Artigo 814 - CPC / 2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ARRESTO. REQUISITOS DO ART. 814, DO CPC DE 1973. POSSIBILIDADE. BENS DE TERCEIROS. INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DO CPC. MANUTENÇÃO DO DECISUM. - Nos termos do art. 814 do Código de Processo Civil, para concessão do arresto é essencial a existência de prova literal de dívida líquida e certa ou de prova documental ou justificação de algum dos casos mencionados no artigo 813. - Considera-se como prova literal da dívida líquida e certa, para efeito de concessão de arresto, a sentença, líquida ou ilíquida, pendente de recurso, condenando o devedor ao pagamento de dinheiro ou de prestação que em dinheiro possa converter-se, consoante regra do parágrafo único, do art. 814, do CPC 1973. - Os bens arrestados que, alegadamente, sejam de terceiros devem estar acompanhados de conjunto probatório convincente que leve a crer pela sua propriedade, do contrário, há de se presumir a propriedade do devedor. - Ainda que a propriedade dos bens arrestados seja de terceiros, a parte não tem legitimidade para defender patrimônio alheio em nome próprio, com fincas no art. 18 do CPC. (TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.284689-1/001, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, julgamento em 05/07/2023, publicação da súmula em 07/07/2023)

APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos embargos à execução. Execução de obrigação de fazer, nos termos do artigo 815, do Código de Processo Civil/2015. Obrigação não cumprida. Desnecessária a discussão sobre a liquidez do título, vez não se tratar de execução de cobrança de crédito. Necessária apuração em liquidação do valor das perdas e danos (conversão), seguindo-se, então, a execução para cobrança de quantia certa. Multa contratual. Natureza jurídica de cláusula penal, nos termos pactuados pelas partes. Valor da multa que excede o da obrigação principal. Impossibilidade. Redução, nos termos deste acórdão. Inteligência dos artigos 412, do Código Civil e artigo 814, parágrafo único, do Código de Processo Civil/2015. Sucumbência parcial. Sentença parcialmente reformada. (TJSP;  Apelação Cível 1033861-58.2017.8.26.0100; Relator (a): Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/07/2019; Data de Registro: 29/07/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICAL – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL COM CESSÃO DE DIREITO – DESCUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS – DECISÃO QUE DETERMINA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES – FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA – POSSIBILIDADE – ART. 814 DO CPC – CONSTRIÇÃO DE BENS – ALEGADO PREJUÍZO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. De acordo com o artigo 814 do Código de Processo Civil, nas ações de execução de obrigação de fazer ou de não fazer fundada em título extrajudicial, ao despachar a ...

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...inicial, o juiz fixará multa por período de atraso no cumprimento da obrigação e a data a partir da qual será devida. Considerando que o valor da obrigação a ser paga pela Agravante totaliza R$ 99.383,83 (noventa e nove mil, trezentos e oitenta e três reais e oitenta e três centavos), verifica-se que a multa cominatória de R$ 500,00 (quinhentos reais) ao dia fixada pelo Juiz singular guardar proporção com os valores patrimoniais em disputa, com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade e, sobretudo, com dano que se possa experimentar caso descumprida a determinação. De acordo com a Cláusula 10, item “a” do Contrato celebrado entre as partes, o veículo CORSA WIND Placa CYY-0247 compôs a transação comercial, pelo preço de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Assim, a entrega do automóvel aos Agravados é imperiosa, pois configura o cumprimento da obrigação contratual. As medidas expropriatórias em ações executivas são inerentes à execução. Logo, a simples afirmação de que a indisponibilidade do “Cavalo Puro Sangue para Reprodução” afetará o patrimônio da Agravante de forma irreversível não é suficiente para acolhida do pedido de extinção da constrição, sendo necessário encartar aos autos documentos robustos que comprovem verossimilhança de suas assertivas. (TJ-MT, N.U 1006752-61.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/06/2019, Publicado no DJE 17/06/2019)