Artigo 49 - Código Civil / 2002

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. Recurso em face de decisão inicial que, em procedimento de jurisdição voluntária, indeferiu a nomeação de administrador provisório - Instituto acéfalo, ante a expiração do mandato do seu administrador, e pela necessidade de cumprir exigências do Tabelião para registrar as atas - Requerente que, além de fundador do instituto, sempre foi seu diretor-administrador - Necessidade de nomeação de administrador provisório, para regularização da situação jurídica, bem como para administrar a entidade, ao encontro do artigo 49 do CC - Administração que vigerá até o final do exercício de 2018, ou quando sanadas as irregularidades, na forma do Estatuto da entidade - Prestações de contas que serão mantidas nos autos, para posterior análise do corpo diretivo e eventuais interessados. Recurso provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2197940-46.2017.8.26.0000; Relator (a): Costa Netto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/07/2018; Data de Registro: 03/08/2018)

ALVARÁ. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO DE ASSOCIAÇÃO. Art. 49 do CC. Deferimento bem determinado. Não cabe a contrariedade que pretende transformar a jurisdição voluntária em contenciosa. Alvará expedido em julho de 2017 e assembleia marcada para agosto do mesmo ano com o intuito de eleger nova diretoria, nos exatos termos para o qual foi expedido. Recurso improvido. (TJSP; Apelação 1001251-15.2017.8.26.0075; Relator (a): Maia da Cunha; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bertioga - 2ª Vara - Foro Distrital de Bertioga; Data do Julgamento: 19/07/2018; Data de Registro: 23/07/2018)