Artigo 451 - CLT / 1943

AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO POR PRAZO CERTO E DETERMINADO. UNICIDADE CONTRATUAL. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA 296, I, DO TST. A Eg. 1ª Turma consignou que se trata de contrato por prazo determinado, uma vez que a natureza das atividades das Reclamadas justifica a modalidade de contratação, não havendo falar em unicidade contratual. Ressaltou a inexistência de registro, na decisão Regional, de violação ao art. 451 da CLT ...

+79 PALAVRAS

...e, também, de prestação de serviços nos intervalos contratuais. Destacou que os contratos firmados observam o comando estabelecido no art. 445 da CLT. Na hipótese, o recurso não se viabiliza pelo prisma da divergência jurisprudencial. Note-se que os paradigmas colacionados assentam expressamente o desrespeito ao que disciplina o art. 452 da CLT, situação fática diversa do caso vertente. Com efeito, a divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos, nos termos do artigo 894, II, da CLT, exige que os arestos postos a cotejo reúnam as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas no caso concreto. Assim, a existência de circunstância diversa torna inespecífico o julgado, na recomendação das Súmulas 296, I, e 23, ambas do TST. Agravo conhecido e não provido. (TST, Ag-E-ED-RR - 196-44.2021.5.13.0002, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 12/12/2024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 19/12/2024)

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - ANUÊNCIA TÁCITA OU EXPRESSA - PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA - PREVISÃO EM CLÁUSULA CONTRATUAL - AUSÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO. A jurisprudência desta Corte, no tocante aos contratos de experiência, é no sentido de que, existindo a celebração formal de contrato de experiência (art. 443, § 2º, "c", da CLT), é possível a sua prorrogação expressa ou tácita (art. 451 da CLT), observado o prazo nonagesimal (art. 445, parágrafo único, da CLT e Súmula nº 188 do TST). Contudo, prevalece o entendimento de que é necessária previsão em cláusula contratual da possibilidade de prorrogação. Ante a ausência da cláusula de prorrogação no contrato avençado, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST. (TST, Ag-AIRR - 921-09.2022.5.13.0031, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 04/09/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/10/2024)