Artigo 147 - Decreto nº 3.000 / 1999

PROCESSO Nº: 0012919-38.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: (...) ERNANI (...) ADVOGADO: (...) e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz . . TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. GLOSA. PROCESSO ADMINISTRATIVO: AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS REFERENTE A PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. REVISÃO DO DÉBITO OBJETO DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. CONTESTAÇÃO ADMINISTRATIVA APÓS LANÇAMENTO. ERRO DE FATO. POSSIBILIDADE DE CONTESTAÇÃO JUDICIAL. PRAZO DECADENCIAL. INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. COMPROVAÇÃO ...

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...DAS DESPESAS. LANÇAMENTO INDEVIDO. 1. Apelação a desafiar sentença julgou procedentes os embargos à execução para declarar nulo o lançamento suplementar de oficio que culminou na CDA nº 30 1 11 002137-92 perseguida na execução fiscal de n° 0015382- 21.2011.4.05.8100, id. 15878994. 2. Sustenta, em síntese, que: 1) as deduções de despesas são facultadas pela autoridade legislação tributária e sujeitas à comprovação quando exigidas pelo Fisco, no caso, o autor não comprovou tempestivamente as deduções lançadas na declaração de ajuste Fiscal, o que resultou em glosa dos valores e no lançamento do imposto de renda suplementar, nos termos do art. 73, §2º, Decreto 3000/99, portanto, preclusa a matéria suscitada, 2) o tributo regularmente apurado e lançado pela autoridade fiscal competente tem presunção de veracidade e legalidade, na forma do art. 147, §§1º e 2º, id. 15878991. 3. O auto de infração objeto do processo administrativo nº 10380.601912/2011-91, apurou a omissão de rendimentos na declaração de IRPF do embargante no ano-base/exercício 2008/2009, referindo-se à glosa de valores, vez que o montante declarado referente aos rendimentos tributáveis fora inferior àquele informado pela fonte pagadora, bem como ao não acolhimento da defesa administrativa, por ter sido apresentada intempestivamente. 4. No âmbito administrativo, a autoridade fiscal noticiou que o autor teria ingressado com pedido de cancelamento dos débitos originados de Notificação de Lançamento, inscritos em dívida ativa da União, em que apresentou os documentos que considerara suficientes para comprovar que parte das glosas foram indevidas. 5. O contribuinte foi cientificado da Notificação de Lançamento do IRPF em 16/11/2010, conforme atesta o Aviso de Recebimento (AR, f. 17) e não concordando com a exigibilidade, interpôs em 24/01/2011, contestação ao processo fiscal. 6. Conforme relatado pela Fazenda Nacional, segundo os prazos fixados nos arts. 14 e 15 do Processo Administrativo Fiscal (PAF) (Decreto nº 70.235/1972), o prazo teria findo em 15/12/2010, sendo a impugnação protocolada em 24/01/2011, intempestiva. 7. E continua de acordo com o art. 149, inc. VIII, CTN, c/c art. 73 do RIR/99, não seria permitido ao Fisco o restabelecimento das glosas originadas das deduções ante a intempestividade da manifestação do contribuinte. 8. Com efeito, aplicando-se o teor dos prazos fixados na Lei do PAF, temos que o vencimento da (NL) ocorreu em 15/12/2010, e como já dito anteriormente, o embargante contestou o lançamento em 24/01/2011, portanto, intempestivamente, do que decorre não ter sido instaurada a fase litigiosa do procedimento. 09. Embora intempestivo, o mencionado art. 149, inc. VIII, do CTN, prevê, nos casos em que o lançamento pode ser revisto de ofício pela autoridade administrativa e configurado como erro de fato. É o que se passa a verificar a seguir. 10. Pressupõe o art. 73 do RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999, abaixo parcialmente transcrito, que as glosas originadas de deduções não podem ser restabelecidas após o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa, que no presente caso, ocorreu em 26 de dezembro de 2011: "Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). (...) 11. Assim, considerando o disposto no diploma legal acima e que o prazo para impugnação no âmbito administrativo findou em 15/12/2010, não é permitido, que seja revisto o presente lançamento, cuja origem se deu pela glosa de deduções. 12. A autoridade fiscal, com base no princípio geral da imutabilidade do lançamento, determinou a manutenção da notificação de lançamento nº 2009/980225960293651, em virtude de a contestação ser posterior ao término do prazo para impugnação no âmbito administrativo. 13. Cumpre esclarecer, que a autoridade fiscal agiu em observância ao princípio da legalidade ao efetuar o lançamento de oficio do imposto de renda complementar contra o contribuinte, em razão de não ter o mesmo apresentado impugnação administrativa tempestivamente, entretanto, nada impede que o contribuinte recorra ao Poder Judiciário para que se analise a pretensão de anulação ou revisão do crédito fundado em erro de fato, enquanto não decaído o seu direito, na esteira de entendimento do (REsp 770.236/PB, Rel. Ministro Luiz Fux, ago/07). 14. A propósito ante o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), é possível ao Judiciário rever os lançamentos, não havendo que se falar em preclusão. 15. No caso em apreço, ao contrário do alegado pelo Fisco, a parte efetivamente demonstrou as despesas realizadas a título de pagamento de pensão alimentícia, pagas no ano de 2008, anexando cópias dos ofícios das Varas de Família dirigidas ao Departamento da Policia Rodoviária Federal determinando o desconto em folha das respectivas pensões alimentícias devidas aos seus 5 (cinco) filhos, em conformidade com as exigências legais. 16. Demais disso, desnecessário que a autoridade fiscal continuamente intime o embargante para comprovar o pagamento de pensão alimentícia, eis que a já deveria possuir o comprovante em seus arquivos, pois desde de 2001, data da separação consensual do autor, vem pagamento pensão alimentícia para seus filhos. 17. Apelação improvida. (TRF-5, PROCESSO: 00129193820134058100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2022)

Decisão: Trata-se de agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, cujo trecho da ementa transcrevo: TRIBUTÁRIO. AUTARQUIA MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR SUJEITA A REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. (…) Verifica-se da CDA que o fisco autuou a embargante por não recolher a COFINS no período entre novembro/94 e janeiro/99 (fls. 182/1999). Vigorou nesse período a Lei Complementar nº 70/91, cujo artigo 1º previa que seria devida pelas pessoas jurídicas, inclusive as a elas equiparadas pela legislação do Imposto sobre a Renda. A União sustenta, à luz desse dispositivo, que a contribuição ...

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...é devida por todas as pessoas jurídicas sem distinção. A alegação não prospera. Consoante o Decreto nº 3000/99, que consolidou a legislação do imposto de renda, especificamente nos seus artigos 146, I, e 147, I, consideram-se contribuintes as ‘pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no país, seja quais forem seus fins, nacionalidade ou participantes do capital’. Aliás, a legislação que sucedeu a aludida lei complementar cuidou de explicitar que o sujeito passivo é a pessoa jurídica de direito privado (Lei nº 9.718/98 - COFINS cumulativa- Lei nº 10.833/03, não cumulativa). Conclui-se com segurança, inclusive com apoio na doutrina do Prof. (...) Bottallo, que a COFINS jamais previu como seu sujeito passivo as pessoas jurídicas de direito público - caso da apelante - mas apenas as de direito privado. Apelo provido. Embargos à execução julgados procedentes. Fixados honorários advocatícios devidos pela União. ” (eDOC 2, p. 35-38) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação ao art. 195, I, b, do texto constitucional. Nas razões recursais, alega-se que o tribunal de origem, ao assentar que apenas pessoas jurídicas de direito privado são contribuintes da COFINS, afronta o citado dispositivo constitucional. Afirma-se que os valores referentes às contribuições sociais são obrigatoriamente destinados à área social, o que justificaria a obrigação de toda a sociedade financiar a seguridade social, de forma direta ou indireta. Sustenta-se que a LC 70/91 não distingue pessoas jurídicas e físicas para fins de sujeição passiva. É o relatório. (STF, RE 1193093, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Decisão Monocrática, Julgado em: 26/03/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 28/03/2019 PUBLIC 29/03/2019)