Lei de Assistência Judiciária (L1060/1950)

Artigo 4 - Lei de Assistência Judiciária / 1950

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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Art. 4º A parte, que pretender gozar os benefícios da assistência judiciária, requererá ao Juiz competente lhes conceda, mencionando, na petição, o rendimento ou vencimento que percebe e os encargos próprios e os da família. ALTERADO
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 4

LeiLei de Assistência Judiciária   Art.art-4  

STJ


ACÓRDÃO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, que alegava violação aos arts. 4º da Lei 1.060/50...
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, é relativa e pode ser afastada pelo magistrado quando houver elementos nos autos que evidenciem a inexistência de miserabilidade jurídica. 6. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu, com base nos documentos apresentados, que a recorrente não demonstrou hipossuficiência financeira, considerando seus rendimentos e o caráter voluntário de seu endividamento. IV. Dispositivo 7. Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial. (STJ, AREsp n. 2.811.749, Relator(a): Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 10/11/2025, DJEN de 13/11/2025.)
13/11/2025 • Acórdão em AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

STJ


ACÓRDÃO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AGRAVANTE. 1. No que diz respeito às pessoas físicas, cumpre salientar que o disposto no artigo 4º da Lei nº 1.060/50 estabelece uma presunção juris tantum em favor daquele que pleiteia o benefício, no sentido de não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Contudo, tratando-se de presunção relativa, pode a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir ou revogar o pedido de assistência judiciária se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do postulante. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. A pretensão de que seja avaliada pelo Superior Tribunal de Justiça a condição econômica da recorrente exigiria o reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, em face do óbice contido na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.734.719, Relator(a): Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 18/08/2025, DJEN de 22/08/2025.)
22/08/2025 • Acórdão em IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AGRAVANTE
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