AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE
PRAZO: O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses, a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar esses prazos, de ofício ou a requerimento de parte. (Art. 611 CPC)
CABIMENTO: É lícita a cumulação de inventários para a partilha de heranças de pessoas diversas quando houver: I - identidade de pessoas entre as quais devam ser repartidos os bens; II - heranças deixadas pelos dois cônjuges ou companheiros; III - dependência de uma das partilhas em relação à outra. Parágrafo único. No caso previsto no inciso III, se a dependência for parcial, por haver outros bens, o juiz pode ordenar a tramitação separada, se melhor convier ao interesse das partes ou à celeridade processual. (Art. 672 CPC)
- , , , inscrito no CPF sob nº , RG nº , , residente e domiciliado na , , , na Cidade de , , , vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar
AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO
CUMULATIVO
Dos bens deixados por ocasião do óbito de e de
O inventário judicial será obrigatório sempre que houver testamento ou herdeiro incapaz. Sendo todos os herdeiros capazes e se estiverem de acordo, poderá ser feito o inventário e a partilha por escritura pública - extrajudicial. Art. 610 CPC O inventário judicial pode ser litigioso (ordinário - arts. 615 a 658, CPC) ou amigável (arts. 659 a 667, CPC), que pode se dividir em arrolamento sumário (art. 659 a 663, CPC) ou em arrolamento comum (arts. 664 e 665, CPC). O inventário extrajudicial é aplicável à partilha amigável em que não houver testamento ou herdeiros incapazes (arts. 610, §§ 1.º e 2.º, CPC, e 2.015, CC).
DOS FATOS
- Trata-se de inventário cumulativo de nome completo, falecido em e, nome completo, falecida em do falecimento, conforme atestados de óbito que junta em anexo.
- Por tratar-se de falecimento conjunto em decorrência de indicar causa mortis, não é possível identificar quem faleceu primeiro, sendo os indivíduos considerados simultaneamente mortos.
Importante identificar a existência de morte simultânea ou não para fins de identificar a existência ou não de herança entre si. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA/SUCESSÃO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO. OCORRÊNCIA DE MORTES SIMULTÂNEAS. COMORIÊNCIA. OCORRÊNCIA. TRANSMISSÃO DE DIREITOS. INOCORRÊNCIA. PEDIDO INDEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A comoriência é instituto de direito que se funda em estado de dúvida e importa em pressupor a ocorrência de mortes simultâneas, quando as circunstâncias do caso não permitirem identificar quem morreu primeiro. 2. Considerando que os peritos exararam laudo atestando que os óbitos ocorreram no mesmo horário, para afastar a ocorrência de comoriência é necessário ampla dilação probatória, o que é descabido no bojo do processo de inventário. 3. Não tendo sido comprovado que a morte do autor da herança antecedeu à do filho, não é possível admitir que houve transmissão de direitos daquele para este e, consequentemente, deste para a genitora, ora agravante. (TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0702.09.586353-7/001, Relator(a): Des.(a) Wander Marotta, julgamento em 09/02/2018, publicação da súmula em 21/02/2018) Art. 8º CC: Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos.
O autor é , de ambos falecidos, o legitimando para instaurar o presente inventário.
DO CABIMENTO DO INVENTÁRIO CUMULATIVO
O Inventário Cumulativo, nos termos do Art. 672 do CPC/15, é sempre cabível quando:
I - identidade de pessoas entre as quais devam ser repartidos os bens;
II - heranças deixadas pelos dois cônjuges ou companheiros;
III - dependência de uma das partilhas em relação à outra.
Portanto, considerando tratar-se de inventário conjunto de casal, que mantinha matrimônio sob regime indicar regime, tratando-se de comunicação da herança, enquadrando-se ao inciso II acima referido. Nesse sentido:
- AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOIS INVENTÁRIOS. TRAMITAÇÃO CONJUNTA. POSSIBILIDADE. As hipóteses previstas no art. 672, do CPC, e que permitem tramitação conjunta de inventário, não são cumulativas. Precedentes. No caso, os dois autores da herança eram casados entre si, e pelo regime da comunhão universal de bens. Ou seja, é certo que a herança, nos dois inventários, é a mesma. De modo que a hipótese do inciso II do art. 672, do CPC, está presente. Ademais, sendo a mesma herança para ser dividida nos dois inventários, e tem-se inexoravelmente uma situação na qual as partilhas são dependentes entre si. Do modo que também a hipótese do inciso III está presente DERAM PROVIMENTO. (TJRS, Agravo de Instrumento 70078626454, Relator(a): Rui Portanova, Oitava Câmara Cível, Julgado em: 22/11/2018, Publicado em: 26/11/2018)
Justificando, pelo princípio da celeridade processual, o cabimento do presente inventário cumulativo.
DO INVENTARIANTE
Nos termos do art 615 e 617 do CPC/15, requer a nomeação de como Inventariante, por ser .
Indicar o cumprimento à ordem do Art. 617 do CPC, ou justificar a ausência dos demais.
DOS HERDEIROS
Os falecidos eram , deixando filhos, ora herdeiros:
I - , , , nascido em , portador da cédula de identidade nº , inscrito no CPF nº , residente e domiciliado na no município de , na qualidade de
II - , , , nascido em , portador da cédula de identidade nº , inscrito no CPF nº , residente e domiciliado na no município de , na qualidade de ;
III -, brasileiro, nascido em , inscrito no , nestes atos representado por , , , portador da cédula de identidade nº , inscrito no CPF nº , ambos residentes e domiciliados na no município de .
DOS PEDIDOS