Artigo 14 - Decreto nº 70.235 / 1972

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO FISCAL. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE EXTEMPORÂNEA. ARTS. 14 E 15 DO DECRETO N. 70.235/1972. ENCAMINHAMENTO À 2ª INSTÂNCIA PARA JULGAMENTO DE RECURSO. ART. 35 DO DECRETO N. 70.235/1972. APLICÁVEL AOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS INTEMPESTIVOS. INAPLICÁVEL ÀS IMPUGNAÇÕES INTEMPESTIVAS. 1. A parte impetrante apresentou manifestação de inconformidade contra o ato administrativo que não homologou ou homologou ...

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...parcialmente a compensação por ela declarada, impedindo-a de ter acesso à certidão de regularidade fiscal.  2. Como a compensação não foi homologada, a impetrante apresentou manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, após a autoridade administrativa cientificá-la da decisão e intimá-la a efetuar o pagamento, nos termos do art. 74, §§ 7º e 9º, da Lei n. 9.430 de 1996. 3. É incontroverso que a impetrante foi intimada da decisão de não homologação na data de 23/05/2016, conforme aviso de recebimento juntado em fls. 13, do Evento 21. E tendo a mesma apresentado manifestação de inconformidade na data de 01/07/2016 (fls 71 do Evento 1 dos autos originários), foi superado o prazo de 30 (trinta) dias para protocolar a referida impugnação. 4. Nesse sentido, a apresentação extemporânea da mencionada impugnação, impediu a instauração da fase litigiosa do procedimento administrativo tributário, nos termos do art. 14 do Decreto n. 70.235/1972, e, dessa maneira, tornou exigíveis os débitos fiscais considerados indevidamente compensados, conforme o disposto no art. 74, § 6º, da Lei n. 9.430/1996. 5. Sendo assim, a manifestação de inconformidade não era um recurso propriamente dito, uma vez que não foi instaurada a fase litigiosa do procedimento administrativo. E em nao sendo recurso voluntário, não se aplica o art. 35 do Decreto nº 70.235/1972, ou seja, não é competência do órgão de 2ª instância a sua análise. 6. Apelação da União que se dá provimento. (TRF-2, Apelação Cível n. 01175257220164025101, Relator(a): Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Assinado em: 01/09/2022)

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO FISCAL. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE EXTEMPORÂNEA. ARTS. 14 E 15 DO DECRETO N. 70.235/1972. ENCAMINHAMENTO À 2ª INSTÂNCIA PARA JULGAMENTO DE RECURSO. ART. 35 DO DECRETO N. 70.235/1972. APLICÁVEL AOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS INTEMPESTIVOS. INAPLICÁVEL ÀS IMPUGNAÇÕES INTEMPESTIVAS. 1. A parte impetrante apresentou manifestação de inconformidade contra o ato administrativo que não homologou ou homologou ...

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...parcialmente a compensação por ela declarada, impedindo-a de ter acesso à certidão de regularidade fiscal.  2. Como a compensação não foi homologada, a impetrante apresentou manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, após a autoridade administrativa cientificá-la da decisão e intimá-la a efetuar o pagamento, nos termos do art. 74, §§ 7º e 9º, da Lei n. 9.430 de 1996. 3. É incontroverso que a impetrante foi intimada da decisão de não homologação na data de 23/05/2016, conforme aviso de recebimento juntado em fls. 13, do Evento 21. E tendo a mesma apresentado manifestação de inconformidade na data de 01/07/2016 (fls 71 do Evento 1 dos autos originários), foi superado o prazo de 30 (trinta) dias para protocolar a referida impugnação. 4. Nesse sentido, a apresentação extemporânea da mencionada impugnação, impediu a instauração da fase litigiosa do procedimento administrativo tributário, nos termos do art. 14 do Decreto n. 70.235/1972, e, dessa maneira, tornou exigíveis os débitos fiscais considerados indevidamente compensados, conforme o disposto no art. 74, § 6º, da Lei n. 9.430/1996. 5. Sendo assim, a manifestação de inconformidade não era um recurso propriamente dito, uma vez que não foi instaurada a fase litigiosa do procedimento administrativo. E em nao sendo recurso voluntário, não se aplica o art. 35 do Decreto nº 70.235/1972, ou seja, não é competência do órgão de 2ª instância a sua análise. 6. Apelação da União que se dá provimento. (TRF-2, Apelação Cível n. 01175257220164025101, Relator(a): Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Assinado em: 11/08/2022)

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO PARCIALMENTE HOMOLOGADO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE EXTEMPORÂNEA. ARTS. 14 E 15 DO DECRETO N. 70.235/1972. ENCAMINHAMENTO À INSTÂNCIA COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA PEREMPÇÃO. ART. 35 DO DECRETO N. 70.235/1972. APLICÁVEL AOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS PEREMPTOS. INAPLICÁVEL ÀS IMPUGNAÇÕES INTEMPESTIVAS. I - Trata-se de recurso especial interposto contra o acórdão que, em agravo interno, confirmou a decisão monocrática responsável por negar seguimento ...

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...tanto ao reexame necessário, quanto à apelação interposta em face da sentença proferida, a qual concedeu parcialmente a segurança pleiteada no mandado de segurança impetrado, para determinar o encaminhamento, ao Conselho de Contribuintes, da manifestação de inconformidade apresentada, fora do prazo, pela impetrante, com o intuito de discutir a homologação parcial da compensação por ela declarada. II - Depreende-se do art. 35 do Decreto n. 70.235/1972 que o recurso administrativo perempto, ou seja, apresentado após o prazo previsto no art. 33 do Decreto n. 70.235/1972, deve ser encaminhado, de todo o modo, ao órgão de segunda instância, porquanto a ele compete o reconhecimento da perempção. III - O disposto no art. 35 do Decreto n. 70.235/1972 diz respeito, apenas, às hipóteses em que o recurso administrativo voluntário é interposto, com amparo no art. 33 do Decreto n. 70.235/1972, contra decisão proferida no julgamento de primeira instância; não sendo aplicável aos casos nos quais ocorre a apresentação extemporânea da impugnação à exigência de crédito tributário reputado indevidamente compensado, prevista no art. 15 do Decreto n. 70.235/1972. Precedente: REsp n. 1.240.018/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 5/4/2011, DJe 13/4/2011. IV - Conclui-se, portanto, que não se aplica o disposto no art. 35 do Decreto n. 70.235/1972 à manifestação de inconformidade ora discutida, lastreada no art. 15 do Decreto n. 70.235/1972, a qual corretamente não foi conhecida pela autoridade administrativa em virtude de sua extemporaneidade; posto que a referida impugnação não se confunde com o recurso administrativo voluntário previsto no art. 33 do Decreto n. 70.235/1972, o qual, mesmo perempto, deve ser encaminhado ao órgão de segunda instância, a fim de que ele julgue a perempção, nos termos do art. 35 do Decreto n. 70.235/1972. V - Recurso especial provid15 DO DECRETO N. 70.235/1972. ENCAMINHAMENTO À INSTÂNCIA COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA PEREMPÇÃO. ART. 35 DO DECRETO N. 70.235/1972. APLICÁVEL AOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS PEREMPTOS. INAPLICÁVEL ÀS IMPUGNAÇÕES INTEMPESTIVAS. I - Trata-se de recurso especial interposto contra o acórdão que, em agravo interno, confirmou a decisão monocrática responsável por negar seguimento tanto ao reexame necessário, quanto à apelação interposta em face da sentença proferida, a qual concedeu parcialmente a segurança pleiteada no mandado de segurança impetrado, para determinar o encaminhamento, ao Conselho de Contribuintes, da manifestação de inconformidade apresentada, fora do prazo, pela impetrante, com o intuito de discutir a homologação parcial da compensação por ela declarada. II - Depreende-se do art. 35 do Decreto n. 70.235/1972 que o recurso administrativo perempto, ou seja, apresentado após o prazo previsto no art. 33 do Decreto n. 70.235/1972, deve ser encaminhado, de todo o modo, ao órgão de segunda instância, porquanto a ele compete o reconhecimento da perempção. III - O disposto no art. 35 do Decreto n. 70.235/1972 diz respeito, apenas, às hipóteses em que o recurso administrativo voluntário é interposto, com amparo no art. 33 do Decreto n. 70.235/1972, contra decisão proferida no julgamento de primeira instância; não sendo aplicável aos casos nos quais ocorre a apresentação extemporânea da impugnação à exigência de crédito tributário reputado indevidamente compensado, prevista no art. 15 do Decreto n. 70.235/1972. Precedente: REsp n. 1.240.018/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 5/4/2011, DJe 13/4/2011. IV - Conclui-se, portanto, que não se aplica o disposto no art. 35 do Decreto n. 70.235/1972 à manifestação de inconformidade ora discutida, lastreada no art. 15 do Decreto n. 70.235/1972, a qual corretamente não foi conhecida pela autoridade administrativa em virtude de sua extemporaneidade; posto que a referida impugnação não se confunde com o recurso administrativo voluntário previsto no art. 33 do Decreto n. 70.235/1972, o qual, mesmo perempto, deve ser encaminhado ao órgão de segunda instância, a fim de que ele julgue a perempção, nos termos do art. 35 do Decreto n. 70.235/1972. V - Recurso especial provido. (STJ, REsp 1818433/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 09/09/2019)