Artigo 654 - CPC / 2015

Em exegese ao art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995, não se aplica ao processo de execução o disposto no art. 18, § 2º, da referida lei, sendo autorizados o arresto e a citação editalícia quando não encontrado o devedor, observados, no que couber, os arts. 653 e 654 do Código de Processo Civil (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). (FONAJE, Enunciado Cível nº 37)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO DE IPTU RELATIVO AO IMÓVEL DO ESPÓLIO. BEM OCUPADO POR TERCEIRO. PRETENSÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO OCUPANTE PARA QUITAÇÃO. DESCABIMENTO. PEDIDO DE DISPENSA DA APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO NEGATIVA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. É DESCABIDO O REQUERIMENTO DE QUE UM TERCEIRO, QUE NÃO INTEGRA O PROCESSO DE INVENTÁRIO, SEJA INTIMADO PESSOALMENTE PARA QUITAR O DÉBITO RELATIVO AO IPTU DO IMÓVEL DO ESPÓLIO. É ATRIBUIÇÃO DO INVENTARIANTE ADMINISTRAR O ESPÓLIO, VELANDO-LHE OS BENS COM A MESMA DILIGÊNCIA QUE TERIA SE SEUS FOSSEM (ART. 618...

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..., INC. II, DO CPC). DESSE MODO, SE UM TERCEIRO ESTÁ OCUPANDO O IMÓVEL DO ESPÓLIO, SEJA A QUE TÍTULO FOR, E NÃO ESTÁ ARCANDO COM O IPTU, QUE É TRIBUTO DE NATUREZA PROPTER REM, COMPETE AO INVENTARIANTE PROPOR AS MEDIDAS JUDICIAIS CABÍVEIS PARA, OU EXIGIR A SATISFAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO, OU MESMO PARA PROMOVER A DESOCUPAÇÃO DO BEM. TAIS QUESTÕES, ENTRETANTO, NÃO COMPORTAM DEBATE NO BOJO DO INVENTÁRIO, DESAFIANDO O AJUIZAMENTO DE AÇÕES PERTINENTES PARA TANTO. 2. ENQUANTO HOUVER DÍVIDA FISCAL DO BEM DO ESPÓLIO, COMO OCORRE NA ESPÉCIE, NÃO É POSSÍVEL, CONTUDO, JULGAR A PARTILHA NO INVENTÁRIO, SENDO OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DAS CERTIDÕES NEGATIVAS FISCAIS, CONFORME PREVÊ O ART. 654 DO CPC. SALIENTE-SE QUE O ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1074 NÃO SE PRESTA PARA EXIMIR A OBRIGATORIEDADE DE JUNTADA DAS CERTIDÕES NEGATIVAS COMPROBATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO RELATIVO AOS BENS DO ESPÓLIO. A TESE FIRMADA PELO FOI NO SENTIDO DE SER VIÁVEL QUE, NO ARROLAMENTO SUMÁRIO, SEJA HOMOLOGADA A PARTILHA OU A ADJUDICAÇÃO SEM QUE ESTEJA COMPROVADO O RECOLHIMENTO DO ITCD, PORÉM FOI EXPRESSAMENTE RESSALTADO QUE O PAGAMENTO DOS TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS DO ESPÓLIO E ÀS SUAS RENDAS É INDISPENSÁVEL. NA ESPÉCIE, ENTRETANTO, O QUE ESTÁ SENDO DEBATIDO NÃO É A FALTA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO ITCD, MAS, SIM, A AUSÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO NEGATIVA FISCAL DA ESFERA MUNICIPAL, JÁ QUE HÁ UM DÉBITO RELATIVO AO IPTU DO IMÓVEL INVENTARIADO. OU SEJA, NÃO HÁ COMO DISPENSAR, AQUI, A APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO NEGATIVA MUNICIPAL. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (TJ-RS; Agravo de Instrumento, Nº 50385688720238217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 20-07-2023)

HABEAS CORPUS. PLEITO LIMINAR. INDEFERIMENTO. CONHECIMENTO DO WRIT. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 691 DO STF. PERSECUÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. DENÚNCIA. INÉPCIA. TERATOLOGIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO E NÃO CONCEDIDA ORDEM EX OFFICIO. CASSADA A LIMINAR DEFERIDA NA AMBIÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. 1. Esta Corte tem posição firme pela impossibilidade de admissão de habeas corpus impetrado contra decisão proferida por membro de Tribunal Superior, uma vez que, a teor do artigo 102...

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..., I, “i”, da Constituição da República, sob o prisma da autoridade coatora, a competência originária do Supremo Tribunal Federal somente se perfectibiliza na hipótese em que Tribunal Superior, por meio de órgão colegiado, atue nessa condição. 2. Tal entendimento, aliás, pode ser extraído a partir da leitura da Súmula 691/STF, segundo a qual “Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”. 3. O deferimento de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional por sua própria natureza, que somente se justifica quando a situação demonstrada nos autos representar, desde logo, manifesta ilegalidade ou teratologia, não sendo esse o caso dos autos. 4. Por leitura da decisão hostilizada, é possível verificar que a autoridade inquinada coatora indeferiu o pleito liminar no habeas corpus impetrado perante a Corte Superior, porque não identificado, primo ictu oculi e dentro dos limites cognitivos do remédio heroico, haver qualquer deficiência na peça inaugural e muito menos patente ausência de justa causa para o processamento da lide em desfavor do paciente, a justificar o reconhecimento, de pronto, de que o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça de origem consistiria decisão impositiva de constrangimento ilegal ao acusado. 5. Na linha do que decidido, a jurisprudência deste Supremo Tribunal também é pacífica quanto ao entendimento de que o trancamento da persecução penal é medida excepcional, reservada aos casos em que “seja patente (a) a atipicidade da conduta; (b) a ausência de indícios mínimos de autoria; e (c) a presença de causa extintiva da punibilidade” (HC 132170 AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 16/02/2016). 6. No caso concreto, ao menos à vol d'oiseau, a denúncia expõe de forma inteligível e congruente o fato delituoso, permitindo ao acusado o exercício do direito ao contraditório e à ampla de defesa. Nesse contexto, também não é possível acolher, neste momento processual, sem empreender aguda reanálise de fatos e provas, a tese defensiva de que ausente justa causa, mostrando-se recomendável aguardar a manifestação conclusiva do Superior Tribunal de Justiça. 7. Habeas corpus não conhecido e não concedida ordem ex officio. Cassada a liminar deferida na ambiência desta Suprema Corte. (STF, HC 173055, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, Julgado em: 15/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-201 DIVULG 12-08-2020 PUBLIC 13-08-2020)