, sem a necessidade de dilação probatória. A petição inicial do mandado de segurança deve ser instruída com prova pré-constituída, requisito este que não pode ser suprido por fato posterior à impetração. Considerando que a impetrante não logrou demonstrar, na petição inicial, a existência do direito líquido e certo alegado, não há reparos a se fazer na sentença que reconheceu a inadequação do mandado de segurança. 8. Apelação desprovida. (TRF-2, Apelação Cível n. 00055022820124025101, Relator(a): Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA, Assinado em: 12/03/2024)

      PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PERDIMENTO DE BENS. ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. Pretende a autora, ora apelante, a anulação da pena de perdimento de mercadorias declaradas através das DI n.sº 08/0225209-0 e 08/0232321-3. O agravo retido deve ser improvido: a prova pericial no caso não é relevante, uma vez que há discrepância entre a natureza das mercadorias importadas e a descrição dada pela apelante na declaração de importação. Ao promover o controle aduaneiro da empresa importadora, a autoridade impetrada apurou que as mercadorias declaradas e classificadas pela autora não teriam relação com os produtos efetivamente importados e que, além disto, teriam sido subfaturadas, não representando, portanto, a realidade da transação comercial. Corroboro com o entendimento do Juízo a quo no sentido de que, no caso, não se trata, apenas, de irregularidade ou declaração inexata efetuada pela autora, mas sim, tentativa de fraudar a fiscalização. Nesse sentido, a sua conduta não pode ser considerada mera irregularidade na importação, ou mesmo de simples "declaração inexata" a qual se enquadraria no disposto no artigo 711, do Regulamento Aduaneiro instituído pelo Decreto nº 6759/2009. Ora, a realização de importação exige o cumprimento do rito próprio, pagamento dos respectivos impostos e idoneidade da documentação que a subsidia, no tocante à origem, autenticidade e compatibilidade da declaração com os bens verdadeiramente internalizados. Eventual importação irregular enseja autuação e apreensão por parte da Inspetoria da Receita Federal, com subsequente aplicação da pena de perdimento. Apelação e agravo retido improvidos.   (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0006666-98.2009.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 02/06/2023, Intimação via sistema DATA: 06/06/2023)