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Art. 813. Aplicar-se-ão à execução para entrega de coisa incerta, no que couber, as disposições da Seção I deste Capítulo.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 813
TJ-SP Compra e Venda
ACÓRDÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA E NÃO CERTA. PECULIARIDADES DO CONTRATO QUE ENSEJAM A POSSIBILIDADE DE TROCA DA COISA POR OUTRA DE MESMO GÊNERO CONSOANTE ARTIGOS 811 A 813 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO
(TJSP; Agravo de Instrumento 2349520-45.2025.8.26.0000; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2025; Data de Registro: 15/12/2025)
15/12/2025 •
Acórdão em Agravo de Instrumento
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TJ-RS Espécies de Títulos de Crédito
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. HIPÓTESE DOS AUTOS NA QUAL O TÍTULO EXECUTIVO PREVIA A ENTREGA DE COISA INCERTA (SACAS DE SOJA) E DEVIA OBSERVAR O PROCEDIMENTO ESTABELECIDO NOS ARTS. 811 A 813 DO CPC. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS QUE ENSEJA PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. CARÊNCIA DE LIQUIDEZ. NULIDADE RECONHECIDA. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.
(TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50018909320198210087, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 25-08-2022)
31/08/2022 •
Acórdão em Apelação
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA