Artigo 53 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (JEC) / 1995

Em exegese ao art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995, não se aplica ao processo de execução o disposto no art. 18, § 2º, da referida lei, sendo autorizados o arresto e a citação editalícia quando não encontrado o devedor, observados, no que couber, os arts. 653 e 654 do Código de Processo Civil (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). (FONAJE, Enunciado Cível nº 37)

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – RECURSO DA CEF – INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO RECONHECIDA DE OFÍCIO – RECURSO PREJUDICADO (TRF 3ª Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5004124-97.2021.4.03.6332, Rel. Juiz Federal NILCE CRISTINA PETRIS, julgado em 23/06/2023, DJEN DATA: 29/06/2023)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA. COTAS CONDOMINIAIS. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. A competência do Juizado Especial Federal Cível, mesmo em se tratando de execução de título extrajudicial, é absoluta e, à exceção das hipóteses previstas nos incisos I a IV do § 1º do artigo 3º da Lei nº 10.259/01, determina-se em razão do valor da causa.2. O artigo 53, da Lei 9.099/95, aplicável supletivamente aos Juizados Especiais Federais (artigo 1º, caput, da Lei 10.259/01), prevê, expressamente, a possibilidade de ajuizar-se execução de título extrajudicial, no valor de até quarenta salários-mínimos, nos juizados especiais.3. Sendo execução de título extrajudicial com o valor da causa inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, cabe ao Juízo Especial Federal, a competência para processar, conciliar e julgar a causa. (TRF-4, AG 5040728-82.2019.4.04.0000, Relator(a): MARCOS JOSEGREI DA SILVA, QUARTA TURMA, Julgado em: 30/10/2019, Publicado em: 30/10/2019)

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS. ART. 53, § 4º, DA LEI N. 9.099/95. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em síntese, a autora ajuizou ação de cobrança em face do requerido, pleiteando o recebimento do montante de R$ 7.516,30 (sete mil quinhentos e dezesseis reais e trinta centavos). O juiz de origem julgou procedente o pedido inicial e condenou o demandado ao pagamento da quantia. A obrigação não foi adimplida (evento nº ...

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...93), o que ensejou a tentativa de penhora online em contas bancárias, medida infrutífera (evento nº 108). Em seguida, realizada consulta pelo sistema Renajud, não foi encontrado veículo (evento nº 113). Posteriormente, a exequente requereu pesquisa através do sistema SNIPER, que foi indeferida pelo Magistrado, com a prolação da sentença de extinção do processo, por inexistência de bens passíveis de penhora (evento nº 118). 2. Irresignada, a requerente interpôs recurso inominado no evento nº 123. Em suas razões recursais pugnou pela cassação da sentença, para que seja realizada pesquisa via sistema SNIPER. 3. Pois bem. A Lei n. 9.099/95 estabelece, em seu artigo 53, §4º, que ?não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor?. 4. Nota-se que o cerne do recurso é o não esgotamento dos meios de consulta e pesquisa de bens e valores. 5. Observo que houve pesquisa SISBAJUD, que restou infrutífera (evento nº 108), em consulta ao RENAJUD, não foram encontrados veículos (evento nº 113), e a pesquisa ao SNIPER foi indeferida. Foi proferida sentença extintiva do procedimento do processo, por entender que foram feitas várias diligências que não lograram êxito para garantir o cumprimento da execução, com fundamento no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. 6. Não obstante o exposto, verifica-se que não é possível constatar a inexistência de bens penhoráveis, porque sequer foi utilizado o sistema SNIPER, conforme requerido pela recorrente. 7. Quanto ao SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), tem-se que foi implementado para fins de conferir efetividade à prestação jurisdicional, de modo que não havendo restrições legais para sua utilização, é cabível a pesquisa de ativos financeiros ante sua utilização. Precedente da 3ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, processo nº 5753198-69.2022.8.09.0051, Relator Roberto Neiva Borges, DJe 10/02/2023. 8. Desta forma, não foram esgotadas as tentativas de satisfação da obrigação, sendo indevida a extinção do processo por inexistência de bens penhoráveis, porque não utilizadas as ferramentas disponíveis para consulta do patrimônio da ré. Endossando este entendimento, o TJGO editou a Súmula nº 44, que dispõe que: ?Face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud devem ser utilizados a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial?.9. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, no sentido de cassar a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito, até o esgotamento dos meios de procura de bens passíveis de penhora em nome do executado, inclusive, com pesquisa pelo sistema SNIPER. 10. Deixo de condenar a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5494170-82.2019.8.09.0012, Rel. Pedro Silva Correa, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 22/04/2024, DJe de 22/04/2024)