Artigo 1 - Lei Complementar nº 70 / 1991

PROCESSO Nº: 0810536-89.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOBRAL ADVOGADO: Yan (...) e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800848-44.2022.4.05.8103 - 18ª VARA FEDERAL - CE TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO. AUTARQUIA MUNICIPAL. RETENÇÃO NAS FATURAS À TÍTULO DE COFINS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Fazenda Nacional objetivando a reforma da decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para "determinar que a parte ré suspenda qualquer obrigação que gere a necessidade de retenção tributária ...

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...a título de COFINS nas faturas de água cobradas pelo SAAE em face da Universidade Federal do Ceará". 2. Acerca da COFINS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, oportuno citar que se trata de uma espécie de tributo instituída pela Lei Complementar n. 70/91, que incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, consoante art. 1º da Lei n. 10.833/2003. 3. No mesmo enfoque, não obstante o disposto no art. 1º da Lei Complementar n. 70/1991 refira-se às Pessoas Jurídicas em geral, pode-se concluir que a norma não alcança as Pessoas Jurídicas de Direito Público, sendo reforçado tal fato pela menção expressa às Pessoas Jurídicas equiparadas pela Legislação do Imposto de Renda. 4. Demais disso, é certo que o mero auferimento de receitas por parte das Pessoas Jurídicas de direito público não podem caracterizar o fato gerador da referida contribuição, pois não há que se falar em faturamento decorrente de venda de serviço ou de mercadoria, devendo ser considerada a própria natureza da Pessoa Jurídica em questão. 5. No ponto, imperioso mencionar que da mesma forma como os entes que compõe a administração direta não são contribuintes da COFINS, já que os valores recebidos não podem ser caracterizados como faturamento ou receita para fins de tributação, as Autarquias, diante da sua particularidade de origem, não podem ser qualificadas como contribuintes, ainda mais quando estas possuem como finalidade única a prestação de serviços de fornecimento de água e esgoto. 6. Frise-se que tal serviço público deve ser considerado essencial e o eventual saldo líquido apurado é revertido para investimento na própria autarquia, como parece ser o caso dos autos, considerando que o SAAE é Autarquia Municipal, de direito público, para prestação dos serviços essenciais de água e esgoto, que investe o saldo positivo para melhora estrutural do serviço. 7. Por derradeiro, o mero fato de o serviço público em questão ser remunerado por tarifa, não constitui situação nova apta a promover a ocorrência do fato gerador do mencionado tributo, uma vez que o saldo apurado não constitui em faturamento em sentido econômico, pois não caracteriza geração de riqueza, diante do seu reinvestimento na própria estrutura da entidade. Agravo de Instrumento improvido. tvc (TRF-5, PROCESSO: 08105368920224050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2022)

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS. RECEITA BRUTA. ALUGUÉIS DE BENS MÓVEIS. EXCLUSÃO DESCABIDA. Fixou-se por meio das Lei nº 10.833/2003 e 10.637/2002 que a base de cálculo do PIS e COFINS engloba " o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil." (art. 1º, caput). De outro lado, o Egrégio STJ decidiu que, até mesmo à luz da LC 70/91, a base de cálculo da COFINS abrange a receita da locação de bens móveis. Súmula 423 do STJ: A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins incide sobre as receitas provenientes das operações de locação de bens móveis. (TRF-4, AG 5040455-98.2022.4.04.0000, Relator(a): ANDREI PITTEN VELLOSO, PRIMEIRA TURMA, Julgado em: 14/12/2022, Publicado em: 15/12/2022)

PROCESSO Nº: 0806490-28.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS LTDA ADVOGADO: (...) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800557-04.2019.4.05.8312 - 35ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1 Embargos de Declaração opostos pela Empresa, aduzindo omissões no acórdão, especialmente para insistir na tese inconstitucionalidade: (a) do art. 1º da Lei n. 10.256/01, que alterou a redação do art. 22-A, I ...

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...e II, da Lei n. 8.212/91; (b) do art. 22, III, da Lei n. 8.212/91; (c) do art. 25, I e II, da Lei n. 8.212/91; (d) da incidência das contribuições ao Sistema "S" sobre a receita decorrente da exportação; (e) da base de cálculo do SENAI, SESI, SEBRAE, SENAR, INCRA, SALÁRIO EDUCAÇÃO após a EC 33/2001; bem como da não incidência da contribuição previdenciária dos segurados sobre as verbas de natureza não salarial conforme questão de direito levantada e julgados do TRF3 e do TRF1, ou seja, horas extras e adicional de hora extra, férias gozadas ou não, adicional de férias, férias indenizadas e terço constitucional de férias, salário-família, auxílio-doença, auxílio-acidente, auxílio-educação, auxílio-creche, aviso prévio indenizado, diárias, participação os lucros e resultados, auxílio-alimentação e licença prêmio, cujos valores deverão ser abatidos dos valores apontados nas CDA's. 2. Restou expressamente consignado no acórdão que o reconhecimento da exigibilidade da contribuição previdenciária do art. 22-A, da Lei n. 8.212/91, relativa à Agroindústria, já foi objeto de análise por esta Corte Regional, cuja constitucionalidade do art. 1º da Lei nº 10.256/2001, que introduziu o art. 22-A, incisos I e II, na Lei nº 8.212/91, tem sido reconhecida pelas Turmas que a compõem. Precedente desta Corte Regional: (TRF5 - Processo 0801052-14.2019.4.05.8000, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Federal Gustavo de Paiva Gadelha (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 21/02/2020). 3. Deixou-se claro, ainda, que, de acordo com a jurisprudência desta Corte Regional, é descabido pretender-se a suspensão da exigibilidade da contribuição devida ao SENAR (Serviço Nacional de Formação Profissional Rural), reconhecida constitucional pelo STF. Precedente: (TRF5 - Processo 0804008-78.2018.4.05.0000, AG - Agravo de Instrumento -, Rel. Desembargador Federal Roberto Machado, 1ª Turma, Julgamento: 23/10/2018). 4. Por fim, registrou-se que é constitucional a contribuição social do art. 22, inciso III, da Lei nº 8.212/1991, onerando as empresas com o recolhimento de 20% sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços. Ademais, não existe bis in idem entre essa contribuição e a COFINS, pois o produtor rural pessoa física, porque não atende aos requisitos do art. 1º, da LC n. 70/1991 (ser equiparado a pessoa jurídica pela legislação do Imposto de Renda), não é contribuinte da COFINS, inexistindo indevida cumulação de contribuições. 5. O fato de não terem sido mencionados na decisão Embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelo Embargante não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp (TRF-5, PROCESSO: 08064902820204050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2021)