Artigo 813 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. CONCESSÃO. OFENSA AOS ARTS. 813 E 814 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ, AgInt no AREsp 754.339/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 13/06/2017)

PROCESSO Nº: 0804724-03.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FT SOLUCOES EM ENGENHARIA LTDA - ME e outros ADVOGADO: Alan Siqueira Garbes Luciano AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRESTO EXECUTIVO. REGULARIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por FT SOLUÇÕES EM ENGENHARIA LTDA - ME E OUTROS contra decisão do Juízo da 9ª Vara Federal de Pernambuco, que, entre outras coisas, determinou o arresto dos bens dos executados, por meio do sistema Bacenjud, caso os devedores não fossem localizados nos endereços declinado na exordial. 2. A hipótese dos autos não é aquela em que o magistrado, antes de determinar a citação do devedor, já determina a penhora dos bens do devedor, nem aquela em que o juiz determina arresto cautelar dos bens do devedor (art. 813 do CPC/1973 e art. 301 do CPC/2015). No caso em exame, o magistrado de primeiro grau determinou o arresto executivo dos bens dos devedores porque eles não foram localizados em seus endereços a fim de que pudessem ser citados. Nesta hipótese, o Código de Processo Civil autoriza expressamente o arresto de bens do devedor antes de sua citação, não havendo nulidade pelo fato de o ato ter sido praticado pelo próprio magistrado. 5. Não há como se negar que o bloqueio das contas bancárias dos devedores pode lhes causar dificuldades para cumprir suas obrigações, inclusive trabalhistas, mas tais dificuldades, caso surjam, são decorrência da execução legitimamente processada, não se constituindo em motivo válido para a reforma da decisão. 6. Agravo de instrumento improvido. (TRF-5, PROCESSO: 08047240320214050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2021)

PROCESSO Nº: 0804724-03.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FT SOLUCOES EM ENGENHARIA LTDA - ME e outros ADVOGADO: Alan Siqueira Garbes Luciano AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. FUNGIBILIDADE. ARRESTO EXECUTIVO. REGULARIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. . 1. Embargos de declaração opostos FT SOLUCOES EM ENGENHARIA LTDA - ME e outros em face de decisão desta Relatoria, proferida pelo Desembargador Federal ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento que manejaram ...

« (+325 PALAVRAS) »

...contra decisão do Juízo da 9ª Vara Federal de Pernambuco, que, entre outras providências, determinou o arresto dos bens dos executados, por meio do sistema Sisbajud, caso os devedores não fossem localizados nos endereços declinados na exordial. 2. Os embargantes alegam que a decisão foi contraditória porque considera não haver sido demonstrado o perigo da demora, mas deixa de observar que uma empresa pequena, com apenas 13 empregados, que está com seu faturamento reduzido em razão da pandemia da Covid19, corre grave risco de dano irreversível se tem seus ativos financeiros bloqueados. Sustenta que a decisão também é omissa, deixando de se manifestar sobre o fato de que o oficial de justiça não exauriu a possibilidade de citação dos devedores e nem tão pouco se dignou proceder ao arresto dos bens dos executados na forma prevista do artigo 830 do CPC, sendo certo que a exequente houvera pedido o bloqueio dos ativos financeiros através do Sisbajud em caso de citação e não pagamento, e não no caso de não citação, razão pela qual o bloqueio teria sido determinado de ofício pelo juízo, após mais de um ano de paralisação do feito. Sustenta, ainda, que o arresto não seria possível, por prejudicar o adimplemento de obrigações trabalhistas e fiscais. 3. Os presentes embargos de declaração têm o claro objetivo de reformar a decisão do relator que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Assim, recebe-se o recurso como agravo interno. Nesse mesmo sentido, confira-se: PROCESSO: 08012851220134058100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2021. 4. Como fixado na decisão ora agravada, a hipótese dos autos não é aquela em que o magistrado, antes de determinar a citação do devedor, já determina a penhora dos bens do devedor, nem aquela em que o juiz determina arresto cautelar dos bens do devedor (art. 813 do CPC/1973 e art. 301 do CPC/2015). No caso em exame, o magistrado de primeiro grau determinou o arresto executivo dos bens dos devedores porque eles não foram localizados em seus endereços a fim de que pudessem ser citados. Nesta hipótese, o Código de Processo Civil autoriza expressamente o arresto de bens do devedor antes de sua citação, não havendo nulidade pelo fato de o ato ter sido praticado pelo próprio magistrado. 5. Não há como se negar que o bloqueio das contas bancárias dos devedores pode lhes causar dificuldades para cumprir suas obrigações, inclusive trabalhistas. No entanto, a atribuição do efeito suspensivo não prescinde da presença dos dois requisitos legais, o que, no caso, não ocorre, razão pela qual deve ser mantida a decisão ora agravada 6. Agravo interno improvido. (TRF-5, PROCESSO: 08047240320214050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2021)