Lei Complementar nº 70 / 1991 - Parte Final
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Parte Final
Brasília, 30 de dezembro de 1991, 170° da Independência e 103° da República.
FERNANDO COLLOR
Jarbas Passarinho
Marcílio Marques Moreira
Antonio Magri
Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.1991
(Conteúdos ) :