Artigo 146 - Decreto nº 3.000 / 1999

  PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. RESTITUIÇÃO NA VIA DO PRECATÓRIO NÃO DEFERIDA NO CASO CONCRETO. SELIC INCIDENTE NA DEVOLUÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. APLICAÇÃO DO TEMA 504 DO STJ. HIPÓTESES DO ART. 1.022, I, II E III NÃO CARACTERIZADAS. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.1. Basta uma leitura atenta aos fundamentos do acórdão embargado para constatar que o decisum pronunciou-se sobre toda a matéria colocada sub judice.2....

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... Com relação aos embargos de declaração opostos pela União, constou do voto condutor do acórdão recorrido que a sentença deferiu a restituição apenas pela via administrativa. Por esta razão, e em sintonia com o entendimento desta Terceira Turma, o aresto recorrido afastou a possibilidade dessa modalidade de restituição, fazendo-o com fundamento na Súmula 461 do STJ.3. Em síntese, o acórdão embargado não permitiu que a restituição se efetivasse na via dos precatórios, apenas transcreveu o teor da Súmula 461 do STJ, utilizada como fundamento para reformar a sentença no ponto em que permitiu a restituição em espécie na via administrativa.4. No que concerne aos embargos de declaração opostos pelo contribuinte, consoante observado no aresto impugnado, ao apreciar os embargos de declaração opostos pela União no RE 1.063.187, o Supremo Tribunal Federal esclareceu que o entendimento firmado no Tema 962 da repercussão geral aplica-se apenas nas hipóteses em que há o acréscimo da taxa Selic na repetição de indébito tributário, desbordando do tema a definição acerca da natureza jurídica dos juros relativos aos depósitos judiciais.5. Diante da compreensão manifestada pelo STF, o acórdão combatido salientou que deve ser seguida a orientação sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 504 dos recursos repetitivos, no sentido de que os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL.6. Portanto, o acórdão recorrido não aplicou aos depósitos judiciais a modulação de efeitos determinada no Tema 962. Pelo contrário, a decisão impugnada, ao negar provimento ao apelo do contribuinte, manteve a denegação da segurança com relação aos depósitos judiciais, tendo por fundamento a decisão paradigmática proferida pelo STJ no Tema 504 dos recursos repetitivos. Inexiste, desta forma, a obscuridade suscitada.7. De igual modo, não há omissão no aresto impugnado, o qual consignou que o pleito da impetrante também não pode ser acolhido no que concerne à pretensão relacionada aos “demais créditos recuperados”, por se tratar de pedido genérico, sendo que a decisão paradigmática proferida pelo STF no Tema 962, em contrapartida, se refere de modo específico aos indébitos tributários.8. Em síntese, o voto condutor do julgado deixou assente que o contribuinte faz jus à exclusão, das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, apenas dos valores relativos à correção monetária e juros de mora (taxa Selic) recebidos por ocasião da repetição de indébitos tributários (pela via administrativa ou judicial), devendo ser observada, no caso concreto, a modulação determinada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme observado na sentença.9. Oportuno observar também, a título de arremate, que a decisão recorrida esclareceu que as hipóteses de restituições, compensações, ressarcimentos e reembolsos constituem espécies do gênero repetição de indébito na via administrativa, de modo a estarem abrangidas pela decisão paradigmática proferida pelo STF no Tema 962 e, por conseguinte, pelo provimento jurisdicional emitido pela sentença recorrida.10. Não existe no v. acórdão embargado qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material, nos moldes preceituados pelo art.1.022, I, II e III do CPC/2015. As alegações da embargante visam tão somente rediscutir matéria já abordada.11. Mesmo para fins de prequestionamento, estando ausentes os vícios apontados, os embargos de declaração não merecem acolhida.12. Em decisão plenamente fundamentada, não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos aduzidos pelas partes.13. Inadmissível a modificação do julgado por meio de embargos de declaração opostos com propósito infringente.14. Embargos de declaração opostos por ambas as partes rejeitados. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5027240-52.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 14/11/2023, Intimação via sistema DATA: 16/11/2023)

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPENSAÇÃO SALDO NEGATIVO. IRPJ/CSL. IN RFB 1.717. ARTIGO 161-A. LEGALIDADE. ARTIGO 74, §14, DA LEI 9.304/1996. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO.1. São manifestamente improcedentes os embargos de declaração, inexistindo quaisquer dos vícios apontados, restando nítido que se cuida de recurso interposto com o objetivo de rediscutir a causa e manifestar inconformismo diante do acórdão embargado. Neste sentido, cabe pontuar que as alegações não envolvem ...

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...omissão, contradição ou obscuridade sanáveis em embargos de declaração, mas efetiva impugnação ao acórdão embargado, que teria incorrido em error in judicando, desvirtuando, pois, a própria natureza do recurso, que não é a de reapreciar a causa como pretendido. 2. Com efeito, não se cogita de omissão nem obscuridade no acórdão, vício que se configura quando o julgado não é claro, dificultando sua compreensão ou interpretação, o que nem de longe se evidencia na espécie, dado que, citando precedentes específicos à controvérsia, registrou-se, expressa e cristalinamente, que " a jurisprudência desta Turma é firme em reconhecer a legalidade da exigência da entrega da escrituração contábil fiscal, previamente ao pedido de compensação tributária, de forma a comprovar a liquidez e a certeza do crédito tributário de que se diz titular o contribuinte, conforme exige o artigo 170, do CTN, estabelecendo, de outro lado, o artigo 74, § 14, da Lei 9.430/1996, que a Receita Federal pode regulamentar o procedimento de compensação no âmbito administrativo”, pelo que “não se tem ilegalidade no artigo 161-A da IN RFB 1.717/2017, cujo escopo é, em última análise, aferir a liquidez e certeza do crédito compensado”.3. Destacou-se, a propósito, inclusive, que “a escrituração contábil fiscal, objeto da IN RFB 1.422/2013, objetiva conferir maior precisão no cumprimento da regra matriz de incidência tributária do IRPJ/CSL, devendo o contribuinte, neste sentido, "informar todas as operações que influenciem a composição da base de cálculo e o valor devido do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)”, evidenciando-se do contexto normativo que se trata de obrigação acessória e instrumental à fiscalização da regularidade, legalidade e exatidão do procedimento de compensação”.4. Evidenciado, pois, que o acórdão embargado tratou de forma expressa, clara e motivada dos pontos reputados omissos ou obscuros no recurso que, em verdade, pretende, não suprir vício pertinente à via eleita, mas rediscutir a causa, formulando pretensão que, além de ser imprópria, sugere o intento meramente protelatório da atuação processual. 5. Como se observa, não se trata de obscuridade, nem de qualquer outro vício sanável na via eleita, pois o que se pretende é rediscutir a matéria decidida, alegando que houve error in judicando, o que não se presta à discussão em embargos de declaração. 6. Se tal motivação é equivocada ou insuficiente, fere as normas apontadas (artigos 1º e 146 do Decreto 3.000/1999; 2º da Lei 7.689/1988; 66 da Lei 8.383/1991; 2º, 6º e 74 da Lei 9.430/1996; 2º, caput, da Lei 9.784/1999; 100, 156, II, 165, e 170, do CTN; e 5º, II, da CF), contraria julgados ou jurisprudência, deve a embargante veicular recurso próprio para a impugnação do acórdão e não rediscutir a matéria em embargos de declaração. 7. Por fim, embora tratados todos os pontos invocados nos embargos declaratórios, de relevância e pertinência à demonstração de que não houve qualquer vício no julgamento, é expresso o artigo 1.025 do Código de Processo Civil em enfatizar que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pela embargante, ainda que inadmitido ou rejeitado o recurso, para efeito de prequestionamento, pelo que aperfeiçoado, com os apontados destacados, o julgamento cabível no âmbito da Turma.8. Embargos de declaração rejeitados.         (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5004295-76.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 13/10/2021, Intimação via sistema DATA: 15/10/2021)

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. AUTARQUIA MUNICIPAL. ÁGUA E ESGOTO. COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. 1 - Deve ser afastada a preliminar arguida pela parte autora em sede de contrarrazões (inadmissibilidade do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal), pois as razões do apelo contêm argumentos suficientes a se contrapor à sentença de primeiro grau, devendo, portanto, ser examinado. 2 - A atividade prestada pela parte autora, consoante se infere da lei municipal que a instituiu – Lei Municipal n. 1.015/1968 consiste em "operar, manter, conservar e explorar ...

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...os serviços de água e esgotos sanitários", dentre outras relacionadas (art. 2º). 3 - Em que pese a previsão genérica, a Lei Complementar nº 70/91 não alcança as pessoas jurídicas de direito público interno. 4 - Embora os serviços sejam remunerados por meio de tarifa, por certo não se trata de faturamento e nem de exploração de atividade econômica com finalidade lucrativa, mas sim da prestação de um serviço público essencial de interesse coletivo. Da mesma forma que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não são contribuintes da COFINS, ainda que os valores recebidos possam ser qualificados como faturamento ou receita, as autarquias também não podem ser consideradas como contribuintes. 5 - O princípio da estrita legalidade garante ao contribuinte que todos os elementos que integram a relação jurídica tributária estejam previstos em lei. Nesse sentido, o sujeito passivo da obrigação tributária deve estar expressamente previsto, sendo vedada a interpretação extensiva ou a analogia para aumentar o rol de contribuintes (art. 150, I, da CF c/c o art. 97, III, CTN). 6 - Observa-se que a parte autora, como pessoa jurídica de direito público, não pode sofrer a cobrança da COFINS, pois nem a Lei Complementar nº 70/91, nem a Lei nº 9.718/98 definem a pessoa jurídica de direito público interno como sujeito passivo da cobrança, referindo-se apenas às pessoas jurídicas de direito privado. 7 - Considerando a manutenção da decisão recorrida, o trabalho adicional realizado com a apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação e os critérios previstos nos §§ 2º a 6º do art. 85, do CPC, os honorários advocatícios devem ser majorados em 1% (um por cento). 8 - Recurso de apelação e reexame necessário desprovidos.   (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001489-53.2018.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 20/05/2021, DJEN DATA: 24/05/2021)