Artigo 92 - Código Civil / 2002

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. CELULAR COM DEFEITO DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA. REPARAÇÃO DO DEFEITO AS EXPENSAS DA RÉ, EM CASO DE IMPOSSIBILIDADE A SUBSTITUIÇÃO POR NOVO APARELHO OU A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA. AUSÊNCIA DE CARREGADOR. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO DA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos acima indicados. Realizado o julgamento, a Terceira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte Autora - CARINE (...) - para condenar a Ré ao pagamento do dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescida ...

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...de juros de 1% e correção monetária, ambos a partir do arbitramento, bem como em danos materiais no importe de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), acrescido de juros de 1% e correção monetária, ambos a partir da citação, bem como condenar a Ré ao conserto do aparelho sem ônus à Autora, no prazo de 10 (dez) dias do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em perdas e danos e em caso de impossibilidade a substituição do aparelho celular - IPHONE 11 - por outro similar em perfeitas condições de uso, também no prazo de 10(dez) do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o valor de R$ 10.000,00 (-) em perdas e danos ou a devolução da quantia paga pela autora pelo aparelho celular adquirido no valor de R$ 4.789,00 (quatro mil e setecentos e oitenta e nove reais), acrescido de juros de 1% e correção monetária, ambos da data da aquisição do produto. Sem condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Salvador, Sala das Sessões em 2023. Ivana Carvalho Silva Fernandes JUÍZA RELATORA VOTO Dispensado o relatório nos termos claros do artigo 46 da Lei n. º 9.099/95. Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, não há razões para o não acolhimento do pedido de gratuidade de justiça da parte Recorrente, tendo em vista que o juízo de admissibilidade já foi devidamente realizado pela Magistrada a quo (evento 40). Ademais, não há informações ou indícios nos autos que comprovem que a autora possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Também a matéria foi disciplinada no Novo Código de Processo Civil, em seu art. 99, caput e § 3º, prevê que o referido benefício pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo. Assim, mantenho a concessão da gratuidade da justiça à parte autora recorrente e isento das custas e preparo, tendo em vista a inexistência de elementos indiciários que induzam em sentido contrário (NCPC, art. 98) e rejeito a impugnação suscitada. COMPLEXIDADE DA CAUSA E NECESSIDADE DE PERÍCIA Em relação a possibilidade de incompetência absoluta, não a observo, já que a matéria não é complexa, nem se exige perícia formal, haja vista que os documentos acostados aos autos são suficientes para o julgamento da demanda, reconhecendo este Juízo competente para apreciar o feito. ARGUIÇÃO DE PRELIMINAR DA RÉ – VIA VAREJO S/A - evento 48. Quanto a preliminar de ilegitimidade da Ré - VIA VAREJO S/A – acolho, tendo em vista que como a mesma comercializa o produto, responde subsidiariamente quando o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados, acerca da responsabilidade pelo vício no fato do produto, de acordo com o art. 13, Inciso I do CDC. E como foi identificada o Fabricante do produto, a (...), não há que figurar no pólo passivo ou responder subsidiariamente a parte Ré- VIA VAREJO S/A - pelos danos causados. Portanto, acolho a preliminar arguida. DECADÊNCIA COM RELAÇÃO A ENTREGA DO CARREGADOR – ART.27 DO CDC – VÍCIO DO FATO DO PRODUTO: Analisando de ofício a existência ou não de decadência, também não verifico sua incidência, uma vez que não se trata a ausência do carregador de vício do produto, ou seja, vício aparente em bens duráveis ou de fácil constatação (art. 26, Incisos II do CDC), mas sim a não entrega de parte essencial para o funcionamento do mesmo, que revela vício no fato do produto que é acontecimento externo que em razão de um defeito de concepção, de produção ou de comercialização, cause dano material ou moral ao Consumidor. Houve vício de qualidade, pois o produto não correspondeu a justa expectativa do Consumidor e no caso dos autos, incidirá a prescrição quinquenal do art. 27 do CDC – “prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”. Ademais, o objeto também desta lide é a possibilidade de reparação civil em razão da existência da conduta abusiva ou não perpetrada pela ora Ré- (...). Esta é a jurisprudência pátria: PROCESSUAL CIVIL. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRAZO QÜINQUENAL DE PRESCRIÇÃO. Nas hipóteses de indenização pelo fato do serviço, de responsabilidade por danos, materiais ou morais, causados a consumidores em virtude de serviços defeituosamente prestados, incide o prazo decadencial de cinco anos, estabelecido no art. 27 do CDC. Vige o prazo quinquenal, nas lides indenizatórias que têm como sustentáculo o conceito de fato do serviço, de acordo com o art. 27, do CDC."(AI nº 00.022051-5, Rel. Des. Ruy Pedro Schneider) (AC n. 2002.012711-1, de Blumenau, Rel. Des. Carlos Prudêncio, j. Em 03/12/02). DECADÊNCIA COM RELAÇÃO AO VÍCIO DO PRODUTO – ART.26, §1º DO CDC: Quanto a existência ou não de decadência na reclamação dos vícios no produto, não observo a ocorrência, tendo em vista que a parte Autora recebeu a resposta da 2ª Ordem de Serviço Assistência Técnica da Ré – APPLE – em data de 15/12/2021(evento 11), suspendendo assim o prazo decadencial, de acordo com §2º, Inciso I do art.26 do CDC, e o ajuizamento da ação se deu em 21/01/2022, portanto dentro do prazo Do art. 26 (90 dias) e 18 do CDC (30 dias) e art. 25 do CDC (5 anos pelo pedido dos danos). Reza o Art. 26 do Código de Defesa do Consumidor: O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. § 1° Inicia- se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços. § 2° Obstam a decadência: I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida deforma inequívoca; II - (Vetado). III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento. § 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito. Também traga a baila o entendimento da ampla jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. PRELIMINAR REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FABRICANTE E DO FORNECEDOR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ARTIGO 18. SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO. DEFEITO DE FABRICAÇÃO. DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 1. Inexistência de ofensa ao artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil. Caso em que as razões recursais enfrentam suficientemente a fundamentação lançada na sentença. Preliminar rejeitada. 514 II Código de Processo Civil 2. A regra é que o prazo decadencial - em se tratando de vícios no fornecimento de produtos duráveis - é de 90 dias (inciso II, art. 26, CDC), sendo que, quando o caso envolver vícios ocultos, o prazo somente se iniciará a partir da data em que o vício for efetivamente constatado pelo consumidor (§ 3º do art.26 do CDC). No caso dos autos, o veículo foi adquirido pela autora em 13.08.2005. Contudo, o março inicial conta-se a partir da data em que o defeito se tornou efetivamente constatado a partir da última abertura da ordem de serviço requerida pelo autor, ou seja, em 09.06.2006 (fl. 29). 3. Tendo em vista que no caso em questão incide a hipótese prevista no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, o fabricante e o comerciante devem responder de forma solidária, uma vez que ambas as rés estão inseridas no conceito de "fornecedor" (artigo 3º, do CDC), conquanto a parte autora está inserida como "consumidora" do produto. 4. Resta clara a ilicitude e abusividade da conduta das demandadas, que venderam à autora veículo com vícios ocultos que a obrigaram a reiteradamente levá-lo para conserto, colocando, inclusive, em risco a segurança da consumidora. 5. Trata-se de hipótese de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação de sua extensão, sendo evidenciado pelas circunstâncias do fato. 6. Manutenção da indenização fixada pela sentença, pois quantia que se mostra adequada ao caso e aos parâmetros adotados por este colegiado. (70048035364 RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Data de Julgamento: 18/07/2012, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/07/2012) (sem grifos no original). Assim passo a análise do mérito do Recurso da parte Autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos da exordial, no que transcrevo a seguir:” ...A parte autora fez duas queixas em sua petição inicial. A primeira diz respeito a eventual venda casada, em face da ausência de carregador, e a segunda quanto à negativa de cobertura do vício apresentado, pela garantia legal. Quanto à venda sem carregador, é inarredável que não há substrato probatório mínimo para o acolhimento da pretensão autoral, eis que a nova política implementada pela empresa Ré foi amplamente divulgada na mídia digital e televisiva, cabendo ao consumidor a escolha pelo produto que melhor atenda aos seus anseios...No que concerne à negativa de assistência técnica em proceder ao reparo do vício apresentado, também não merece prosperar o pleito autoral. Examinados os autos, verifico ser incontroverso o laudo técnico apresentado pela própria parte autora. A análise técnica evidencia a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor e demonstra que o vício apresentado não está coberto, em razão de mau uso, consistente em tela trincada, admitido pela própria consumidora. Insta destacar que a acionante tinha ciência inequívoca da avaliação técnica efetivada no seu aparelho, tanto que anexou o laudo na exordial. Contudo, em contrapartida, não se dignou a realizar nova avaliação técnica, com profissional de sua confiança, que rechaçasse a conclusão da fabricante, razão pela qual é indubitável a verificação perpetrada pela demandada. Por fim, não pode a parte autora proceder a reparo (da tela) em loja não autorizada e, posteriormente, imputar a responsabilidade pela negativa da cobertura à Acionada. Ao dirigir-se a loja não autorizada e permitir a troca de peça essencial, a parte autora assumiu o risco de perda do direito à garantia legal, posto que se trata de prática usual do mercado. ..Do exposto, considerando as razões supramencionadas, e por tudo que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL. A Ré - (...) COMPUTER BRASIL LTDA- em suas contrarrazões – evento 54 - pugna pela manutenção da sentença e não arguiu preliminares. Compulsando os autos, observa-se que a parte autora ajuizou a AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS na data de 21/01/2022, em face da parte Ré – (...) COMPUTER BRASIL LTDA e VIA VAREJO S/A – alegando que adquiriu em 04/01/2021 um smartphone da marca (...), modelo Iphone 11, nº de série DV6DV189N73G, através do aplicativo das (...), 2ª Ré - VIA VAREJO/A, pagando a quantia de R$ 4.789,00 (quatro mil e setecentos e oitenta e nove reais), vindo acompanhado de um cabo alimentador tipo C, que sequer era do tipo comum e não servia para carregar o aparelho por um notebook. Assim, adquiriu um carregador de energia no valor de R$ 170,00 (-) na loja BLACK PHONE STORE – evento 1.5. Em novembro de 2021, o smartphone começou a apresentar defeito no microfone, pois as pessoas não a ouviam as chamadas e a autora não conseguia gravar áudio nas redes sociais e estando no prazo de garantia contratual da apple (1 ano), agendou atendimento em 16/11/2021, com a assistência técnica da apple - loja IPLACE -, quando apresentou a seguinte informação no laudo: REALIZADO INSPEÇÃO VISUAL E FOI DETECTADO DANOS FÍSICOS NA TELA, EXECUTADO DIAGNÓSTICO DE HARDWARE E DETECTOU FALHA NO MICROFONE ESQUERDO. SEGUINDO AO GUIA DE SERVIÇO (...), DEVIDO AO DANO NO APARELHO, NÃO PODE-SE REALIZAR REPAROS DENTRO DA DENTRO DA GARANTIA - ORDEM DE SERVIÇO 603952. A Assistência Técnica afirmou que não podia proceder ao conserto, por conta de um trinco na tela do aparelho. A autora afirmou que o trinco fica na parte superior do aparelho e o problema conforme o laudo, adveio da falha do hardware, ou seja, no sistema celular. Com a negativa da assistência técnica, a autora entrou em contato com a Ré para solucionar o problema (protocolo nº 101549544597), quando foi informado pela Ré que se a Autora consertasse a tela, para poder fazer o conserto. Com isto a Autora fez o conserto da tela na loja BLACK PHONE STORE, pagando a quantia de R$ 780,00 (-), retornando a loja da assistência técnica da Ré e esta novamente negou o atendimento, afirmando em 15/12/2021 que: REALIZADO TESTES PADRÕES (...) E CONFIRMADA FALHA NO MICROFONE ESQUERDO, FEITO A INSPEÇÃO INTERNA NO APARELHO PELA AUTORIZADA (...) ONDE FOI CONSTATADO QUE A TELA DO MESMO NÃO É ORIGINAL, IMPOSSIBILITANDO ASSIM A TROCA EM GARANTIA, SENDO ASSIM NECESSÁRIA A TROCA DA UNIDADE COMPLETA FORA DA GARANTIA, COM CUSTO DE R$ 3.169,00 A VISTA OU R$ 3.381,00 (-) EM 3 CRÉDITO. Resumindo: Não é possível consertar o Iphone pois a tela não é genuína da (...) ou não é possível afirmar que seja. Desta forma, a autora requereu: a) condenação da Ré ao pagamento do valor pago pelo carregador equivalente a R$ 170,00; b)condenação das Requeridas ao pagamento da quantia paga para o conserto do aparelho, referente a tela e equivalente a R$780,00 (-); c)condenar as Rés pelo vício do produto, impondo-lhes: que seja reparado o defeito no celular da autora, de forma gratuita, sem qualquer ônus; ou, na impossibilidade deste, fornecer à autora um celular novo, igual ou superior; ou, na impossibilidade de ambos, imponha-se às Rés a restituição do valor de R$ 4.789,00 (quatro mil e setecentos e oitenta e nove reais), pago pela aquisição do celular em questão, atualizado e corrigido monetariamente, nos termos do art. 18, §1, II do CDC; d)condenar as Rés ao pagamento de dano moral na importância de R$ 10.000,00. QUANTO AO PEDIDO DE REPARAÇÃO DO APARELHO CELULAR POR CONTA DO VÍCIO DO PRODUTO: Assim, conforme art. 18 do CDC: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; O mérito posta para análise, acerca da sentença do Juízo a quo, afirmando a culpa exclusiva da autora alegando o mau uso provado por uma tela trincada, conforme o laudo da assistência técnica da Ré – evento 06- e se a mesma deu causa a suspensão de sua garantia com a troca de peças em loja que não era da Ré. Ora, o laudo da assistência técnica afirma que: REALIZADO INSPEÇÃO VISUAL E FOI DETECTADO DANOS FÍSICOS NA TELA, EXECUTADO DIAGNÓSTICO DE HARDWARE E DETECTOU FALHA NO MICROFONE ESQUERDO. SEGUINDO AO GUIA DE SERVIÇO (...), DEVIDO AO DANO NO APARELHO, NÃO PODE-SE REALIZAR REPAROS DENTRO DA GARANTIA - ORDEM DE SERVIÇO 603952. Assim, o laudo detectou falha no microfone esquerdo, através do diagnóstico de hardware e o aparelho não foi aberto para análise interna a fim de comprovar o mau uso do aparelho pela Autora. Também a conversa travada no chat da Ré (evento 07), observei algumas questões relevantes: 1) Foi informado pela atendente da Ré que existe um recall de iphones 11, fabricados no período de 2019 a 2020, e o aparelho foi adquirido pela Autora em 04/01/2021, portanto possivelmente o aparelho já possuía situação de substituição (”A apple estudou que esse sintoma pode ocorrer com alguns IPHONE’S 11, fabricados entre novembro de 2019 a maio de 2020’); 2)A Atendente afirma que no site informado a Autora, se o iphone 11 apresentar danos que impeçam a conclusão de reparo, como uma tela rachada, este problema tem que ser resolvido antes do serviço. Em alguns casos, pode haver um custo adicional associado ao reparo adicional. Assim, a atendente da Ré afirmou, categoricamente, que a forma de solucionar o caso, teria que a Autora substituir a tela, pois a tela trincou e a aplle não cobre na garantia de substituição de tela; 3) O atendente agora chamado de Ivan, na mesma conversa do chat, afirmou que:”Mesmo o seu aparelho tendo alguma questão que seria coberto pela garantia, caso haja algum outro dano, que não é não é coberto pela garantia, isso impede de realizar o serviço. Caso você resolva o problema que não é coberto pela garantia, você pode levar ele para reparar o outro problema, que é coberto pela garantia, sem problema algum” Com isto a Autora foi levada a erro em substituir a tela de seu aparelho celular a fim de posteriormente ser cumprida a sua garantia de conserto do microfone esquerdo. Vale ressaltar que o microfone fica na parte inferior do aparelho e a tela trincada na parte superior e apenas o microfone esquerdo estava sem funcionar e caso existisse a influência de mau uso do aparelho, os dois microfones não funcionariam e o laudo não confirma mau uso do aparelho, apenas afirma que por política da apple não poderia consertar o aparelho antes da substituição da tela. Um erro de hardware é um mau funcionamento de um componente em um sistema de computador. Um dos problemas de hardware mais frequentes são as falhas das entradas USB, ocorrido por diversos fatores, tais como: drive desatualizado, portas danificadas em decorrência de arquivos corrompidos por algum tipo de vírus. E o diagnóstico constante no laudo da assistência técnica analisou o hardware e observou que o microfone não estava funcionando, mas não quis consertar por política da Ré. Assim, havendo inclusive a possibilidade do aparelho se inserir na recall da (...) referente ao modelo, além do que o defeito poderia ser resolvida de forma simples, sem necessidade de conserto da tela, não havendo culpa da Autora nos eventos relatados e sim da responsabilidade da Ré em face de suas omissões, entendo que razão assiste a Autora com relação aos pedidos de reparação do defeito, de forma gratuita, ou fornecer à autora um celular novo, nas mesmas condições e em funcionamento e na impossibilidade do cumprimento a restituição do valor de R$ 4.789,00 (quatro mil e setecentos e oitenta e nove reais), referente ao celular adquirido pela Autora. QUANTO AO DANO MATERIAL DO VALOR PAGO PELA TELA E CARREGADOR ADQUIRIDOS: Para o correto deslinde do litígio, necessário assentar algumas bases conceituais, Inicialmente, vale conceituar o que é objeto principal e acessório: O objeto “principal” é o que existe sobre si, abstrata ou concretamente, e “acessório” é a de existência que dará funcionalidade à principal, que o complementa. Desta forma conceituam os bens acessórios e as pertenças, nos arts. 92 e 93 do Código Civil: Art. 92. Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal. Art. 93. São pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro. Assim, tratando-se o carregador de energia de um bem acessório, mas que apesar de não constituírem parte integrante do objeto principal, que é o aparelho celular, se destinam ao uso do outro, sendo necessária para dar funcionalidade ao objeto principal que é o aparelho celular. Diante de tal redação do texto legal, conforme (...) Diniz[1], há diferença entre pertença e partes integrantes. “Partes integrantes são acessórios que, unidos ao principal, formam com ele um todo, sendo desprovida de existência material própria, embora mantenha sua identidade. Já a pertença é coisa acessória destinada a conservar ou facilitar o uso do bem principal, sem ser parte integrante. Apesar dos bens acessórios, conservarem sua individualidade e autonomia, tendo apenas com o principal uma subordinação econômico-jurídica, pois não há nenhuma incorporação, vincula-se ao principal para que esta atinja suas finalidades. Assim, é incontroverso que o adaptador de energia é um bem acessório e necessário para a funcionalidade do aparelho, sendo o próprio SMARTPHONE, o bem principal. Desta forma, infere-se que o adaptador de energia apesar de não ser parte integrante do objeto principal, são necessário ao seu uso, eis que tanto o aparelho celular, quanto, o adaptador dependem um do outro para cumprirem fielmente as funcionalidades que se propõem. Ademais o fato de permitir que o Consumidor utilize outra forma de carregar o seu aparelho, usando o cabo do computador, além de distorcer a finalidade, exige do mesmo que tenha um computador portátil ou que o traga sempre por perto, muitas das vezes não são adaptados a qualquer computador. Também não houve a comprovação da redução do valor do aparelho, com a ausência do carregador.  A alegação da livre iniciativa e concorrência - art. 170, caput e inciso IV da CRFB, bem como por questão de política ambiental, não retira a abusividade de sua conduta e o dever de entregar o carregador, até porque o produto deve estar a venda em condições de uso e finalidade e não pode a sua livre iniciativa ou concorrência ser transferida aos Consumidores. Também com referência a questão de política ambiental, inobstante ser um fato de extrema relevância, não pode implementar políticas que onerem de forma desproporcional e irrazoável o consumidor. Se assim fosse a intenção da Ré, produzisse um celular sem necessidade de um carregador, podendo carregar a luz solar, para a proteção ao meio ambiente até porque os Consumidores continuaram adquirindo carregadores, não havendo estatística acerca da diminuição da Produção e aquisição dos carregadores da (...). Também afirmar que o fato de haver informação na caixa do produto e divulgação da ausência do acessório, não afasta o direito do consumidor de receber um produto pronto e acabado para seu uso normal. Este entendimento decorre da responsabilidade do fornecedor estampada no CDC: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. Também no caso em apreço entendo que houve uma “venda casada às avessas”, na qual o não fornecimento do acessório obriga o consumidor a adquirir separadamente e consumir de qualquer maneira, trazendo danos ao meio ambiente. Ademais, mostra incabível e encontra óbice no CDC: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos. Assim, entendo que haveria de fornecer o carregador no momento da venda do aparelho celular, redundando na responsabilidade da Ré pelos danos causados. No que tange aos danos materiais, equivalente na troca da tela e a compra do carregador pela Autora equivalente a quantia total paga de R$ 950,00(-), correspondente aqueles danos que implicam em prejuízo concreto, envolvendo o que gastou, e o se perdeu (dano emergente) ou o que, razoavelmente, deixou de ganhar (lucro cessante) em relação direta e imediata com o evento, sabe-se que sua incidência, ao contrário do dano moral, não se presume, carecendo de dados convincentes da ocorrência, sendo ônus de quem alega (art. 333, I, do CPC) e foram comprovado, conforme as notas fiscais referentes as aquisições. Quanto ao dano moral, há que ser acolhido, na medida em que, a Autora sofreu uma via crucis para ver seu problema solucuionado, procurando resolver da melhor forma possível, entrando em contato com a Ré em chats de conversar, procurando a Assistência Técnica, bem como o aparelho celular não funciona sem a carga da bateria através do carregador, obviamente que o consumidor que comprou o aparelho telefônico permaneceu sem poder utilizá-lo enquanto não teve acesso a outro carregador, além da expectativa no Consumidor, no momento em que entregou o aparelho sem o carregador, objeto necessário para seu funcionamento, houve uma angústia em solucionar o vício do aparelho, que podia ser simplesmente solucionado, confirmando uma abusividade na conduta da Ré, bem como seus prestadores de serviços que são orientados a afirmar e negar assistência gratuita, sob alegação de política da empresa, que deve ser rechaçada pelo Juízo. Ademais, conforme o Art. 34 do CDC. O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos. O aparelho celular nos dias atuais, há muito tempo já, tornou-se bem essencial a vida cotidiana. É fato notório que o celular não serve apenas para efetuar e receber ligações, mas também para todo um universo de atividades que podem ser desenvolvidas através dele, a exemplo de acesso à internet, e-mail, imagens, notícias, videoconferência, etc...Neste contexto, não há como negar que o adquirente do celular teve o seu direito tolhido, eis que a efetiva utilização do aparelho depende necessariamente do carregador. É importante frisar também que, aplica-se ao caso concreto a teoria da perda do tempo útil, que vem sendo utilizada pelo Superior Tribunal de Justiça, para embasar condenações de reparação por danos morais nos casos em que o consumidor desperdiça parte de seu tempo, na tentativa frustrada de solucionar um problema que não deu causa. Ora, uma das coisas que não se pode comprar e não volta atrás é justamente o tempo. Logo, a cada dia a perda do tempo útil tem sido considerado como justificativa a ensejar indenização por dano moral. Verifica-se, portanto, que a parte autora teve parte de seu tempo útil completamente desperdiçado na tentativa de solucionar o problema, merecendo ser indenizada. Sobre o tema, (...) leciona:“Outra forma interessante de indenização por dano moral que tem sido admitida pela jurisprudência é a indenização pela perda do tempo livre do consumidor. Muitas situações do cotidiano nos trazem a sensação de perda de tempo: o tempo em que ficamos ¿presos¿ no trânsito; o tempo para cancelar a contratação que não mais nos interessa; o tempo para cancelar a cobrança indevida do cartão de crédito; a espera de atendimento em consultórios médicos etc. A maioria dessas situações, desde que não cause outros danos, deve ser tolerada, uma vez que faz parte da vida em sociedade. Ao contrário, a indenização pela perda do tempo livre trata de situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito aos consumidores, que muitas vezes se veem compelidos a sair de sua rotina e perder o tempo livre para soluciona problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores. Tais situações fogem do que usualmente se aceita como ¿normal¿, em se tratando de espera por parte do consumidor. São aqueles famosos casos de call center e em que se espera durante 30 minutos ou mais, sendo transferido de um atendente para o outro. Nesses casos, percebe-se claramente o desrespeito ao consumidor, que é prontamente atendido quando da contratação, mas, quando busca o atendimento para resolver qualquer impasse, é obrigado, injustificadamente, a perder seu tempo livre.” Assim, considerando que a conduta da Acionada gerou uma expectativa no Consumidor quanto ao carregador e angústia e sofrimento que ultrapassa em mero aborrecimento quanto ao conserto de seu aparelho, cabendo assim a reparação do dano moral. Contudo, entendo que a quantia arbitrada deve levar em consideração ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a situação econômica das partes, e principalmente seu caráter pedagógico - punitivo e preventivo, a fim de evitar condutas abusivas pelos fornecedores de produtos imprestáveis ao seu funcionamento e transferir atitudes que até louváveis ao Consumidor, mas, de outro lado, não deve servir ao enriquecimento sem causa a parte Autora, além do alto poderio econômico da Ré - (...). Assim, entendo que pela perda do tempo útil, alto poderio econômico da Ré, a angustia sofrida pela Autora na expectativa de solucionar o problema, reputo como adequado sua fixação no valor de R$ 10.000,00(dez mil reais), valor justo e viável a Recorrente. Em vista de tais razões, com a devida vênia, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte Autora - CARINE (...) - para condenar a Ré ao pagamento do dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescida de juros de 1% e correção monetária, ambos a partir do arbitramento, bem como em danos materiais no importe de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), acrescido de juros de 1% e correção monetária, ambos a partir da citação, bem como condenar a Ré ao conserto do aparelho sem ônus à Autora, no prazo de 10 (dez) dias do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em perdas e danos e em caso de impossibilidade a substituição do aparelho celular - IPHONE 11 - por outro similar em perfeitas condições de uso, também no prazo de 10(dez) do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o valor de R$ 10.000,00 (-) em perdas e danos ou a devolução da quantia paga pela autora pelo aparelho celular adquirido no valor de R$ 4.789,00 (quatro mil e setecentos e oitenta e nove reais), acrescido de juros de 1% e correção monetária, ambos da data da aquisição do produto. Sem condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Salvador (BA), Sala das Sessões, data da assinatura eletrônica. IVANA CARVALHO SILVA FERNANDES Juíza Relatora (TJ-BA, Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0008722-39.2022.8.05.0001, Órgão julgador: TERCEIRA TURMA RECURSAL, Relator(a): IVANA CARVALHO SILVA FERNANDES, Publicado em: 24/04/2023)

  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460   TERCEIRA TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0058994-03.2023.8.05.0001 Processo nº 0058994-03.2023.8.05.0001 Recorrente(s): APPLE COMPUTER BRASIL LTDA e KARINE MARGARETH CRUZ BOMFIM Recorrido(s): APPLE COMPUTER BRASIL LTDA e KARINE MARGARETH CRUZ BOMFIM RELATORA: JUÍZA CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO     EMENTA   RECURSOS INOMINADOS. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, ...

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...DA RESOLUÇÃO Nº 02, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021 - REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). IPHONE SEM A ENTREGA DO CARREGADOR. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDO DA RÉ E PROVIDO EM PARTE DA AUTORA.     DECISÃO MONOCRÁTICA   Dispensado o relatório nos termos claros do artigo 46 da Lei n. º 9.099/95. Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, conheço do recurso. O artigo 15 do novo Regimento interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seu inciso XI, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil. Observa-se que aqui matéria discutida já possui entendimento firmado pelos Titulares da 3ª Turma, conforme precedente nº 0005706-68.2021.8.05.0080; 0004624-49.2022.8.05.0150; 0000579-87.2022.8.05.0057. As partes recorreram da sentença que julgou procedentes em parte os pedidos, conforme dispositivo a seguir: “DISPOSITIVO Destarte, à vista do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados, com base no art. 487 inc. I do CPC, para: a)  Determinar que a Ré restitua o valor de R$ 239,00 (-) pagos pelo carregador original, corrigido monetariamente pelo INPC, a partir do desembolso, acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação; Os demais pedidos restam indeferidos, conforme fundamentação supra.” Com relação da prejudicial da decadência, não verifico sua incidência, uma vez que, o caso em comento não trata de vício de consentimento para invalidade do negócio, por isso de pronto afasto a incidência do art. 178, II, do Código Civil (4 anos). Também não entendo a incidência da decadência de 90 dias para reclamação, ou seja, a constatação do vício aparente em bens duráveis, como marco inicial do art. 26, Incisos II do CDC,  até porque, diferentemente do que foi argumentado pela Recorrente, o caso em tela não se limita somente à 90 dias de prazo para sua reclamação, uma vez de que não se trata de vício do produto, mas sim a não entrega de parte essencial para o funcionamento do mesmo. Assim, revela vício no fato do produto que é acontecimento externo que em razão de um defeito de concepção, de produção ou de comercialização, cause dano material ou moral ao Consumidor. Houve vício de qualidade, pois o produto não correspondeu a justa expectativa do Consumidor e no caso dos autos, incidirá a prescrição quinquenal do art. 27 do CDC – “prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”. Ademais, o objeto também desta lide é a possibilidade de reparação civil em razão da existência da conduta abusiva perpetrada pela ora Ré. Esta é a jurisprudência dominante: PROCESSUAL CIVIL. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRAZO QÜINQUENAL DE PRESCRIÇÃO. Nas hipóteses de indenização pelo fato do serviço, de responsabilidade por danos, materiais ou morais, causados a consumidores em virtude de serviços defeituosamente prestados, incide o prazo decadencial de cinco anos, estabelecido no art. 27 do CDC. Vige o prazo qüinqüenal, nas lides indenizatórias que têm como sustentáculo o conceito de fato do serviço, de acordo com o art. 27, do CDC."(AI nº 00.022051-5, Rel. Des. Ruy Pedro Schneider) (AC n. 2002.012711-1, de Blumenau, Rel. Des. Carlos Prudêncio, j. Em 03/12/02). Analisado a preliminar, passo a análise do mérito do recurso. Compulsando os autos, observa-se que narra a autora comprou, no dia 07/03/2023, um aparelho celular fornecido e fabricado pela Ré de modelo Iphone 13 128GB Estelar no valor de R$ 5.230,00 (cinco mil, duzentos e trinta reais). Afirma que teve que desembolsar a quantia de R$239,00 (duzentos e trinta e nove reais) para adquirir um carregador original. Alega que a empresa acionada vem praticando conduta abusiva, venda casada e totalmente diversa do que é estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor. Com isso requer, condenar a Ré por danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e a restituição da quantia de R$ 239,00 (duzentos e trinta e nove reais), pugnado pela total procedência da ação. A Ré alegou em seu recurso ainda que visando reduzir o impacto ambiental causado pela fabricação de seus produtos, removeu o adaptador de energia da caixa dos celulares que produz, informação que foi amplamente divulgada aos consumidores, alegando no seu recurso a liberdade de iniciativa e da livre concorrência - art. 170, caput e inciso IV da CRFB, bem como a ausência de venda casada e a não violação ao CDC, pugnando, por fim, pela reforma da sentença e consequente improcedência dos pedidos. No caso concreto, o cerne da questão recursal cinge-se na modificação da sentença que julgou procedente em parte os pedidos e determinou apenas a indenização do adaptador de energia, requerendo a parte autora a condenação por danos morais e a Ré pela improcedência dos pedidos. Para o correto deslinde do litígio, necessário assentar algumas bases conceituais, Inicialmente, vale conceituar o que é objeto principal e acessório: O objeto “principal” é o que existe sobre si, abstrata ou concretamente, e “acessório” é a de existência que dará funcionalidade à principal, que o complementa. Desta forma conceituam os bens acessórios e as pertenças, nos arts. 92 e 93 do Código Civil: Art. 92. Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal. Art. 93. São pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro. Assim, tratando-se o carregador de energia de um bem acessório, mas que apesar de não constituírem parte integrante do objeto principal, que é o aparelho celular, se destinam ao uso do outro, sendo necessária para dar funcionalidade ao objeto principal que é o aparelho celular. Diante de tal redação do texto legal, conforme Maria Helena Diniz[1], há diferença entre pertença e partes integrantes. “Partes integrantes são acessórios que, unidos ao principal, formam com ele um todo, sendo desprovida de existência material própria, embora mantenha sua identidade. Já a pertença é coisa acessória destinada a conservar ou facilitar o uso do bem principal, sem ser parte integrante. Apesar dos bens acessórios, conservarem sua individualidade e autonomia, tendo apenas com o principal uma subordinação econômico - jurídica, pois não há nenhuma incorporação, vincula-se ao principal para que esta atinja sua finalidade. Assim, o adaptador de energia é um bem acessório e necessário para a funcionalidade do aparelho, sendo o próprio SMARTPHONE, o bem principal. Desta forma, infere-se que o adaptador de energia apesar de não ser parte integrante do objeto principal, são necessário ao seu uso, eis que tanto o aparelho celular, quanto, o adaptador dependem um do outro para cumprirem fielmente as funcionalidades que se propõem. Ademais o fato de permitir que o Consumidor utilize outra forma de carregar o seu aparelho, usando o cabo do computador USB-C, além de distorcer a finalidade, exige do mesmo que tenha um computador portátil ou que o traga sempre por perto, além de que muitas das vezes não são adaptados a qualquer computador. Também não houve a comprovação da redução do valor do aparelho com a ausência do carregador. A alegação da livre iniciativa e concorrência - art. 170, caput e inciso IV da CRFB, bem como por questão de política ambiental, não retira a abusividade da conduta e o dever de entregar o carregador, até porque o produto deve estar a venda em condições de uso e finalidade e não pode a sua livre iniciativa ou concorrência ser transferida aos Consumidores. Também com referência a questão de política ambiental, inobstante ser um fato de extrema relevância, não pode implementar políticas que onerem de forma desproporcional e irrazoável o consumidor. Se assim fosse a intenção da Ré, produzisse um celular sem necessidade de um carregador, podendo carregar a luz solar, para a proteção ao meio ambiente. E com esta política não há prova de redução da produção de carregadores, até porque os Consumidores continuaram adquirindo carregadores, não trazendo estatística acerca da diminuição. Também afirmar que o fato de haver informação na caixa do produto e divulgação da ausência do acessório, não afasta o direito do consumidor de receber um produto pronto e acabado para seu uso normal. Este entendimento decorre da responsabilidade do fornecedor estampada no CDC: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. Também no caso em apreço entendo que houve uma “venda casada às avessas”, na qual o não fornecimento do acessório obriga o consumidor a adquirir separadamente e consumir de qualquer maneira, trazendo danos ao meio ambiente. Ademais, mostra incabível e encontra óbice no CDC: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos. Quanto ao dano moral, há que ser acolhido, na medida em que, se o aparelho celular não funciona sem a carga da bateria através do carregador, obviamente que o consumidor que comprou o aparelho telefônico permaneceu sem poder utilizá-lo enquanto não teve acesso ao carregador, além da expectativa no Consumidor, no momento em que entregou o aparelho sem o carregador, sem poder funcionar, conduta abusiva que deve ser rechaçada pelo Juízo. O aparelho celular nos dias atuais, há muito tempo já, tornou-se bem essencial a vida cotidiana. É fato notório que o celular não serve apenas para efetuar e receber ligações, mas também para todo um universo de atividades que podem ser desenvolvidas através dele, a exemplo de acesso à internet, e-mail, imagens, notícias, videoconferência, etc...Neste contexto, não há como negar que o adquirente do celular teve o seu direito tolhido, eis que a efetiva utilização do aparelho depende necessariamente do carregador. É importante frisar também que, aplica-se ao caso concreto a teoria da perda do tempo útil, que vem sendo utilizada pelo Superior Tribunal de Justiça, para embasar condenações de reparação por danos morais nos casos em que o consumidor desperdiça parte de seu tempo, na tentativa frustrada de solucionar um problema que não deu causa. Ora, uma das coisas que não se pode comprar e não volta atrás é justamente o tempo. Logo, a cada dia a perda do tempo útil tem sido considerado como justificativa a ensejar indenização por dano moral. Verifica-se, portanto, que a parte autora teve parte de seu tempo útil completamente desperdiçado na tentativa de solucionar o problema, merecendo ser indenizada. Sobre o tema, LEONARDO DE MEDEIROS GARCIA leciona: “Outra forma interessante de indenização por dano moral que tem sido admitida pela jurisprudência é a indenização pela perda do tempo livre do consumidor. Muitas situações do cotidiano nos trazem a sensação de perda de tempo: o tempo em que ficamos ¿presos¿ no trânsito; o tempo para cancelar a contratação que não mais nos interessa; o tempo para cancelar a cobrança indevida do cartão de crédito; a espera de atendimento em consultórios médicos etc. A maioria dessas situações, desde que não cause outros danos, deve ser tolerada, uma vez que faz parte da vida em sociedade. Ao contrário, a indenização pela perda do tempo livre trata de situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito aos consumidores, que muitas vezes se veem compelidos a sair de sua rotina e perder o tempo livre para soluciona problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores. Tais situações fogem do que usualmente se aceita como normal, em se tratando de espera por parte do consumidor. São aqueles famosos casos de call center e em que se espera durante 30 minutos ou mais, sendo transferido de um atendente para o outro. Nesses casos, percebe-se claramente o desrespeito ao consumidor, que é prontamente atendido quando da contratação, mas, quando busca o atendimento para resolver qualquer impasse, é obrigado, injustificadamente, a perder seu tempo livre.” Assim, considerando que a conduta da Acionada gerou uma expectativa no Consumidor, no momento em que não entregou o aparelho sem o carregador, objeto necessário para seu funcionamento, conduta abusiva que deve ser rechaçada pelo Juízo, cabendo assim a reparação também do dano moral. Contudo, entendo que a quantia arbitrada deve levar em consideração ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a situação econômica das partes, e principalmente seu caráter punitivo-pedagógico e preventivo, a fim de evitar condutas abusivas pelos fornecedores de produtos imprestáveis ao seu funcionamento e transferir atitudes que até louváveis, para o Consumidor, mas, de outro lado, não deve servir ao enriquecimento sem causa a parte Autora. Contudo, a Ré possui alto poderio econômico. Assim, reputo como adequado sua fixação no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor justo e viável. Em vista de tais razões, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, para reformar em parte a sentença, para condenar a Ré ao pagamento do dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescida de juros de 1% contado a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento, mantendo os demais termos da sentença. Com condenação o Réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, a base de 20% (vinte por cento) do valor da condenação. Sem custas e condenação nos honorários a parte autora. Intimem-se. Não havendo a interposição de recursos, após o decurso dos prazos, deverá a secretaria das Turmas Recursais certificar o trânsito em julgado e promover a baixa dos autos ao MM. Juízo de origem. Salvador (BA), data certificada pelo sistema. CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO JUÍZA RELATORA D (TJ-BA, Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0058994-03.2023.8.05.0001, Órgão julgador: TERCEIRA TURMA RECURSAL, Relator(a): CARLA RODRIGUES DE ARAUJO, Publicado em: 12/09/2023)

RECURSOS INOMINADOS. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DA RESOLUÇÃO Nº 02, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021 - REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). IPHONE SEM A ENTREGA DO CARREGADOR. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDO DA RÉ E PROVIDO EM PARTE DA AUTORA.     DECISÃO MONOCRÁTICA   Dispensado o relatório nos termos claros do artigo 46 da Lei n. º 9.099/95. Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos ...

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...de sua admissibilidade, conheço do recurso. O artigo 15 do novo Regimento interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seu inciso XI, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil. Observa-se que aqui matéria discutida já possui entendimento firmado pelos Titulares da 3ª Turma, conforme precedente nº 0005706-68.2021.8.05.0080; 0004624-49.2022.8.05.0150; 0000579-87.2022.8.05.0057. As partes recorreram da sentença que julgou procedentes em parte os pedidos, conforme dispositivo a seguir: “DISPOSITIVO Destarte, à vista do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados, com base no art. 487 inc. I do CPC, para: a)  Determinar que a Ré restitua o valor de R$ 239,00 (-) pagos pelo carregador original, corrigido monetariamente pelo INPC, a partir do desembolso, acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação; Os demais pedidos restam indeferidos, conforme fundamentação supra.” Com relação da prejudicial da decadência, não verifico sua incidência, uma vez que, o caso em comento não trata de vício de consentimento para invalidade do negócio, por isso de pronto afasto a incidência do art. 178, II, do Código Civil (4 anos). Também não entendo a incidência da decadência de 90 dias para reclamação, ou seja, a constatação do vício aparente em bens duráveis, como marco inicial do art. 26, Incisos II do CDC,  até porque, diferentemente do que foi argumentado pela Recorrente, o caso em tela não se limita somente à 90 dias de prazo para sua reclamação, uma vez de que não se trata de vício do produto, mas sim a não entrega de parte essencial para o funcionamento do mesmo. Assim, revela vício no fato do produto que é acontecimento externo que em razão de um defeito de concepção, de produção ou de comercialização, cause dano material ou moral ao Consumidor. Houve vício de qualidade, pois o produto não correspondeu a justa expectativa do Consumidor e no caso dos autos, incidirá a prescrição quinquenal do art. 27 do CDC – “prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”. Ademais, o objeto também desta lide é a possibilidade de reparação civil em razão da existência da conduta abusiva perpetrada pela ora Ré. Esta é a jurisprudência dominante: PROCESSUAL CIVIL. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRAZO QÜINQUENAL DE PRESCRIÇÃO. Nas hipóteses de indenização pelo fato do serviço, de responsabilidade por danos, materiais ou morais, causados a consumidores em virtude de serviços defeituosamente prestados, incide o prazo decadencial de cinco anos, estabelecido no art. 27 do CDC. Vige o prazo qüinqüenal, nas lides indenizatórias que têm como sustentáculo o conceito de fato do serviço, de acordo com o art. 27, do CDC."(AI nº 00.022051-5, Rel. Des. Ruy Pedro Schneider) (AC n. 2002.012711-1, de Blumenau, Rel. Des. Carlos Prudêncio, j. Em 03/12/02). Analisado a preliminar, passo a análise do mérito do recurso. Compulsando os autos, observa-se que narra a autora comprou, no dia 07/03/2023, um aparelho celular fornecido e fabricado pela Ré de modelo Iphone 13 128GB Estelar no valor de R$ 5.230,00 (cinco mil, duzentos e trinta reais). Afirma que teve que desembolsar a quantia de R$239,00 (duzentos e trinta e nove reais) para adquirir um carregador original. Alega que a empresa acionada vem praticando conduta abusiva, venda casada e totalmente diversa do que é estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor. Com isso requer, condenar a Ré por danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e a restituição da quantia de R$ 239,00 (duzentos e trinta e nove reais), pugnado pela total procedência da ação. A Ré alegou em seu recurso ainda que visando reduzir o impacto ambiental causado pela fabricação de seus produtos, removeu o adaptador de energia da caixa dos celulares que produz, informação que foi amplamente divulgada aos consumidores, alegando no seu recurso a liberdade de iniciativa e da livre concorrência - art. 170, caput e inciso IV da CRFB, bem como a ausência de venda casada e a não violação ao CDC, pugnando, por fim, pela reforma da sentença e consequente improcedência dos pedidos. No caso concreto, o cerne da questão recursal cinge-se na modificação da sentença que julgou procedente em parte os pedidos e determinou apenas a indenização do adaptador de energia, requerendo a parte autora a condenação por danos morais e a Ré pela improcedência dos pedidos. Para o correto deslinde do litígio, necessário assentar algumas bases conceituais, Inicialmente, vale conceituar o que é objeto principal e acessório: O objeto “principal” é o que existe sobre si, abstrata ou concretamente, e “acessório” é a de existência que dará funcionalidade à principal, que o complementa. Desta forma conceituam os bens acessórios e as pertenças, nos arts. 92 e 93 do Código Civil: Art. 92. Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal. Art. 93. São pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro. Assim, tratando-se o carregador de energia de um bem acessório, mas que apesar de não constituírem parte integrante do objeto principal, que é o aparelho celular, se destinam ao uso do outro, sendo necessária para dar funcionalidade ao objeto principal que é o aparelho celular. Diante de tal redação do texto legal, conforme (...) Diniz[1], há diferença entre pertença e partes integrantes. “Partes integrantes são acessórios que, unidos ao principal, formam com ele um todo, sendo desprovida de existência material própria, embora mantenha sua identidade. Já a pertença é coisa acessória destinada a conservar ou facilitar o uso do bem principal, sem ser parte integrante. Apesar dos bens acessórios, conservarem sua individualidade e autonomia, tendo apenas com o principal uma subordinação econômico - jurídica, pois não há nenhuma incorporação, vincula-se ao principal para que esta atinja sua finalidade. Assim, o adaptador de energia é um bem acessório e necessário para a funcionalidade do aparelho, sendo o próprio SMARTPHONE, o bem principal. Desta forma, infere-se que o adaptador de energia apesar de não ser parte integrante do objeto principal, são necessário ao seu uso, eis que tanto o aparelho celular, quanto, o adaptador dependem um do outro para cumprirem fielmente as funcionalidades que se propõem. Ademais o fato de permitir que o Consumidor utilize outra forma de carregar o seu aparelho, usando o cabo do computador USB-C, além de distorcer a finalidade, exige do mesmo que tenha um computador portátil ou que o traga sempre por perto, além de que muitas das vezes não são adaptados a qualquer computador. Também não houve a comprovação da redução do valor do aparelho com a ausência do carregador. A alegação da livre iniciativa e concorrência - art. 170, caput e inciso IV da CRFB, bem como por questão de política ambiental, não retira a abusividade da conduta e o dever de entregar o carregador, até porque o produto deve estar a venda em condições de uso e finalidade e não pode a sua livre iniciativa ou concorrência ser transferida aos Consumidores. Também com referência a questão de política ambiental, inobstante ser um fato de extrema relevância, não pode implementar políticas que onerem de forma desproporcional e irrazoável o consumidor. Se assim fosse a intenção da Ré, produzisse um celular sem necessidade de um carregador, podendo carregar a luz solar, para a proteção ao meio ambiente. E com esta política não há prova de redução da produção de carregadores, até porque os Consumidores continuaram adquirindo carregadores, não trazendo estatística acerca da diminuição. Também afirmar que o fato de haver informação na caixa do produto e divulgação da ausência do acessório, não afasta o direito do consumidor de receber um produto pronto e acabado para seu uso normal. Este entendimento decorre da responsabilidade do fornecedor estampada no CDC: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. Também no caso em apreço entendo que houve uma “venda casada às avessas”, na qual o não fornecimento do acessório obriga o consumidor a adquirir separadamente e consumir de qualquer maneira, trazendo danos ao meio ambiente. Ademais, mostra incabível e encontra óbice no CDC: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos. Quanto ao dano moral, há que ser acolhido, na medida em que, se o aparelho celular não funciona sem a carga da bateria através do carregador, obviamente que o consumidor que comprou o aparelho telefônico permaneceu sem poder utilizá-lo enquanto não teve acesso ao carregador, além da expectativa no Consumidor, no momento em que entregou o aparelho sem o carregador, sem poder funcionar, conduta abusiva que deve ser rechaçada pelo Juízo. O aparelho celular nos dias atuais, há muito tempo já, tornou-se bem essencial a vida cotidiana. É fato notório que o celular não serve apenas para efetuar e receber ligações, mas também para todo um universo de atividades que podem ser desenvolvidas através dele, a exemplo de acesso à internet, e-mail, imagens, notícias, videoconferência, etc...Neste contexto, não há como negar que o adquirente do celular teve o seu direito tolhido, eis que a efetiva utilização do aparelho depende necessariamente do carregador. É importante frisar também que, aplica-se ao caso concreto a teoria da perda do tempo útil, que vem sendo utilizada pelo Superior Tribunal de Justiça, para embasar condenações de reparação por danos morais nos casos em que o consumidor desperdiça parte de seu tempo, na tentativa frustrada de solucionar um problema que não deu causa. Ora, uma das coisas que não se pode comprar e não volta atrás é justamente o tempo. Logo, a cada dia a perda do tempo útil tem sido considerado como justificativa a ensejar indenização por dano moral. Verifica-se, portanto, que a parte autora teve parte de seu tempo útil completamente desperdiçado na tentativa de solucionar o problema, merecendo ser indenizada. Sobre o tema, (...) leciona: “Outra forma interessante de indenização por dano moral que tem sido admitida pela jurisprudência é a indenização pela perda do tempo livre do consumidor. Muitas situações do cotidiano nos trazem a sensação de perda de tempo: o tempo em que ficamos ¿presos¿ no trânsito; o tempo para cancelar a contratação que não mais nos interessa; o tempo para cancelar a cobrança indevida do cartão de crédito; a espera de atendimento em consultórios médicos etc. A maioria dessas situações, desde que não cause outros danos, deve ser tolerada, uma vez que faz parte da vida em sociedade. Ao contrário, a indenização pela perda do tempo livre trata de situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito aos consumidores, que muitas vezes se veem compelidos a sair de sua rotina e perder o tempo livre para soluciona problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores. Tais situações fogem do que usualmente se aceita como normal, em se tratando de espera por parte do consumidor. São aqueles famosos casos de call center e em que se espera durante 30 minutos ou mais, sendo transferido de um atendente para o outro. Nesses casos, percebe-se claramente o desrespeito ao consumidor, que é prontamente atendido quando da contratação, mas, quando busca o atendimento para resolver qualquer impasse, é obrigado, injustificadamente, a perder seu tempo livre.” Assim, considerando que a conduta da Acionada gerou uma expectativa no Consumidor, no momento em que não entregou o aparelho sem o carregador, objeto necessário para seu funcionamento, conduta abusiva que deve ser rechaçada pelo Juízo, cabendo assim a reparação também do dano moral. Contudo, entendo que a quantia arbitrada deve levar em consideração ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a situação econômica das partes, e principalmente seu caráter punitivo-pedagógico e preventivo, a fim de evitar condutas abusivas pelos fornecedores de produtos imprestáveis ao seu funcionamento e transferir atitudes que até louváveis, para o Consumidor, mas, de outro lado, não deve servir ao enriquecimento sem causa a parte Autora. Contudo, a Ré possui alto poderio econômico. Assim, reputo como adequado sua fixação no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor justo e viável. Em vista de tais razões, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, para reformar em parte a sentença, para condenar a Ré ao pagamento do dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescida de juros de 1% contado a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento, mantendo os demais termos da sentença. Com condenação o Réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, a base de 20% (vinte por cento) do valor da condenação. Sem custas e condenação nos honorários a parte autora. Intimem-se. Não havendo a interposição de recursos, após o decurso dos prazos, deverá a secretaria das Turmas Recursais certificar o trânsito em julgado e promover a baixa dos autos ao MM. Juízo de origem. Salvador (BA), data certificada pelo sistema. CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO JUÍZA RELATORA D (TJ-BA, Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0058994-03.2023.8.05.0001, Órgão julgador: TERCEIRA TURMA RECURSAL, Relator(a): CARLA RODRIGUES DE ARAUJO, Publicado em: 12/09/2023)