Artigo 963 - Código Civil / 2002

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS FUNDADA EM SENTENÇA ESTRANGEIRA HOMOLOGADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. CARÁTER INFRINGENTE E INTUITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos em face de acórdão que reconheceu a higidez de título executivo judicial decorrente de sentença estrangeira homologada pelo STJ e manteve a validade da execução de alimentos promovida pelo Ministério Público Federal, com base na Convenção de Nova Iorque. A parte embargante sustenta omissão do acórdão ...

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...quanto à análise de dispositivos infraconstitucionais e à possibilidade de impugnação do mérito da obrigação alimentar na fase de cumprimento de sentença, alegando, ainda, que o valor devido estaria quitado por força de benefício assistencial recebido pelo alimentando em Portugal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à análise de dispositivos legais apontados pela parte com o fim de viabilizar prequestionamento, especialmente sobre a possibilidade de discutir o mérito da obrigação alimentar na fase de execução e sobre os efeitos do benefício pago pelo Estado português ao alimentando. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O acórdão embargado enfrenta adequadamente todas as questões relevantes ao julgamento do recurso, inclusive aquelas suscitadas pela parte embargante, com fundamentação clara, coerente e suficiente. 4.A sentença estrangeira homologada pelo STJ constitui título executivo judicial com plena eficácia no território nacional, sendo cabível sua execução no Brasil conforme os arts. 515, VIII, e 963 do CPC/2015. 5.O recebimento de valores pelo alimentando, a título de benefício assistencial do Estado português, não exonera o genitor de sua obrigação alimentar, por se tratar de verba de natureza subsidiária e emergencial, conforme reconhecido pelo ordenamento jurídico português. 6.A pretensão de rediscutir o mérito da obrigação alimentar, sob pretexto de omissão, configura nítido caráter infringente, incabível na via dos embargos de declaração. 7.O julgador não está obrigado a responder todos os argumentos das partes, mas apenas aqueles que efetivamente possam infirmar a conclusão adotada (art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015). 8.A simples intenção de prequestionamento não autoriza o acolhimento dos embargos quando ausentes as hipóteses legais do art. 1.022 do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE 9.Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1.A homologação de sentença estrangeira pelo STJ confere ao título eficácia plena no Brasil, viabilizando a execução da obrigação alimentar perante a Justiça Federal. 2.O benefício assistencial recebido pelo alimentando no exterior não exonera o genitor inadimplente de sua obrigação alimentar. 3.A alegação de omissão com finalidade de prequestionamento não supre a ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. 4.Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, I, "i"; CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV, 515, VIII, 516, III e parágrafo único, 518, 786, 924, II, 963, 965, 1.022 e 1.025; CC/2002, arts. 4º, I, 5º, 393 e 1.695; Lei nº 5.478/1968, art. 13, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1100490, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe 27.6.2019. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5007920-73.2022.4.02.0000, Rel. MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA , Assessoria de Recursos , Rel. do Acordao - MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, julgado em 14/05/2025, DJe 16/05/2025 17:39:41)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS FUNDADA EM SENTENÇA ESTRANGEIRA HOMOLOGADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. CARÁTER INFRINGENTE E INTUITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos em face de acórdão que reconheceu a higidez de título executivo judicial decorrente de sentença estrangeira homologada pelo STJ e manteve a validade da execução de alimentos promovida pelo Ministério Público Federal, com base na Convenção de Nova Iorque. A parte embargante sustenta omissão do acórdão ...

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...quanto à análise de dispositivos infraconstitucionais e à possibilidade de impugnação do mérito da obrigação alimentar na fase de cumprimento de sentença, alegando, ainda, que o valor devido estaria quitado por força de benefício assistencial recebido pelo alimentando em Portugal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à análise de dispositivos legais apontados pela parte com o fim de viabilizar prequestionamento, especialmente sobre a possibilidade de discutir o mérito da obrigação alimentar na fase de execução e sobre os efeitos do benefício pago pelo Estado português ao alimentando. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O acórdão embargado enfrenta adequadamente todas as questões relevantes ao julgamento do recurso, inclusive aquelas suscitadas pela parte embargante, com fundamentação clara, coerente e suficiente. 4.A sentença estrangeira homologada pelo STJ constitui título executivo judicial com plena eficácia no território nacional, sendo cabível sua execução no Brasil conforme os arts. 515, VIII, e 963 do CPC/2015. 5.O recebimento de valores pelo alimentando, a título de benefício assistencial do Estado português, não exonera o genitor de sua obrigação alimentar, por se tratar de verba de natureza subsidiária e emergencial, conforme reconhecido pelo ordenamento jurídico português. 6.A pretensão de rediscutir o mérito da obrigação alimentar, sob pretexto de omissão, configura nítido caráter infringente, incabível na via dos embargos de declaração. 7.O julgador não está obrigado a responder todos os argumentos das partes, mas apenas aqueles que efetivamente possam infirmar a conclusão adotada (art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015). 8.A simples intenção de prequestionamento não autoriza o acolhimento dos embargos quando ausentes as hipóteses legais do art. 1.022 do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE 9.Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1.A homologação de sentença estrangeira pelo STJ confere ao título eficácia plena no Brasil, viabilizando a execução da obrigação alimentar perante a Justiça Federal. 2.O benefício assistencial recebido pelo alimentando no exterior não exonera o genitor inadimplente de sua obrigação alimentar. 3.A alegação de omissão com finalidade de prequestionamento não supre a ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. 4.Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, I, "i"; CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV, 515, VIII, 516, III e parágrafo único, 518, 786, 924, II, 963, 965, 1.022 e 1.025; CC/2002, arts. 4º, I, 5º, 393 e 1.695; Lei nº 5.478/1968, art. 13, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1100490, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe 27.6.2019. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5007920-73.2022.4.02.0000, Rel. MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA , 5ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, julgado em 14/05/2025, DJe 16/05/2025 17:39:41)