Artigo 654 - CPC / 2015

Em exegese ao art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995, não se aplica ao processo de execução o disposto no art. 18, § 2º, da referida lei, sendo autorizados o arresto e a citação editalícia quando não encontrado o devedor, observados, no que couber, os arts. 653 e 654 do Código de Processo Civil (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). (FONAJE, Enunciado Cível nº 37)

Agravo de Instrumento. Inventário. Decisão que indeferiu o recolhimento de ITCMD para momento posterior à sentença homologatória dos cálculos da partilha, e expedição de alvará para vendo de bem imóvel. Irresignação da Agravante. Preservação dos interesses do menor envolvido. Incidência dos artigos 1.750 do Código Civil, 654 do Código de Processo Civil e 192 do Código Tributário Nacional. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2159823-10.2022.8.26.0000; Relator (a): Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 03/04/2023; Data de Registro: 03/04/2023)

APELAÇÃO. INVENTÁRIO NO RITO DOS ARTS 620 E SEGUINTES DO CPC. APRESENTADAS AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, AVALIADOS OS BENS, FEITO O CÁLCULO DO IMPOSTO, A FAZENDA PÚBLICA CONCORDOU COM OS CÁLCULOS E REQUEREU SUA HOMOLOGAÇÃO, INSCRIÇÃO E PAGAMENTO DO IMPOSTO. DECISÃO HOMOLOGANDO OS CÁLCULOS E DETERMINANDO A VINDA DO PAGAMENTO DO ITD. NÃO OBSTANTE A AUSENCIA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO, SOBREVEIO SENTENÇA JULGANDO A PARTILHA. APELAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ARGUMENTANDO QUE A SENTENÇA MERECE SER ANULADA, EIS QUE HOMOLOGOU O ESBOÇO DE PARTILHA NOS AUTOS DO INVENTÁRIO, SEM O PAGAMENTO DO ITD DEVIDO E SEM AS QUITAÇÕES FISCAIS, INOBSERVANDO, ASSIM, O ART. 654...

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..., DO CPC/2015 E ART. 192 DO CTN. INCONFORMISMO QUE MERECE ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE SE ANULA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA QUE SEJAM CUMPRIDOS OS ARTS. 654 DO CPC E 192 DO CTN. 1.Estabelece o Art. 654 do Código de Processo Civil que, no RITO DO INVENTÁRIO, hipótese dos autos, a sentença de partilha será proferida pelo juiz, mediante comprovação do pagamento do imposto de transmissão e juntada de certidão negativa de dívida para com a Fazenda Pública. Diz o referido dispositivo:¿Art. 654 - Pago o imposto de transmissão a título de morte, e juntada aos autos a certidão ou informação negativa de dívida para com a fazenda Pública, o juiz julgará por sentença a partilha¿). Além disso o artigo 192 do Código Tributário Nacional assim estabelece: ¿Art. 192 - Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou a suas rendas.¿2. No caso, a Fazenda Estadual se manifestou, às fls. 100 (índice 000119), de acordo com os cálculos de fls. 93 e pugnando pela homologação, inscrição e pagamento do imposto. Na decisão de fls. 101 ¿ índice 000120, foram homologados os cálculos, determinando a vinda do comprovante de pagamento do ITD aos autos. O inventariante requereu o sobrestamento do feito às fls. 102 e 108, alegando impossibilidade de pagamento do imposto. Após, sem que tivesse o inventariante trazido aos autos do inventário o pagamento do ITD e juntado as certidões negativas de debito fiscal, houve o julgamento da partilha dos bens declarados a fls. 47/48. Flagrante inobservância ao Art. 654, CPC e Art. 192 do CTN. 3. PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA ANULAR SENTENÇA, a fim de que o processo tenha prosseguimento com o pagamento do ITD e a apresentação das certidões fiscais que ainda não vieram aos autos. Conclusões: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, para anular a sentença, nos termos do voto do Des. Relator. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0005096-02.2014.8.19.0066, Relator(a): DES. JUAREZ FERNANDES FOLHES , Publicado em: 07/02/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NULIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA AFASTADA - REGRAMENTO ESPECÍFICO DOS ARTIGOS 653 e 654 DO CPC/73 - RECURSO PROVIDO. À citação por edital prevista no art. 654 do Código de Processo Civil não se aplicam os requisitos daquela ocorrida no processo de conhecimento. Logo, se os devedores não foram localizados no endereço que informaram no contrato objeto de execução, realizado o arresto e frustada a intimação, correta a citação por edital, com regular nomeação de curador especial. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1403159-24.2021.8.12.0000,  Campo Grande,  2ª Câmara Cível, Relator (a):  Des. Julizar Barbosa Trindade, j: 27/05/2021, p:  28/05/2021)