CC - Código Civil (L10406/2002)

Artigo 5 - Código Civil / 2002

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DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE

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Art. 5º A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.
Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:
I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;
II - pelo casamento;
III - pelo exercício de emprego público efetivo;
IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;
V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.
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Petições selectionadas sobre o Artigo 5

Geral
Contestação - Incapacidade civil, Citação por edital, Eleição do foro - abusividade - impugnação, Situações que a citação não deve ocorrer, Oposição ao processo 100% digital, Pedido de reconhecimento da Conexão, Carência da ação - Falta de interesse de agir, Responsabilidade exclusiva do Autor, Denunciação da lide, Ilegitimidade ativa, Ocorrência da Prescrição, Ausência de Provas, Citação inexistente, Direitos indisponíveis, Grupo econômico - Ilegitimidade passiva ad causam, Espólio - inventariante, Juizado Especial, Peça Apócrifa, Ausência do fumus buni iuris, Revelia, Suspensão da audiência, Sinais exteriores de riqueza, Com Reconvenção, Inépcia da petição inicial, Bem imóvel, Perempção, Contrato de adesão, Foro eleito em contrato, Ausência de documentos ou custas, Ausência de informações e elementos necessários, Citação por whatsapp, Advogado sem procuração, Ausência de Provas, Pessoa Jurídica, Pedido de reconhecimento da concessão indevida da AJG, Litispendência, Pessoa Física, Competência em razão do lugar - Territorial, Falsidade, Defesa contra a inversão do ônus da prova, Justa causa - citação eletrônica, Irreversibilidade da medida, Impugnação ao valor da causa, Mera concordância, Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, Cônjuges - ausente anuência, Ausência do periculum in mora, Calamidade Pública, Coisa Julgada, Pedido pelo processo 100% digital, Grupo econômico familiar, Feriado Local, Empresa em Recuperação Judicial, Revelia - Réu preso, Ausência de pretensão resistida , Falecimento do Autor, Incapacidade processual, Sociedade empresária, Impugnação à Gratuidade de Justiça, Requisitos não atendidos para tutela de urgência, Ausência de vínculo entre as empresas, Nulidade da citação cível, Ilegitimidade passiva, Falsidade ideológica - informação falsa em documento verdadeiro, Convenção de arbitragem, Desconsideração da Personalidade Jurídica - defesa, Conexão e Juiz prevento, Competência da V. de Família - partilha de bens , Danos Morais - Mero aborrecimento, Falta de caução, Danos materiais - Perdas e danos, Pedidos indeterminados, fatos genéricos, Direitos indisponíveis, Justiça Gratuita ao Contestante, Falsidade material - documento falso, Perda do objeto, Ilegitimidade ad causam, Incompetência, Despesas com Advogado, Exceção do contrato não cumprido, Chamamento ao processo, Incompetência Absoluta, Domicílio do Réu, Incompetência da V. de Família - Indenização uso exclusivo do bem comum, Irregularidade na procuração ou na carta de preposto, Princípio da instrumentalidade das formas, Pedidos da Reconvenção - Contrapedido, Exercício Regular do Direito, Provas a produzir, Aplicar multa de litigância de má-fé, Citação por e-mail diverso - Justa causa, Ausência de Provas - Geral
Geral
Apelação - Atualizado 2026 - Princípio da cooperação e boa fé processual, Ato atentatório à dignidade da justiça - acusação, Contraditório e da Ampla Defesa - Cerceamento de defesa, Princípio da causalidade - sucumbência, Julgamento antecipado da lide sem produção de provas, Em face da Fazenda Pública - Súmula STJ 85, Decisão não motivada, Dia do Advogado, Ausência de Provas, Prescrição decenal - repetição de indébito, Multa pelo não comparecimento em audiência , Nulidade processual - Princípio da Publicidade , Danos Morais - Minorar o valor, Citação em segunda instância, Falha na intimação, Princípio da irretroatividade da lei nova, Nota de expediente - Ausência do nome ou OAB do Advogado, Pedido pelo Réu, Em falência ou Recuperação Judicial, Ausência de citação por falha da Justiça, Advogado sem procuração, Litigância de má-fé defesa, Ausência de citação por falha da Justiça, Nota de expediente - Ausência do nome ou OAB do Advogado, Coronavírus, Esgotamento dos recursos cabíveis, Desproporcional à capacidade econômica do condenado, Situações que a citação não deve ocorrer, Incapacidade civil, Justiça Gratuita, Inexistência ou Nulidade da citação, Descumprimento de acordo judicial, Não cabimento de sucumbência - indeferimento ou desistência da inicial, Ausência de Provas, Ausência de dolo, Multa de ato atentatório à justiça contra o Advogado, Responsabilidade solidária da cadeia de fornecimento - Art. 14 e 18 CDC, Ausência de defesa técnica, Em fase de apelação, Reversibilidade da medida, Ausência de pressuposto de constituição válida e regular no processo, Multa por não comparecimento em audiência, Espólio - inventariante, Princípio da não surpresa, Interrupção do prazo prescricional, Prescrição em face da Fazenda Pública, Feriado local, Ilegitimidade ad causam, Matéria de ordem pública, Legitimidade da Autoridade Coatora em Mandado de Segurança, Morosidade na resposta, Desistência após citação, Atraso ínfimo, Princípio da fungibilidade Recursal - Instrumentalidade das formas, Comparecimento do Advogado, Inviabilidade de cumprir a decisão, Danos Morais - Mero aborrecimento, Contra Inépcia da Inicial , Ausência de notificação prévia para sanar vício, Fato superveniente - Fato Novo - Prova Nova, Sociedade empresária, intimação em nome de Advogado substabelecido, Valor exorbitante, Nota de expediente - Ausência do teor da decisão, Desistência antes da citação, Nota de expediente - Ausência do teor da decisão, Ausência de intimação pessoal - inépcia da inicial, Legitimidade da parte, Citação por edital, Intimação em nome de Advogado substabelecido, Multa de ato atentatório à justiça contra o Advogado, Falha na intimação, Interesse de agir, Direitos indisponíveis, Com recolhimento das custas, Legitimidade ativa , Citação válida de um dos devedores solidários, Multa por não comparecimento em audiência, Desproporcionalidade da multa aplicada, Danos Morais - Majorar, Não ocorrência de Prescrição , Princípio da instrumentalidade das formas, Peça Apócrifa, Prescrição, Ocorrência da Prescrição, Responsabilidade solidária do casal - dívida em favor da família, Direitos indisponíveis, Honorários recursais, Nota de expediente - Ausência do nome ou OAB do Advogado, Legitimidade ativa Execução individual de sentença coletiva, Tempestividade recursal - feriado local, Citação válida, Desnecessidade do esgotamento da via administrativa, Incapacidade processual, Tutela de Urgência Recursal - Efeito suspensivo, Início da contagem do prazo - ciência do fato, Revelia, Trato sucessivo, Extinção do processo sem julgamento do mérito, Cerceamento de defesa - produção de provas, Revelia - Réu preso, Falha na intimação, Irregularidade na procuração ou na carta de preposto, Nulidade - Decisão não fundamentada, Honorários em Mandado de Segurança, Pessoa Jurídica, % sobre o valor da causa, Falecimento do Autor, Direito à sucumbência no indeferimento ou desistência da petição inicial, Multa por descumprimento de decisão judicial, Inversão da sucumbência, Ausência de intimação pessoal - inépcia da inicial, Negativa de Prestação Jurisdicional, Recurso em face da decisão que nega Justiça Gratuita, Majorar Honorários, Juizado Especial, Manifestação pelo desinteresse na audiência de conciliação, Ilegitimidade passiva, Nota de expediente - Ausência do nome ou OAB do Advogado, Valor da causa irrisório, Ato atentatório à dignidade da justiça - defesa, Medida irreversível, Nota de expediente - Ausência do teor da decisão, Justificativa apresentada, Princípio da instrumentalidade das formas, intimação em nome de Advogado substabelecido, Recurso pedindo a gratuidade de Justiça, Documento Apócrifo , Pessoa Física, Decisão ultra ou extra petita, Cônjuges - ausente anuência, Ilegitimidade ativa, Pedido pelo Autor, Posicionamento majoritário negativo à tese, Citação ou comparecimento espontâneo, Execução individual de Ação Civil Pública, Nulidade processual - Falha na intimação
Cível
Contestação - Acidente de trânsito - Danos Morais - Mero aborrecimento, Advogado sem procuração, Inépcia da petição inicial, Cônjuges - ausente anuência, Existência de renda e patrimônio, Bem imóvel, Coisa Julgada, Prescrição, Conexão e Juiz prevento, Coronavírus, Juizado Especial, Incompetência Absoluta, Ausência de documentos ou custas, Provas a produzir, Litispendência, Carência da ação - Falta de interesse de agir, Sociedade empresária, Gratuidade dos emolumentos cartorários, Citação por whatsapp, Citação por e-mail diverso - Justa causa, Situações que a citação não deve ocorrer, Incompetência em razão do lugar - Territorial, Impugnação à Gratuidade de Justiça, Espólio - inventariante, Chamamento ao processo, Suspensão da audiência, Pedidos indeterminados, fatos genéricos, Culpa exclusiva da vítima, Coronavírus, Responsabilidade do novo proprietário - Acidente antes do registro de transferência, Peça Apócrifa, Domicílio do Réu, Ausência de informações e elementos necessários, Incapacidade civil, Nulidade da citação cível, Ausência de culpa, Sinais exteriores de riqueza, Incompetência, Pessoa Jurídica, Ausência de Provas - Geral, Pedido de reconhecimento da concessão indevida da AJG, Denunciação da lide, Calamidade Pública - Desastres naturais, Incapacidade processual, Juizado Especial, Contrapedido, Contrapedido, Falecimento do Autor, Citação por edital, Batida traseira, Pensão vitalícia - alimentos, Citação inexistente, Perempção, Justiça Gratuita à pessoa física, Pessoa Física, Impugnação ao valor da causa, Culpa concorrente
Cível
Contestação - Juizado Especial Cível - Pessoa Física, Perempção, Impugnação à Gratuidade de Justiça, Citação por whatsapp, Falsidade ideológica - informação falsa em documento verdadeiro, Incompetência do JEC, Peça Apócrifa, Pedido de reconhecimento da concessão indevida da AJG, Ausência do fumus buni iuris, Impugnação ao valor da causa, Pedidos indeterminados, fatos genéricos, Incompetência Absoluta, Ausência do periculum in mora, Pedido genérico, Falecimento do Autor, Advogado sem procuração, Com Pedido Contraposto, Danos materiais - Perdas e danos, Competência da V. de Família - partilha de bens , Citação por edital, Danos Morais - Mero aborrecimento, Ausência de benefício ao Autor, Ilegitimidade ad causam, Coronavírus, Citação inexistente, Incapacidade processual, Ausência de documentos ou custas, Espólio - inventariante, Bem imóvel, Incompetência da V. de Família - Indenização uso exclusivo do bem comum, Convenção de arbitragem, Coisa Julgada, Domicílio do Réu, Exceção do contrato não cumprido, Princípio da instrumentalidade das formas, Ilegitimidade passiva, Ausência de Provas, Inépcia da petição inicial, Pedido contraposto - contrapedido, Revelia - Réu preso, Revelia, Mera concordância, Pedido pelo processo 100% digital, Pessoa Jurídica, Falsidade, Justiça Gratuita ao Contestante, Incapacidade civil, Foro eleito em contrato, Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, Requisitos não atendidos para tutela de urgência, Responsabilidade exclusiva do Autor, Irreversibilidade da medida, Denunciação da lide, Contrato de adesão, Ausência de pretensão resistida - não esgotamento da via administrativa, Litispendência, Carência da ação - Pedido genérico, contas prestadas, falta de interesse de agir, Cônjuges - ausente anuência, Direitos indisponíveis, Oposição ao processo 100% digital, Juizado Especial, Justa causa - citação eletrônica, Ausência de informações e elementos necessários, Aplicar multa de litigância de má-fé, Sociedade empresária, Defesa contra a inversão do ônus da prova, Citação por e-mail diverso - Justa causa, Despesas com Advogado, Conexão e Juiz prevento, Nulidade da citação cível, Ausência de Provas - Geral, Ocorrência da Prescrição, Irregularidade na procuração ou na carta de preposto, Ausência de Provas, Perda do objeto - contas prestadas, Falta de caução, Falsidade material - documento falso, Suspensão da audiência, Situações que a citação não deve ocorrer, Provas a produzir, Competência em razão do lugar - Territorial, Sinais exteriores de riqueza, Ilegitimidade ativa, Pedido contraposto por Pessoa Jurídica no JEC, Direitos indisponíveis, Pedido de reconhecimento da Conexão
Empresarial
Contestação Rescisão de franquia - Novo CPC - Impugnação à Gratuidade de Justiça, Revelia, Litispendência, Competência em razão do lugar - Territorial, Coisa Julgada, Nulidade da citação, Citação inexistente, Contrato de adesão, Justiça Gratuita à pessoa jurídica, MEI - Microempreendedor Individual, Ausência de provas, Pessoa Jurídica, Danos morais - mero aborrecimento, Citação por edital, Direitos indisponíveis, Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, Ausência de informações e elementos necessários, Perda do objeto - contas prestadas, Impugnação ao valor da causa, Cônjuges - ausente anuência, Reconvenção, Ilegitimidade passiva, Danos materiais - Perdas e danos, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte no Simples Nacional, Ilegitimidade ativa, Domicílio do Réu, Situações que a citação não deve ocorrer, Competência Absoluta, Sociedade inativa, Irregularidade na procuração ou na carta de preposto, Espólio - inventariante, Exceção do contrato não cumprido, Pedidos da Reconvenção - Contrapedido, Requisitos não atendidos para tutela de urgência, Convenção de arbitragem, Foro eleito em contrato, Incapacidade civil, Perempção, Denunciação da lide, Bem imóvel, Feriado Local, Em falência ou Recuperação Judicial, Falecimento do Autor, Falta de caução, Irreversibilidade da medida, Culpa concorrente, Provas a produzir, Ausência de documentos ou custas, Ausência de pretensão resistida - não esgotamento da via administrativa, Pessoa Física, Falsidade ideológica - informação falsa em documento verdadeiro, Incapacidade processual, Despesas com Advogado, Responsabilidade exclusiva do Autor, Suspensão da audiência, Chamamento ao processo, Falsidade documental, Pedido de reconhecimento da concessão indevida da AJG, Ausência de Provas, Sociedade empresária, Incompetência, Princípio da instrumentalidade das formas, Falsidade material - documento falso, Peça Apócrifa, Ausência do fumus buni iuris, Ilegitimidade ad causam, Ausência de benefício ao Autor, Carência da ação - Pedido genérico, contas prestadas, falta de interesse de agir, Advogado sem procuração, Pedido de reconhecimento da Conexão, Ausência do periculum in mora, Ausência de Provas - Geral, Pedidos indeterminados, fatos genéricos, Inépcia da petição inicial, Defesa contra a inversão do ônus da prova, Pedido genérico, Conexão e Juiz prevento
Cível
Contestação à revisional - juros abusivos - Danos morais - Cadastro de inadimplentes, Impugnação à Gratuidade de Justiça, Juros abusivos e agiotagem não comprovados, Litispendência, Coisa Julgada, Inexistência ou Nulidade da citação, Contrato de adesão, Justiça Gratuita ao Contestante, Não impedimento à Busca e apreensão, Pessoa Jurídica, Não ocorrência de danos morais - mero aborrecimento, Prescrição, Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, Ausência de informações e elementos necessários, Perda do objeto - contas prestadas, Impugnação ao valor da causa, Cônjuges - ausente anuência, Reconvenção, Ilegitimidade passiva, Domicílio do Réu, Ilegitimidade ativa, Incompetência Absoluta, Juizado Especial, Consumidor, Espólio - inventariante, Pedidos da Reconvenção - Contrapedido, Requisitos não atendidos para tutela de urgência, Convenção de arbitragem, Foro eleito em contrato, Incapacidade civil, Perempção, Denunciação da lide, Bem imóvel, Feriado Local, Falecimento do Autor, Falta de caução, Irreversibilidade da medida, Provas a produzir, Ausência de documentos ou custas, Ausência de pretensão resistida - não esgotamento da via administrativa, Pessoa Física, Falsidade ideológica - informação falsa em documento verdadeiro, Incapacidade processual, Suspensão da audiência, Chamamento ao processo, Incompetência em razão do lugar - Territorial, Falsidade documental, Pedido de reconhecimento da concessão indevida da AJG, Situações que a citação não deve ocorrer, Sociedade empresária, Citação por edital, Incompetência, Falsidade material - documento falso, Ilegitimidade ad causam, Ausência do fumus buni iuris, Ausência de benefício ao Autor, Carência da ação - Pedido genérico, contas prestadas, falta de interesse de agir, Advogado sem procuração, Pedido de reconhecimento da Conexão, Ausência do periculum in mora, Pedidos indeterminados, fatos genéricos, Ausência de Provas - Geral, Inépcia da petição inicial, Pedido genérico, Defesa contra a inversão do ônus da prova, Conexão e Juiz prevento
Geral
Contestação - Declaratória de nulidade de negócio jurídico - Coronavírus, Impugnação à Gratuidade de Justiça, Litispendência, Coisa Julgada, Nulidade da citação, Citação inexistente, Contrato de adesão, Competência da V. de Família - partilha de bens , Justiça Gratuita ao Contestante, Pessoa Jurídica, Danos morais - mero aborrecimento, Citação por edital, Prescrição, Carência da ação - Pedido genérico, contas prestadas, falta de interesse de agir, Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, Ausência de informações e elementos necessários, Perda do objeto - contas prestadas, Incompetência da V. de Família - Indenização uso exclusivo do bem comum, Impugnação ao valor da causa, Cônjuges - ausente anuência, Reconvenção, Desconsideração da Personalidade Jurídica - defesa, Ilegitimidade passiva, Ilegitimidade ativa, Domicílio do Réu, Validade do negócio jurídico, Incompetência Absoluta, Situações que a citação não deve ocorrer, Espólio - inventariante, Pedidos da Reconvenção - Contrapedido, Requisitos não atendidos para tutela de urgência, Convenção de arbitragem, Foro eleito em contrato, Perempção, Incapacidade civil, Feriado Local, Contrato Verbal, Falecimento do Autor, Falta de caução, Irreversibilidade da medida, Provas a produzir, Ausência de documentos ou custas, Ausência de pretensão resistida - não esgotamento da via administrativa, Ausência de provas da incapacidade ou vício de consentimento, Pessoa Física, Falsidade ideológica - informação falsa em documento verdadeiro, Incapacidade processual, Suspensão da audiência, Falsidade documental, Bem imóvel, Pedido de reconhecimento da concessão indevida da AJG, Sociedade empresária, Incompetência, Falsidade material - documento falso, Peça Apócrifa, Ilegitimidade ad causam, Ausência de benefício ao Autor, Ausência do fumus buni iuris, Empresa em Recuperação Judicial, Advogado sem procuração, Pedido de reconhecimento da Conexão, Ausência do periculum in mora, Pedidos indeterminados, fatos genéricos, Ausência de Provas - Geral, Competência em razão do lugar - Territorial, Inépcia da petição inicial, Pedido genérico, Conexão e Juiz prevento
Geral
Contestação - Ação de Obrigação de Fazer - Impugnação à Gratuidade de Justiça, Litispendência, Coisa Julgada, Inexistência ou Nulidade da citação, Contrato de adesão, Justiça Gratuita ao Contestante, Ausência de provas, Pessoa Jurídica, Danos morais - mero aborrecimento, Prescrição, Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, Ausência de informações e elementos necessários, Perda do objeto - contas prestadas, Impugnação ao valor da causa, Cônjuges - ausente anuência, Reconvenção, Ilegitimidade passiva, Danos materiais - Perdas e danos, Domicílio do Réu, Ilegitimidade ativa, Incompetência Absoluta, Juizado Especial, Consumidor, Espólio - inventariante, Exceção do contrato não cumprido, Pedidos da Reconvenção - Contrapedido, Requisitos não atendidos para tutela de urgência, Ausência de responsabilidade aquiliana, Convenção de arbitragem, Foro eleito em contrato, Incapacidade civil, Perempção, Denunciação da lide, Bem imóvel, Feriado Local, Falecimento do Autor, Falta de caução, Irreversibilidade da medida, Provas a produzir, Ausência de responsabilidade contratual, Ausência de documentos ou custas, Ausência de pretensão resistida - não esgotamento da via administrativa, Pessoa Física, Falsidade ideológica - informação falsa em documento verdadeiro, Incapacidade processual, Grupo econômico familiar, Despesas com Advogado, Responsabilidade exclusiva do Autor, Suspensão da audiência, Chamamento ao processo, Incompetência em razão do lugar - Territorial, Falsidade documental, Pedido de reconhecimento da concessão indevida da AJG, Situações que a citação não deve ocorrer, Sociedade empresária, Citação por edital, Incompetência, Falsidade material - documento falso, Ilegitimidade ad causam, Ausência do fumus buni iuris, Ausência de benefício ao Autor, Carência da ação - Pedido genérico, contas prestadas, falta de interesse de agir, Advogado sem procuração, Pedido de reconhecimento da Conexão, Ausência do periculum in mora, Pedidos indeterminados, fatos genéricos, Ausência de Provas - Geral, Inépcia da petição inicial, Defesa contra a inversão do ônus da prova, Pedido genérico, Grupo econômico - Ilegitimidade passiva ad causam, Conexão e Juiz prevento

Petições comentadas sobre Artigo 5

Petição comentada

Emancipação Voluntária

EMANCIPAÇÃO: Conceituada pelo Código Civil ao dispor: Cessará, para os menores, a incapacidade: I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver 16 (dezesseis) anos completos; (Art. 5º do Código Civil)

Artigos Jurídicos sobre Artigo 5

Emancipação: como antecipar a capacidade civil plena - Cível
Cível 02/04/2025
A emancipação de menor é um conceito de natureza civil de grande importância para o ordenamento jurídico brasileiro. Saiba mais detalhes neste post!
Adjudicação compulsória: você sabe o que significa? -
13/06/2023
Conhece o termo "adjudicação compulsória"? Veja mais quando é cabível.

Jurisprudências atuais que citam Artigo 5

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 DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE

DAS PESSOAS NATURAIS (Capítulos neste Título) :