Lei de Assistência Judiciária (L1060/1950)

Lei de Assistência Judiciária / 1950 - Parte Final

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Parte Final

Rio de Janeiro, 5 de fevereiro de 1950; 129º da Independência e 62º da República.

EURICO G. DUTRA

Adroaldo Mesquita da Costa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.2.1950



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