Artigo 93 - Código Civil / 2002

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INCLUSÃO DE PERTENÇA NO NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM.Sentença que julgou procedente em parte o pedido e condenou o apelante a entregar ao apelado a grade frontal do trator adquirido. Apelante que sustentou que referida grade não era original do veículo, que o contrato firmado entre as partes não incluiu tal acessório, que não possuía obrigação de entregá-lo, à luz do art. 94 do Código Civil. Deveras, os arts. 93 e 94 do Código Civil disciplinam o que sejam as pertenças ...

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...e que sua sorte, quando da realização de avenças que digam respeito à coisa principal, não lhes segue, salvo se for estabelecido de modo distinto pela lei, pela manifestação das partes ou pelas circunstâncias do caso. Caso concreto em que o contrato não cuidou explicitamente da inclusão ou exclusão da grade frontal do trator do negócio. Fotografias apresentadas com a inicial que deixaram evidente que referido acessório estava a adornar o veículo quando de sua aquisição pelo apelado, o que criou para este a legítima expectativa de que ele não seria retirado do trator quando de sua entrega. Assim, as circunstâncias do caso concreto, associadas ao princípio da boa-fé objetiva, que deve reger os contratos em suas tratativas, execução e interpretação de cláusulas (arts. 113, caput e § 1º, inc. III, e 422, do Código Civil), permitem concluir que a grade frontal, embora seja uma pertença, foi incluída na tratativa (art. 94, parte final, idem). Acerto da sentença ao condenar o vendedor a entregar ao comprador o bem em cotejo. Como corolário lógico da procedência parcial do pedido, ora mantida, não há falar em má-fé do apelado ao propor a demanda. Afinal, somente com o provimento jurisdicional foi possível obter o direito que entendia lhe assistir. Apelante que descumpriu sua obrigação contratual acessória de comprovar a realização dos pagamentos ao banco, pelo que não tinha como o comprador saber dos fatos. Não configuração de que tenha demandado em juízo por dívida que já soubesse estar paga. Inaplicabilidade da sanção do art. 940 do Código Civil ao apelado. Sem majoração de honorários, porquanto compensados em sentença, na forma do CPC/1973. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0014093-27.2015.8.19.0037, Relator(a): DES. ALCIDES DA FONSECA NETO, Publicado em: 04/03/2021)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, ILEGITIMIDADE PASSIVA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTADAS. DEVOLUÇÃO DO KIT GÁS. GNV. PLEITO DEVIDO. PERTENÇAS QUE NÃO COMPÕEM A GARANTIA FIDUCIÁRIA. RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO. 1. DAS PRELIMINARES: 1.1. De início, adiante-se não merece ser acolhida a preliminar de falta de interesse de agir da parte consumidora, eis que é desnecessário o requerimento na via administrativa como pressuposto ao ingresso da demanda judicial, caso contrário, considerar-se-ia uma afronta à garantia constitucional, assegurada no art. 5º, XXXV da ...

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...Constituição Federal. 1.2. De igual maneira, não merece guarida a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo apelante, porque o contrato foi firmado junto à apelante, consoante documentação de fls. 330/332, razão pela qual a apelante é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. 1.3. Afasta-se também a preliminar suscitada em sede de contrarrazões acerca da suposta violação ao princípio da dialeticidade, pois a parte apelante combateu através de seus argumentos os capítulos da sentença que, na sua concepção, merecem reforma. 2. DO MÉRITO: 2.1. Consta nos autos documentos de autorização de instalação GNV (fl.16), nota fiscal do serviço de instalação do GNV pago pelo apelado (fl.13). Ademais, à fl.249, a apelante junta aos autos documento público de leilão do veículo onde consta a descrição do veículo como sendo movido à gasolina/gnv, discriminando seus respectivos valores. 2.2. Sob esse raciocínio, vale destacar os arts. 93 e 94 do Código Civil: ¿Art. 93. São pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro. Art. 94. Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal não abrangem as pertenças, salvo se o contrário resultar da lei, da manifestação de vontade, ou das circunstâncias do caso¿. Precedentes. 2.2. Dessa maneira, por não fazerem parte integrante do objeto principal, é devida restituição das pertenças mencionadas ou de seu valor correspondente, já que não compõem a garantia fiduciária avençada, sob pena de enriquecimento ilícito da instituição financeira. 3. Recurso conhecido mas não provido. (TJ-CE; Apelação Cível - 0205846-03.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:  17/04/2024, data da publicação:  18/04/2024)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. REVISIONAL. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SÚMULA 380 DO STJ. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEVOLUÇÃO COM CUMPRIMENTO. CONSTITUIÇÃO EM MORA COMPROVADA. DEVOLUÇÃO DE SISTEMA DE SOM E KIT GÁS. DEVIDA. PERTENÇAS NÃO COMPÕEM A GARANTIA FIDUCIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em saber se deve haver manutenção do benefício da justiça gratuita à apelante, se houve a devida comprovação da constituição em mora da devedora e se é devida a restituição de bens encontrados dentro do veículo no ...

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...momento da apreensão. 2. PRELIMINAR. 2.1. Em se tratando de pessoa física, como é o caso dos autos, há uma presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento e de sua família. 2.2. Nessa toada, a jurisprudência da Corte Cidadã dispõe que o benefício da assistência judiciária poderá ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nas provas colacionadas, de que a pessoa requerente não é hipossuficiente, o que não ocorre nos autos. Afinal, nos fólios não existem provas para infirmar a declaração de hipossuficiência, motivo pelo se mantém o deferimento da justiça gratuita. 2.3. Ademais, a aquisição de veículo automotor não elide a presunção de hipossuficiência. Preliminar rejeitada. 3. MÉRITO. 3.1. A mera alegação em sede de contestação de matéria de ação revisional não impede a concessão de liminar em ação de busca e apreensão, sobretudo quando a ação revisional de nº 0221100-84.2020.8.06.0001 foi julgada improcedente, demonstrando, assim, que não houve afastamento da configuração da mora. 3.2. Além do mais, lembra-se do entendimento constante no enunciado de nº 380 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. 3.3. Como é cediço, a demonstração da constituição em mora da parte devedora é requisito essencial para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, conforme se verifica nos arts. 2º, §2º, e 3º, caput, ambos do Decreto-Lei 911/69. 3.4. Ressalta-se que o enunciado nº 72 da súmula do Superior Tribunal prevê que: A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. 3.5. Depreende-se dos autos que a notificação extrajudicial, constante às fls. 19/21, foi frutífera, posto que foi recebida pela devedora no mesmo endereço declinado no contrato juntado às fls. 13/16. Assim, válida a comprovação da constituição em mora da apelante. Precedentes do STJ e do TJCE. 3.6. Agiu com devido acerto o Juízo a quo ao julgar procedente a ação de busca e apreensão, especialmente porque não se deu a purgação da mora por parte da apelante. 3.7. Quanto à devolução de bens da recorrente, consta do laudo de vistoria integrante da certidão da oficial de justiça, de fl. 94, a presença, no momento da apreensão, de "kit GNV" e sistema de som Philips com alto-falantes dianteiros. Ademais, às fls. 87/88, a apelante junta aos autos recibos que demonstram a aquisição desses objetos após a celebração do contrato de financiamento, discriminando seus respectivos valores. 3.8. Sob esse raciocínio, vale destacar os arts. 93 e 94 ambos do Código Civil: Art. 93. São pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro. Art. 94. Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal não abrangem as pertenças, salvo se o contrário resultar da lei, da manifestação de vontade, ou das circunstâncias do caso. 3.9. Dessa maneira, por não fazerem parte integrante do objeto principal, é devida restituição das pertenças mencionadas ou de seu valor correspondente, já que não compõem a garantia fiduciária avençada, sob pena de enriquecimento ilícito da instituição financeira. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível nº 0257469-77.2020.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para dar-lhe parcial provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 26 de maio de 2021 FRANCISCO GOMES DE MOURA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE; Relator (a): CARLOS ALBERTO MENDES FORTE; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 1ª Vara Cível; Data do julgamento: 26/05/2021; Data de registro: 27/05/2021)