Artigo 97 - Código Civil / 2002

  APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA MANTIDA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE DA TERRACAP PARA FIGURAR NO FEITO. LEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AUTORA/APELADA. CONEXÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 235/STJ. COMPETÊNCIA DA VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL. INÉPCIA DA INICIAL. VALOR DA CAUSA MANTIDO. MÉRITO: EDIFICAÇÃO IRREGULAR. ÁREA PÚBLICA. ATO DEMOLITÓRIO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. AUTOEXECUTORIEDADE. DIREITO DE VIZINHANÇA. DIREITO DE CONSTRUIR. DIREITO DE PROPRIEDADE. EXERCÍCIO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. JANELAS. CONSTRUÇÃO A MENOS DE UM METRO E MEIO DO TERRENO VIZINHO. REQUISITO OBJETIVO. ART. 1.301, CAPUT...

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..., DO CÓDIGO CIVIL. DESCUMPRIMENTO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADOS. 1. A declaração de hipossuficiência firmada pela parte goza de presunção juris tantum de veracidade, conforme dispunha o art. 4º da Lei 1.060/1950. O Código de Processo Civil vigente também presume como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, § 3º). Embora seja facultado à parte contrária impugnar a concessão do benefício, para a sua revogação é necessária a comprovação da insubsistência ou mudança da situação fática do beneficiado, o que não foi demonstrado no caso. 2. Mantido o reconhecimento da ilegitimidade passiva da TERRACAP ante a ausência de pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da demanda. 3. Pela Teoria da asserção, a pertinência subjetiva da ação é verificada em abstrato, à luz da narrativa apresentada na petição inicial. Sem adentrar em provas, examina-se a pertinência subjetiva da ação com base na narrativa desenvolvida na petição inicial. Nos autos, sob alegação de que a edificação erigida pelos Apelantes a prejudicaria, a autora formulou pedidos em face com esteio na violação do direito de vizinhança - art. 1.301 do Código Civil, artigos 21, § 1º, 33, 34 e 97, do Código de Obras e Edificações do Distrito Federal (Lei Distrital n. 6.138/2018) e artigos 47, § 1º, 48 e 49 da Lei Orgânica do Distrito Federal o que, em tese, e com base no raciocínio estruturado na narrativa exposta na petição inicial, confere à autora legitimidade ativa para figurar no feito. 4. ?A conexão não determinará a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.? (Súmula 235/STJ). 5. Não há que se falar de incompetência da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, pois, como o presente feito trata de Ação de ?Nunciação de Obra Nova?, tem-se hipótese de ?causas relativas à ?ocupação do solo urbano ou rural?, assim entendidas as questões fundiárias e agrárias de interesse público ou de natureza coletiva?, bem como ?causa relativas ao parcelamento do solo para fins urbanos.?, matérias processadas e julgadas por tal órgão nos termos do art. 2º, incisos IV e V da Resolução - TJDFT - n. 3, de 30/3/2009. 6. Não há que se falar em inépcia da petição inicial uma vez que a petição inicial não apresenta vícios. Fatos e fundamentos do pedido encontram-se claros em atendimento, portanto, ao artigo 319 e incisos, CPC. 7. Desnecessária a correção do valor da causa, pois o proveito econômico da demanda não corresponde ao valor da edificação alegada pelos réus/apelantes, e sim ao eventual prejuízo advindo da violação do direito de vizinhança com a edificação irregular. 8. O licenciamento de obras é indispensável para a execução das construções, visto que se deve observar a legislação de uso e ocupação do solo, recursos hídricos, saneamento básico, segurança, salubridade, conforto, higiene e acessibilidade (Lei Distrital 6.138/2018, art. 21, § 1º). 7.1. No caso, além de não ter licenciamento, não se apresentou viabilidade legal da edificação (Lei Distrital 6.138/2018, art. 33) e nem o respectivo memorial descritivo, não tendo sido demonstrados os parâmetros urbanísticos exigidos pela legislação distrital, tais como os usos e as atividades por pavimento, a área de cada atividade por pavimento, o número de pavimentos, a altura da edificação, a taxa de ocupação, a taxa de permeabilidade ou de área verde e, o objeto central do litígio, os afastamentos (Lei Distrital 6.138/2018, art. 34, incisos I, II. VIII, IX, X, XI e XII). 9. ?A proibição inserta no art. 1.301, caput, do Código Civil - de não construir janelas a menos de um metro e meio do terreno vizinho - possui caráter objetivo, traduzindo verdadeira presunção de devassamento, que não se limita à visão, englobando outras espécies de invasão (auditiva, olfativa e principalmente física).? (STJ. REsp 1531094/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 24/10/2016).  10. ?A Administração Pública, no exercício do poder-dever de polícia que lhe é inerente, deve promover a demolição imediata de obras construídas em áreas públicas, à revelia de autorização do poder público, sem que isso caracterize ofensa ao art. 5º, LIV e LV da CF/88. Qualquer construção, pública ou particular, deve ser precedida de autorização formal da autoridade urbanística.? (TJDFT. Acórdão 1215143, 07053876520198070018, Relator: CARLOS RODRIGUES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 6/11/2019, publicado no PJe: 28/11/2019. Pág.:  Sem Página Cadastrada.). 11. A resistência injustificada de cumprimento de decisão judicial constitui ato atentatório à dignidade da justiça - CPC/2015, art. 77, IV e § 2º. 12. Constatada a alteração da verdade dos fatos (artigo 80, inciso II, CPC/2015), a condenação dos apelantes em litigância de má-fé é medida que se impõe. 13. Recursos conhecidos, mantida a ilegitimidade passiva da TERRACAP, rejeitadas as preliminares e, no mérito, recursos desprovidos.   (TJDFT, Acórdão n.1256616, 07075635120188070018, Relator(a): MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, Julgado em: 17/06/2020, Publicado em: 25/06/2020)

INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. Autora que não comprovou as alegações contidas na inicial, dentre as quais o contrato de doação celebrado com a proprietária do imóvel (sua genitora), as duas testemunhas que supostamente presenciaram a celebração do negócio, a construção da obra às suas expensas, o valor total empregado e a posse de boa-fé. Ônus da prova que lhe cabia (art. 373, I, CPC). Desinteresse pela abertura de instrução. Impossibilidade de análise da tese suscitada a partir das provas acostadas aos autos. Melhoramentos ou acréscimos que não constituem benfeitorias sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor (art. 97, CC). Doação que só poderia ser comprovada mediante escritura pública (art. 108, CC). Sentença mantida. Honorários majorados para 15% do valor da causa (art. 85, §11, CPC), observada a gratuidade concedida durante o trâmite do processo. RECURSO DESPROVIDO, majorados os honorários fixados em Primeiro Grau. (TJSP;  Apelação Cível 1005314-52.2018.8.26.0268; Relator (a): Beretta da Silveira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/01/2020; Data de Registro: 31/01/2020)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM MÃO DE OBRA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA PARTE CONTRATANTE. TERMO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PREVISTO EM CONTRATO. SEGUNDO INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 97 DO CÓDIGO CIVIL, A MORA É RECONHECIDA A PARTIR DO INADIMPLEMENTO DO VENCIMENTO E, POR CONSEQUÊNCIA, OS JUROS DEVEM INCIDIR TAMBÉM A PARTIR DESTA DATA. CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA QUE SE ENCONTRAM ATUALIZADOS ATÉ O DIA 22/03/2017, DEVENDO A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS INCIDIREM A PARTIR DESTA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREVISTOS NO ARTIGO 1.022...

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... DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2064584 - RJ. ACÓRDÃO ANULADO. RETORNO DOS AUTOS PARA QUE SEJA PROFERIDO NOVO JULGAMENTO E SUPRIDA A OMISSÃO APONTADA, QUAL SEJA: "A NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM SOBRE A INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE VALOR JÁ ATUALIZADO CONFIGURAR A OCORRÊNCIA DE JUROS SOBRE JUROS." COMO ANALISADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, O CONTRATO FOI EXPRESSO AO PREVER O TERMO PARA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES RETIDOS PELO CONTRATANTE, QUAL SEJA, A DATA DA EMISSÃO DO TERMO DE ENCERRAMENTO CONTRATUAL E ACEITAÇÃO FINAL. DESTE MODO, EM OBEDIÊNCIA AO COMANDO CONTIDO NO ARTIGO 397 DO CÓDIGO CIVIL, DEVEM A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA INCIDIR A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO, QUAL SEJA, 09/09/2015. OCORRE QUE, COMO O VALOR DO DÉBITO JÁ SE ENCONTRAVA ATUALIZADO PELA PARTE AUTORA ATÉ A DATA DE 22/03/2017, AGIU CORRETAMENTE O MM. JUÍZO AO DETERMINAR A CORREÇÃO E O ACRÉSCIMO DE JUROS A CONTA DO DIA 23/03/2017. REGISTRE-SE QUE NÃO HÁ NA OPERAÇÃO CITADA QUALQUER INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE JUROS, COMO SUPÕE O EMBARGANTE, SENDO CERTO QUE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO INADIMPLEMENTO SOBRE O VALOR HISTÓRICO, OU DESDE 23/03/2017 SOBRE O VALOR INDICADO NA PLANILHA DO AUTOR, IMPORTARÁ NO MESMO RESULTADO, O QUE PODERÁ SER CONSTATADO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NÃO SE VERIFICANDO, INCLUSIVE, INTERESSE RECURSAL DO APELANTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. EMBARGOS REJEITADOS. Conclusões: Por unanimidade de votos, foram rejeitados os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0015652-17.2017.8.19.0209, Relator(a): DES. ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES , Publicado em: 03/10/2022)