Artigo 33 - Código Civil / 2002

  APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA MANTIDA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE DA TERRACAP PARA FIGURAR NO FEITO. LEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AUTORA/APELADA. CONEXÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 235/STJ. COMPETÊNCIA DA VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL. INÉPCIA DA INICIAL. VALOR DA CAUSA MANTIDO. MÉRITO: EDIFICAÇÃO IRREGULAR. ÁREA PÚBLICA. ATO DEMOLITÓRIO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. AUTOEXECUTORIEDADE. DIREITO DE VIZINHANÇA. DIREITO DE CONSTRUIR. DIREITO DE PROPRIEDADE. EXERCÍCIO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. JANELAS. CONSTRUÇÃO A MENOS DE UM METRO E MEIO DO TERRENO VIZINHO. REQUISITO OBJETIVO. ART. 1.301, CAPUT...

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..., DO CÓDIGO CIVIL. DESCUMPRIMENTO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADOS. 1. A declaração de hipossuficiência firmada pela parte goza de presunção juris tantum de veracidade, conforme dispunha o art. 4º da Lei 1.060/1950. O Código de Processo Civil vigente também presume como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, § 3º). Embora seja facultado à parte contrária impugnar a concessão do benefício, para a sua revogação é necessária a comprovação da insubsistência ou mudança da situação fática do beneficiado, o que não foi demonstrado no caso. 2. Mantido o reconhecimento da ilegitimidade passiva da TERRACAP ante a ausência de pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da demanda. 3. Pela Teoria da asserção, a pertinência subjetiva da ação é verificada em abstrato, à luz da narrativa apresentada na petição inicial. Sem adentrar em provas, examina-se a pertinência subjetiva da ação com base na narrativa desenvolvida na petição inicial. Nos autos, sob alegação de que a edificação erigida pelos Apelantes a prejudicaria, a autora formulou pedidos em face com esteio na violação do direito de vizinhança - art. 1.301 do Código Civil, artigos 21, § 1º, 33, 34 e 97, do Código de Obras e Edificações do Distrito Federal (Lei Distrital n. 6.138/2018) e artigos 47, § 1º, 48 e 49 da Lei Orgânica do Distrito Federal o que, em tese, e com base no raciocínio estruturado na narrativa exposta na petição inicial, confere à autora legitimidade ativa para figurar no feito. 4. ?A conexão não determinará a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.? (Súmula 235/STJ). 5. Não há que se falar de incompetência da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, pois, como o presente feito trata de Ação de ?Nunciação de Obra Nova?, tem-se hipótese de ?causas relativas à ?ocupação do solo urbano ou rural?, assim entendidas as questões fundiárias e agrárias de interesse público ou de natureza coletiva?, bem como ?causa relativas ao parcelamento do solo para fins urbanos.?, matérias processadas e julgadas por tal órgão nos termos do art. 2º, incisos IV e V da Resolução - TJDFT - n. 3, de 30/3/2009. 6. Não há que se falar em inépcia da petição inicial uma vez que a petição inicial não apresenta vícios. Fatos e fundamentos do pedido encontram-se claros em atendimento, portanto, ao artigo 319 e incisos, CPC. 7. Desnecessária a correção do valor da causa, pois o proveito econômico da demanda não corresponde ao valor da edificação alegada pelos réus/apelantes, e sim ao eventual prejuízo advindo da violação do direito de vizinhança com a edificação irregular. 8. O licenciamento de obras é indispensável para a execução das construções, visto que se deve observar a legislação de uso e ocupação do solo, recursos hídricos, saneamento básico, segurança, salubridade, conforto, higiene e acessibilidade (Lei Distrital 6.138/2018, art. 21, § 1º). 7.1. No caso, além de não ter licenciamento, não se apresentou viabilidade legal da edificação (Lei Distrital 6.138/2018, art. 33) e nem o respectivo memorial descritivo, não tendo sido demonstrados os parâmetros urbanísticos exigidos pela legislação distrital, tais como os usos e as atividades por pavimento, a área de cada atividade por pavimento, o número de pavimentos, a altura da edificação, a taxa de ocupação, a taxa de permeabilidade ou de área verde e, o objeto central do litígio, os afastamentos (Lei Distrital 6.138/2018, art. 34, incisos I, II. VIII, IX, X, XI e XII). 9. ?A proibição inserta no art. 1.301, caput, do Código Civil - de não construir janelas a menos de um metro e meio do terreno vizinho - possui caráter objetivo, traduzindo verdadeira presunção de devassamento, que não se limita à visão, englobando outras espécies de invasão (auditiva, olfativa e principalmente física).? (STJ. REsp 1531094/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 24/10/2016).  10. ?A Administração Pública, no exercício do poder-dever de polícia que lhe é inerente, deve promover a demolição imediata de obras construídas em áreas públicas, à revelia de autorização do poder público, sem que isso caracterize ofensa ao art. 5º, LIV e LV da CF/88. Qualquer construção, pública ou particular, deve ser precedida de autorização formal da autoridade urbanística.? (TJDFT. Acórdão 1215143, 07053876520198070018, Relator: CARLOS RODRIGUES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 6/11/2019, publicado no PJe: 28/11/2019. Pág.:  Sem Página Cadastrada.). 11. A resistência injustificada de cumprimento de decisão judicial constitui ato atentatório à dignidade da justiça - CPC/2015, art. 77, IV e § 2º. 12. Constatada a alteração da verdade dos fatos (artigo 80, inciso II, CPC/2015), a condenação dos apelantes em litigância de má-fé é medida que se impõe. 13. Recursos conhecidos, mantida a ilegitimidade passiva da TERRACAP, rejeitadas as preliminares e, no mérito, recursos desprovidos.   (TJDFT, Acórdão n.1256616, 07075635120188070018, Relator(a): MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, Julgado em: 17/06/2020, Publicado em: 25/06/2020)

SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CC. § 4ª, DA LEI 11.343/06). APELO DA DEFESA - IRRESIGNAÇÃO SOBRE A FIXAÇÃO DO REGIME E A NÃO SUBSTITUIÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE - ADMITIU A FIXAÇÃO DO REGIME MAIS BRANDO E SUBSTITUIÇÃO DE RESTRITIVAS DE DIREITO PARA OS CONDENADOS POR TRÁFICO - BENEFICIADOS COM O REDUTOR EM GRAU MÁXIMO - POSICIONAMENTO REVISTO PARA FIXAR O REGIME ABERTO NESTA INSTÂNCIA E SUBSTITUIR A FÍSICA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS NOS TERMOS DA ORDEM COLETIVA CONCEDIDA PELO STJ - RECURSO PROVIDO. (TJSP;  Apelação Criminal 0000355-61.2017.8.26.0536; Relator (a): Ivana David; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São Vicente - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 05/09/2022; Data de Registro: 05/09/2022)

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, CC ART. 40, III, DA LEI Nº 11.343/06. CONDENAÇÃO. PENA DE 06 (SEIS) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. APELAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO OU DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA POR INÉPCIA DA INICIAL. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INÉPCIA DA DENÚNCIA, CONQUANTO DESCRITA DE FORMA INDIVIDUAL E PORMENORIZADA A CONDUTA IMPUTADA AO RÉU, BEM COMO ESPECIFICADOS TODOS OS ELEMENTOS DO CRIME, EM ATENDIMENTO AO ART. 41 DO CPP. ADEMAIS, A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TORNA A PRETENSÃO SUPERADA. ALÉM DISSO, PROMOVE A DEFESA INOVAÇÃO RECURSAL, POIS NÃO FORA SUSCITADA TAL ALEGAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS. QUESTÕES FÁTICAS QUE EVIDENCIARAM O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DEPOIMENTO FIRME E COESO DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS AUTORES DA PRISÃO EM FLAGRANTE, OS QUAIS PERCEBERAM A ATITUDE SUSPEITA DO DETENTO, O QUAL TENTAVA ESCONDER ALGO, E AO PROCEDEREM À BUSCA PESSOAL ENCONTRARAM AS DROGAS. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DÚVIDA SOBRE A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SÚMULA Nº 70 DO TJERJ. CORRETO O ÉDITO CONDENATÓRIO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA AQUELE DE POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. DECISÃO MANTIDA. Conclusões: POR UNANIMIDADE, E NA FORMA DO VOTO DO(A) DES. RELATOR(A), NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0158639-50.2019.8.19.0001, Relator(a): DES. SIDNEY ROSA DA SILVA, Publicado em: 08/02/2023)