Artigo 93 - Código Civil / 2002

  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460    PROCESSO Nº        0007922-88.2025.8.05.0103     ÓRGÃO: 1ª TURMA RECURSAL DO SISTEMA DOS JUIZADOS CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA ADVOGADO: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO RECORRENTE: LOGITECH DO BRASIL COMERCIO DE ACESSORIOS DE INFORMATICA LTDA ADVOGADO: (...) MATTEUCCI (...) ...

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...RECORRIDO: (...) ADVOGADO: VIVIANE MATOS REBOUCAS ORIGEM: 3ª Vara do Sistema dos Juizados - ILHÉUS RELATORA: JUÍZA NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS     JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. MOUSE SEM FIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR C/C IDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRODUTO COMERCIALIZADO PELA EMPRESA RÉ SEM ADAPTADOR DE ENERGIA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DE VENDA DE PRODUTO CONDICIONADA À COMPRA DE OUTRO. ABUSIVIDADE DIANTE DO FATO DO ADAPTADOR DE ENERGIA SER PARTE INTEGRANTE DO APARELHO, GARANTINDO SUA FUNCIONALIDADE ESSENCIAL. SENTENÇA DETERMINOU A ENTREGA DE “01 (um) adaptador de tomada compatível com o Mouse Gamer Sem Fio Logitech G PRO X SUPERLIGHT 2 DEX” E FIXOU DANOS MORAIS EM R$3.000,00. RECURSO DA PARTE RÉ LOGITECH CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXCLUSÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ AMAZON CONHECIDO E PROVIDO PELO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE RÉ AMAZON.     1. Ilegitimidade passiva da Amazon reconhecida, uma vez que o serviço desta ré não apresentou defeitos e não é a fabricante do mouse, sendo desta a responsabilidade pela entrega da pertença. 2. Inicialmente, insta consignar que a situação narrada na peça exordial não revela a prática denominada “venda casada”, eis que a empresa ré não condiciona a compra de algum produto para viabilizar a venda de outro. Não obstante não se trate de “venda casada”, tal circunstância não impede que se analise eventual abusividade na prática comercial de vender mouse desacompanhado de adaptador de energia. 3. Para o correto deslinde do litígio, necessário assentar algumas bases conceituais, sendo incontroverso que o adaptador de energia é bem acessório, dentro da classificação de parte integrante, sendo o próprio mouse o bem principal. 4. Ainda a respeito dos bens acessórios, o art. 93 do Código Civil conceitua as pertenças, que por exclusão, também conceitua a parte integrante. Assim dispõe o mencionado dispositivo legal: “São pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro”. 5. Diante de tal redação do texto legal, conforme (...) Diniz[1], há diferença entre pertença e partes integrantes. “Partes integrantes são acessórios que, unidos ao principal, formam com ele um todo, sendo desprovida de existência material própria, embora mantenha sua identidade. P. ex.: a lâmpada de um lustre.” 6. A mencionada autora classifica os bens acessórios em naturais, industriais e civis (op. (...) 172). E prossegue a renomada civilista: “A pertença é coisa acessória destinada a conservar ou facilitar o uso do bem principal, sem ser parte integrante. Apesar de acessória, conserva sua individualidade e autonomia, tendo apenas com o principal uma subordinação econômico-jurídica, pois sem haver qualquer incorporação, vincula-se à principal para que esta atinja suas finalidades. São Pertenças todos os bens móveis que o proprietário, intencionalmente, empregar na exploração industrial de um imóvel, no seu aformoseamento ou na sua comodidade, como, p. ex., moldura de um quadro, acessório de um automóvel. Por serem acessórios acompanham a sorte do principal.” (op.cit. p.172). 7. Assentadas tais premissas, infere-se que o adaptador de energia é verdadeira parte integrante, eis que tanto o mouse sem fio, quanto, o adaptador dependem um do outro para cumprirem fielmente as funcionalidades que se propõem, devendo, portanto, ser mantida a sentença no ponto que determinou a entrega do carregador. 8. Por fim, não se vislumbra configuração de dano moral, uma vez que a discussão é meramente contratual.   RECURSO DA PARTE RÉ LOGITECH CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXCLUSÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ AMAZON CONHECIDO E PROVIDO PELO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE RÉ AMAZON.   RELATÓRIO     “Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais ajuizada por (...) em face de AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. e LOGITECH DO BRASIL COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS DE INFORMÁTICA LTDA., objetivando o fornecimento de adaptador de tomada compatível com mouse gamer adquirido, bem como indenização por danos morais. Alega a autora, em síntese, que adquiriu Mouse Gamer Sem Fio Logitech G PRO X SUPERLIGHT 2 DEX pelo valor de R$ 849,92, constatando posteriormente que o produto foi entregue sem o respectivo adaptador de tomada, item que considera essencial para o carregamento adequado do dispositivo. Sustenta que tal prática configura venda casada, frustrando suas expectativas legítimas de consumidora. Requer a concessão de tutela de urgência para fornecimento imediato do adaptador e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Regularmente citadas, as rés apresentaram contestação. A AMAZON alegou ilegitimidade passiva, sustentando que atua apenas como intermediária, além de impugnar o benefício da justiça gratuita e negar a prática de venda casada. A LOGITECH sustentou que o produto foi entregue completo conforme especificações, que o carregamento via USB-C seria adequado e que não há configuração de venda casada ou danos morais.”   VOTO Ilegitimidade passiva da Amazon reconhecida, uma vez que o serviço desta ré não apresentou defeitos e não é a fabricante do mouse, sendo desta a responsabilidade pela entrega da pertença. Inicialmente, insta consignar que a situação narrada na peça exordial não revela a prática denominada “venda casada”, eis que a empresa ré não condiciona a compra de algum produto para viabilizar a venda de outro. Não obstante não se trate de “venda casada”, tal circunstância não impede que se analise eventual abusividade na prática comercial de vender um mouse desacompanhado de adaptador de energia. Para o correto deslinde do litígio, necessário assentar algumas bases conceituais, sendo incontroverso que o adaptador de energia é bem acessório, dentro da classificação de parte integrante, sendo o próprio mouse o bem principal. Ainda a respeito dos bens acessórios, o art. 93 do Código Civil conceitua as pertenças, que por exclusão, também conceitua a parte integrante. Assim dispõe o mencionado dispositivo legal:  “São pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro”. Diante de tal redação do texto legal, conforme (...) Diniz[1], há diferença entre pertença e partes integrantes. “Partes integrantes são acessórios que, unidos ao principal, formam com ele um todo, sendo desprovida de existência material própria, embora mantenha sua identidade. P. ex.: a lâmpada de um lustre.” A mencionada autora classifica os bens acessórios em naturais, industriais e civis (op. (...) 172). E prossegue a renomada civilista: “A pertença é coisa acessória destinada a conservar ou facilitar o uso do bem principal, sem ser parte integrante. Apesar de acessória, conserva sua individualidade e autonomia, tendo apenas com o principal uma subordinação econômico-jurídica, pois sem haver qualquer incorporação, vincula-se à principal para que esta atinja suas finalidades. São Pertenças todos os bens móveis que o proprietário, intencionalmente, empregar na exploração industrial de um imóvel, no seu aformoseamento ou na sua comodidade, como, p. ex., moldura de um quadro, acessório de um automóvel. Por serem acessórios acompanham a sorte do principal.” (op.cit. p.172). Assentadas tais premissas, infere-se que o adaptador de energia é verdadeira parte integrante, eis que tanto o mouse sem fio, quanto, o adaptador dependem um do outro para cumprirem fielmente as funcionalidades que se propõem, devendo, portanto, ser mantida a sentença no ponto que determinou a entrega do carregador. Por fim, não se vislumbra configuração de dano moral, uma vez que a discussão é meramente contratual. Diante do exposto, RECURSO DA PARTE RÉ LOGITECH CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, RECURSO DA PARTE RÉ AMAZON CONHECIDO E PROVIDO e SENTENÇA REFORMADA PELO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE RÉ AMAZON E EXCLUSÃO DOS DANOS MORAIS. Mantidos os demais termos. Sem custas e honorários, eis que vencedores os recorrentes.   NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS Juíza Relatora   [1] DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 1º Volume. Teoria Geral do Direito. São Paulo. (...), 1995, pgs.171 -172. (TJ-BA, Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0007922-88.2025.8.05.0103, Órgão julgador: PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Relator(a): NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS, Publicado em: 06/10/2025)

PROCESSO: 0003331-18.2024.8.05.0039 EMBARGANTE: (...) EMBARGADO: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA RELATORA: JUÍZA ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NOTA FISCAL APRESENTADA AOS AUTOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA DE APARELHO CELULAR. IPHONE 15 PRO (...). PRODUTO VENDIDO SEM ADAPTADOR DE ENERGIA. CONDUTA ABUSIVA E LESIVA AO CONSUMIDOR. VENDA APARTADA DE ITEM ESSENCIAL E IMPRESCINDÍVEL PARA O FUNCIONAMENTO DO APARELHO. SENTENÇA MANTIDA. EFEITO INFRINGENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS ...

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...E ACOLHIDOS. Trata-se de Embargos Declaratórios opostos com pretensão modificativa da decisão que deu provimento ao Recurso Inominado. O Embargante aduz omissão na decisão que considerou que a parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório devido à ausência de nota fiscal idônea, quando tal documento foi juntado aos autos no Ev. 23. Pois bem, de fato, observa-se que o Embargante apresentou a prova que adquiriu o IPHONE 15 PRO (...), vide documento anexo ao Ev. 23, o que justifica a correção do erro mediante embargos de declaração com a conferência de efeito infringente ao resultado obtido. Nessa linha, diante do contexto fático da lide, é mister a alteração da decisão monocrática e a consequente manutenção da sentença que determinou à Embargada a FORNECER um carregador original (...) compatível com o IPHONE 15 PRO (...), sob pena de conversão em perdas e danos”. Isso, pois, de acordo com o art. 93 do Código Civil, as pertenças são: bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro. Por outro lado, de acordo com as palavras da autora Maria Helena Diniz, as partes integrantes "são acessórios que, unidos ao principal, formam com ele um todo, sendo desprovidas de existência material própria, embora mantenham sua identidade". Diante de tais considerações em cotejo com o exame do caso em julgamento, chega-se à conclusão de que o adaptador de carregamento de energia do aparelho telefônico celular é parte integrante deste, na medida em que ambos só exercem fielmente a sua finalidade quando estão atrelados um ao outro. Nesse sentido, vale salientar que tal incoerência não se dá somente pela fundamentação na venda casada, mas sim, na verificação da dependência e integração entre ambos os equipamentos, os quais, repita-se, perdem a sua funcionalidade quando apartados. Saliente-se, ainda, que o fato do carregamento do aparelho poder ser feito com adaptador de qualquer fabricação, não exclui a responsabilidade da empresa de fornecer o produto com todas as peças e equipamentos integrantes e indispensáveis ao seu correto funcionamento, ainda que outros vendidos no mercado de consumo, possam ser utilizados. A recente mudança de política de comercialização da empresa demandada, vai de encontro às próprias razões que, segundo alega, justificam a ausência do carregador junto ao aparelho celular. Afinal, o não fornecimento do carregador em nada afeta a “proteção ao meio ambiente”, pois ainda que não fornecido com o aparelho, impõe ao consumidor a compra do produto para a regular utilização do bem. Ademais, constata-se ainda que o fato da empresa não mais fornecer o carregador não proporcionou qualquer redução no preço de compra do aparelho celular. Assim,  ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, conferindo efeito infringente à decisão para “CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO interposto, para manter a sentença atacada pelos seus próprios fundamentos. Custas como recolhidas. Condenação da Recorrente no pagamento de Honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor da causa. ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA JUÍZA RELATORA (TJ-BA, Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0003331-18.2024.8.05.0039, Órgão julgador: SEGUNDA TURMA RECURSAL, Relator(a): ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA, Publicado em: 04/04/2025)