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a) os nomes do autor da herança, do inventariante, do cônjuge ou companheiro supérstite, dos herdeiros, dos legatários e dos credores admitidos;
b) o ativo, o passivo e o líquido partível, com as necessárias especificações;
c) o valor de cada quinhão;
II - de folha de pagamento para cada parte, declarando a quota a pagar-lhe, a razão do pagamento e a relação dos bens que lhe compõem o quinhão, as características que os individualizam e os ônus que os gravam.
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Petições selectionadas sobre o Artigo 653
Decisões selecionadas sobre o Artigo 653
TJ-MG
21/01/2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE ARRESTO ON-LINE ANTES DA CITAÇÃO. É cabível o arresto online (BACENJUD) de bens em nome do devedor quando frustrada a tentativa de citação do devedor no endereço do contrato em ação de execução, conforme disposto no art. 653 do CPC, especialmente se esgotadas as vias extrajudiciais para localização de bens do devedor. (TJ-MG - AI: 10000180946113001 MG, Relator: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 09/12/0018, Data de Publicação: 21/01/2019)
TJ-RJ
23/01/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS. ARRESTO EM FASE DE CONHECIMENTO. Decisão que deferiu arresto nas contas da agravante. Recurso da parte ré. Acórdão que negou provimento ao recurso. Em face do acórdão foram opostos os presentes embargos de declaração pela parte ré. O acórdão embargado entendeu que o incontroverso inadimplemento dos alugueres e a venda de móveis, contêineres, que guarneciam o imóvel alugado, são causas suficientes para o deferimento do arresto, a fim de garantir a eficácia de futura medida judicial, estando presente o periculum in mora. Inexiste erro material, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, tendo sido apresentada fundamentação clara e coerente e a questão controvertida foi devidamente abordada. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. (TJ-RJ - AI: 00408921920188190000, Relator: Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, Data de Julgamento: 23/01/2019, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL)
Súmulas e OJs que citam Artigo 653
FONAJE Enunciado Cível nº 37 do FONAJE
ENUNCIADO
Em exegese ao art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995, não se aplica ao processo de execução o disposto no art. 18, § 2º, da referida lei, sendo autorizados o arresto e a citação editalícia quando não encontrado o devedor, observados, no que couber, os arts. 653 e 654 do Código de Processo Civil (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).
(FONAJE, Enunciado Cível nº 37)
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Enunciado
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA