Artigo 35 - Decreto nº 70.235 / 1972

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO PARCIALMENTE HOMOLOGADO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE EXTEMPORÂNEA. ARTS. 14 E 15 DO DECRETO N. 70.235/1972. ENCAMINHAMENTO À INSTÂNCIA COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA PEREMPÇÃO. ART. 35 DO DECRETO N. 70.235/1972. APLICÁVEL AOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS PEREMPTOS. INAPLICÁVEL ÀS IMPUGNAÇÕES INTEMPESTIVAS. I - Trata-se de recurso especial interposto contra o acórdão que, em agravo interno, confirmou a decisão monocrática responsável por negar seguimento ...

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...tanto ao reexame necessário, quanto à apelação interposta em face da sentença proferida, a qual concedeu parcialmente a segurança pleiteada no mandado de segurança impetrado, para determinar o encaminhamento, ao Conselho de Contribuintes, da manifestação de inconformidade apresentada, fora do prazo, pela impetrante, com o intuito de discutir a homologação parcial da compensação por ela declarada. II - Depreende-se do art. 35 do Decreto n. 70.235/1972 que o recurso administrativo perempto, ou seja, apresentado após o prazo previsto no art. 33 do Decreto n. 70.235/1972, deve ser encaminhado, de todo o modo, ao órgão de segunda instância, porquanto a ele compete o reconhecimento da perempção. III - O disposto no art. 35 do Decreto n. 70.235/1972 diz respeito, apenas, às hipóteses em que o recurso administrativo voluntário é interposto, com amparo no art. 33 do Decreto n. 70.235/1972, contra decisão proferida no julgamento de primeira instância; não sendo aplicável aos casos nos quais ocorre a apresentação extemporânea da impugnação à exigência de crédito tributário reputado indevidamente compensado, prevista no art. 15 do Decreto n. 70.235/1972. Precedente: REsp n. 1.240.018/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 5/4/2011, DJe 13/4/2011. IV - Conclui-se, portanto, que não se aplica o disposto no art. 35 do Decreto n. 70.235/1972 à manifestação de inconformidade ora discutida, lastreada no art. 15 do Decreto n. 70.235/1972, a qual corretamente não foi conhecida pela autoridade administrativa em virtude de sua extemporaneidade; posto que a referida impugnação não se confunde com o recurso administrativo voluntário previsto no art. 33 do Decreto n. 70.235/1972, o qual, mesmo perempto, deve ser encaminhado ao órgão de segunda instância, a fim de que ele julgue a perempção, nos termos do art. 35 do Decreto n. 70.235/1972. V - Recurso especial provid15 DO DECRETO N. 70.235/1972. ENCAMINHAMENTO À INSTÂNCIA COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA PEREMPÇÃO. ART. 35 DO DECRETO N. 70.235/1972. APLICÁVEL AOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS PEREMPTOS. INAPLICÁVEL ÀS IMPUGNAÇÕES INTEMPESTIVAS. I - Trata-se de recurso especial interposto contra o acórdão que, em agravo interno, confirmou a decisão monocrática responsável por negar seguimento tanto ao reexame necessário, quanto à apelação interposta em face da sentença proferida, a qual concedeu parcialmente a segurança pleiteada no mandado de segurança impetrado, para determinar o encaminhamento, ao Conselho de Contribuintes, da manifestação de inconformidade apresentada, fora do prazo, pela impetrante, com o intuito de discutir a homologação parcial da compensação por ela declarada. II - Depreende-se do art. 35 do Decreto n. 70.235/1972 que o recurso administrativo perempto, ou seja, apresentado após o prazo previsto no art. 33 do Decreto n. 70.235/1972, deve ser encaminhado, de todo o modo, ao órgão de segunda instância, porquanto a ele compete o reconhecimento da perempção. III - O disposto no art. 35 do Decreto n. 70.235/1972 diz respeito, apenas, às hipóteses em que o recurso administrativo voluntário é interposto, com amparo no art. 33 do Decreto n. 70.235/1972, contra decisão proferida no julgamento de primeira instância; não sendo aplicável aos casos nos quais ocorre a apresentação extemporânea da impugnação à exigência de crédito tributário reputado indevidamente compensado, prevista no art. 15 do Decreto n. 70.235/1972. Precedente: REsp n. 1.240.018/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 5/4/2011, DJe 13/4/2011. IV - Conclui-se, portanto, que não se aplica o disposto no art. 35 do Decreto n. 70.235/1972 à manifestação de inconformidade ora discutida, lastreada no art. 15 do Decreto n. 70.235/1972, a qual corretamente não foi conhecida pela autoridade administrativa em virtude de sua extemporaneidade; posto que a referida impugnação não se confunde com o recurso administrativo voluntário previsto no art. 33 do Decreto n. 70.235/1972, o qual, mesmo perempto, deve ser encaminhado ao órgão de segunda instância, a fim de que ele julgue a perempção, nos termos do art. 35 do Decreto n. 70.235/1972. V - Recurso especial provido. (STJ, REsp 1818433/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 09/09/2019)

TRIBUTÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. ART. 35 DO DECRETO N.º 70.235/72. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INTEMPETIVIDADE. RECURSO ADMINISTRATIVO. ENCAMINHAMENTO AO ÓRGÃO RECURSAL COMPETENTE PARA JULGAMENTO.1. Depreende-se do disposto no art. 35 do Decreto n.º 70.235/72 que o recurso, mesmo que não atenda a um dos elementos essenciais formais, como a tempestividade, deve ser recebido e encaminhado ao órgão competente para julgamento.2. Ainda que não seja caso de intempestividade do recurso voluntário mas sim, da manifestação de inconformidade, o princípio consagrado no art. 35 do Decreto n.º 70.235/72 deve permanecer íntegro e ser aplicado ao caso concreto, não se podendo vedar o acesso do contribuinte à segunda instância recursal. (TRF-4, Apelação/Remessa Necessária 5012266-83.2018.4.04.7200, Relator(a): LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, PRIMEIRA TURMA, Julgado em: 15/02/2023, Publicado em: 16/02/2023)

PROCESSO Nº: 0806661-91.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ESTADO DA PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Bosco Medeiros De Sousa TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NÃO TRANSITADO EM JULGADO. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. ENVIO À INSTÂNCIA RECURSAL (CARF). ART. 33 DO DECRETO Nº 70.235/72. CABIMENTO. PRECEDENTES. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Remessa oficial ...

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...e apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que concedeu a segurança pretendida para determinar "que o AUDITOR-FISCAL DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOÃO PESSOA (SEÇÃO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO TRIBUTÁRIO - SACAT) efetivamente tem a obrigação de remeter os PAF's RFB nºs 14751.720401/2013-24, 14751.720402/2013-79 e 14751.720403/2013-13 ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, para a apreciação da tempestividade de recurso voluntário interposto, conforme determina o Dec.-Lei nº 70.235/1972, art. 35, ficando mantido o efeito suspensivo ao apelo administrativo". 2. O juízo a quo demonstrou, com propriedade, que o art. 33 do Decreto nº 70.235/72 prescreve, com extrema clareza, uma vez verificada a perempção do recurso deverá este ser encaminhado ao órgão de segunda instância - CARF - a quem caberá novo juízo de admissibilidade. 3. "Solução adotada que se coaduna com entendimento da Segunda Turma deste Regional, no sentido de que "o art. 33 do Decreto nº 70.235/72 prevê que da decisão proferida no processo administrativo fiscal caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. O art. 35 do referido decreto estabelece que o recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância (CARF), que julgará a perempção. Há julgado do TRF da 5ª Região no sentido de que, mesmo perempto o recurso voluntário, a sua impugnação pela interposição de Recurso Especial é apta a suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, III, do CTN. Desse modo, é impossível a cobrança do crédito até o julgamento final do processo administrativo fiscal. Precedente: TRF5, processo nº 08092277220164058300, Rel. Desembargador Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira, Terceira Turma, Julgado em 14/09/2018. Então, mesmo intempestivo, o recurso do contribuinte deverá ser enviado ao CARF para apreciação, bem como devem ser suspensos quaisquer atos executórios em face do impetrante diante da remessa necessária ao CARF."(TRF5, 2ª T., PJE 0804964-10.2019.4.05.8100, Rel. Des. Federal Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, Data da assinatura: 13/10/2020)" 4. "O art. 33 do Decreto nº 70.235/72 prescreve que verificada a perempção do recurso deverá encaminhá-lo para o órgão de segunda instância que fará novo juízo de admissibilidade. 3. Verificado o aparente conflito hierárquico de normas deve preponderar àquela de hierarquia superior que, na hipótese, é o Decreto nº 70.235/72, incumbindo ao órgão recursal manifestar-se acerca da tempestividade do recurso voluntário." (PROCESSO: 08052138820154058200, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CARVALHO MONTEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2017). (PROCESSO: 08000386520194058300, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2022) 5. Remessa oficial e apelação improvidas. SBCN (TRF-5, PROCESSO: 08066619120184058200, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO LEONARDO CAMARA CARRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2022)