Artigo 451 - Código Civil / 2002

Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. DESCARACTERIZAÇÃO. LEI Nº 9.601/98. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso ordinário contra sentença que descaracterizou o contrato de trabalho por prazo determinado, convertendo-o em contrato por prazo indeterminado, e deferiu indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A reclamante trabalhou como auxiliar de limpeza no período de 01/07/2023 a 24/06/2024, tendo sido contratada ...

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...inicialmente por prazo determinado de 180 dias, mas permanecendo em atividade além do prazo original sem prorrogação formal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: 1. definir se o contrato de trabalho por prazo determinado regido pela Lei nº 9.601/98 foi validamente celebrado, considerando a ausência de norma coletiva autorizativa; 2. estabelecer se há direito à indenização por danos morais decorrentes da alegada exposição a condições insalubres sem fornecimento adequado de equipamentos de proteção individual. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A Lei nº 9.601/98 condiciona a validade dos contratos por prazo determinado à prévia previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho, constituindo requisito formal essencial para esta modalidade contratual específica. 4. A ausência de norma coletiva autorizativa descaracteriza o contrato por prazo determinado, convertendo-o automaticamente em contrato por prazo indeterminado, aplicando-se o princípio da primazia da realidade. 5. A própria CTPS digital da reclamante registra "Tipo de contrato: Prazo indeterminado", corroborando a descaracterização do contrato. 6. O dano moral trabalhista exige a comprovação dos requisitos da responsabilidade civil: ato ilícito, dano propriamente dito e nexo causal entre o ato praticado pelo empregador e o dano sofrido pelo trabalhador. 7. A reclamante não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar situação vexatória, humilhante ou constrangedora que tenha causado prejuízo à sua honra e imagem. 8. O eventual prejuízo decorrente da não concessão do adicional de insalubridade é de ordem material, sendo adequadamente reparado pela decisão judicial que determina o pagamento da verba devida. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso ordinário parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. É inválido o contrato de trabalho por prazo determinado regido pela Lei nº 9.601/98 quando celebrado sem a prévia autorização em convenção ou acordo coletivo de trabalho, convertendo-se automaticamente em contrato por prazo indeterminado. 2. A indenização por danos morais no âmbito trabalhista exige a comprovação efetiva de lesão aos atributos imateriais da personalidade do trabalhador, não sendo suficiente a mera irregularidade contratual ou o descumprimento de obrigações trabalhistas de ordem material. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; art. 7º, XXII; CLT, arts. 443, § 2º; 445; 451; 477, §§ 6º e 8º; 818, I; CC, arts. 186, 187 e 927; Lei nº 9.601/98, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 23, I; TST, Processo RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201; TST, Súmula nº 297. (TRT6 - Primeira Turma. Acórdão: 0000823-23.2024.5.06.0007. Relator(a): CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO. Data de julgamento: 27/08/2025. Juntado aos autos em 28/08/2025)

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. RESPONSABILIDADE DE DONO DA OBRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DANOS MATERIAIS. Caso em exame: O reclamante interpôs recurso contra a improcedência de pedidos de aviso prévio, multa de 40% sobre o FGTS e seguro-desemprego, sob alegação de que a prorrogação do contrato de experiência resultou na conversão em contrato por prazo indeterminado. Questionou ainda o não reconhecimento da responsabilidade subsidiária e solidária das demais reclamadas e pleiteou majoração dos honorários advocatícios e indenização por danos materiais relativos à contratação ...

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...de advogado particular. Questão em discussão: Há três questões em discussão que merecem destaque: (i) a validade do contrato de experiência e seus efeitos sobre o término do vínculo empregatício; (ii) a responsabilidade das empresas rés na condição de donas da obra; (iii) a possibilidade de condenação das reclamadas em honorários advocatícios e indenização por despesas com advogado particular. Razões de decidir: (I) O contrato de experiência foi validamente celebrado e encerrado no prazo final de 90 dias, conforme os arts. 445, parágrafo único, e 451 da CLT, não havendo conversão em contrato por prazo indeterminado nem direito ao pagamento de aviso prévio, multa de 40% sobre o FGTS e seguro-desemprego. (II) As empresas reclamadas figuraram como donas da obra e não como empregadoras. Aplicável a OJ nº 191 da SbDI-1 do TST, que exclui a responsabilidade solidária ou subsidiária do dono da obra, salvo quando se tratar de construtoras ou incorporadoras, o que não é o caso. (III) A fixação de honorários advocatícios em 10% do valor líquido da condenação é compatível com o disposto no art. 791-A da CLT, não havendo razões para majoração. A contratação de advogado particular decorre de opção do trabalhador e não gera, por si só, direito à indenização por danos materiais, conforme jurisprudência consolidada no âmbito do TST. Dispositivo e tese: Recurso improvido. Tese de julgamento:"1. A prorrogação válida de contrato de experiência, observados os limites da CLT, não caracteriza conversão em contrato por prazo indeterminado nem enseja o pagamento de aviso prévio, multa de 40% sobre o FGTS ou seguro-desemprego"; "O dono da obra não responde subsidiária ou solidariamente por obrigações trabalhistas do empreiteiro, salvo exceções previstas na OJ nº 191 da SbDI-1 do TST."; A contratação de advogado particular não gera direito a indenização por danos materiais, sendo inaplicáveis os arts. 389, 395 e 404 do Código Civil ao processo do trabalho." Dispositivos legais relevantes: Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), arts. 445, parágrafo único; 451; 455; 791-A. Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST. Código Civil, arts. 389, 395 e 404. Súmula nº 219 do TST. (TRT6 - Segunda Turma. Acórdão: 0000141-05.2023.5.06.0104. Relator(a): VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES. Data de julgamento: 04/12/2024. Juntado aos autos em 04/12/2024)