CLT - Consolidação das Leis do Trabalho (DEL5452/1943)

Decreto-Lei 5452 / 1943

Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

01/05/1943

EMENTA

APROVA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).

REFERENDA

Trabalho, Indústria e Comércio (MTIC)

ASSUNTO

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO DO TRABALHO.

OBSERVAÇÕES

OBS: O DEL 9.797, DE 1946, ALTEROU OS DISPOSITIVOS REFERENTES A "CONSELHO REGIONAL" E "CONSELHO NACIONAL", POIS ESTES PASSARAM A CHAMAR-SE "TRIBUNAL REGIONAL" E "TRIBUNAL SUPERIOR". ALTERA, TAMBÉM, A COMPOSIÇÃO DE "VOGAIS" PARA "JUIZES REPRESENTANTES CLASSISTAS". OBS: O DEC 57.146, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1965, ATUALIZA EM VALOR CENTO E TRINTA VEZES MAIOR OS LIMITES MÍNIMOS E MÁXIMOS DAS MULTAS POR INFRAÇÃO ÁS LEIS DO TRABALHO. O CAPÍTULO REFERENTE AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (ARTIGOS 736 A 754) ESTÁ REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR 75, DE 1993, SOBRE MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, QUE REGULAMENTA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. OBS: O DEL 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, ATUALIZA AS MULTAS OU PENALIDADES PECUNIÁRIAS PREVISTAS NA CLT, CONVERTENDO-AS PARA VALORES CORRESPONDENTES CALCULADOS NA BASE DO SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL. DE ACORDO COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, O ARTIGO 392-B ENTRA EM VIGOR NOVENTA DIAS APOS A SUA PUBLICAÇÃO.

CHEFE DE GOVERNO

Getúlio Vargas

Artigo 445 - CLT / 1943

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TÍTULOS RELACIONADOS:

DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO

DISPOSIÇÕES GERAIS

Arts. 442 ... 444 ocultos » exibir Artigos

Art. 445 - O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, observada a regra do Art. 451.

PETIÇÕES

Parágrafo único. O contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias.

PETIÇÕES

Arts. 446 ... 456-A ocultos » exibir Artigos

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Petições selectionadas sobre o Artigo 445

Trabalhista

Contrato Individual de Trabalho - Contribuição sindical, Cláusula de arbitragem, Intermitente, Cláusula de sigilo e confidencialidade, Teletrabalho (Por prazo determinado com período de experiência, Por prazo indeterminado com período de experiência; Atividade externa, Teletrabalho, Cargo de gestão, Jornada intermitente)

Trabalhista

Contrato de Trabalho Motorista - CLT - Contribuição sindical, Cláusula de arbitragem, Cláusula de sigilo e confidencialidade, Viagens de longa distância, Transporte de passageiros (Por prazo determinado com período de experiência, Por prazo indeterminado com período de experiência)

Trabalhista

Contrato Individual de Trabalho - Teletrabalho

Trabalhista

Contrato de Trabalho de Experiência - Contribuição sindical, Cláusula de arbitragem, Cláusula de sigilo e confidencialidade (Atividade externa, Cargo de gestão, Teletrabalho, Jornada intermitente)

Trabalhista

Contrato Individual de Trabalho - Intermitente

Comentários em Petições sobre Artigo 445

NOTA NO MODELO DE PETIÇÃO (+3)

Contrato Individual de Trabalho - Por prazo determinado com período de experiência

ATENÇÃO: O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando: a) de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo; b) de atividades empresariais de caráter transitório; c) de contrato de experiência. (Art. 443, §2º da CLT) O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, observada a regra do art. 451. (Art. 445 da CLT)

NOTA NO MODELO DE PETIÇÃO (+4)

Contrato Individual de Trabalho - Por prazo determinado com período de experiência

O contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias. (Art. 445, Parágrafo Único da CLT)

Jurisprudências atuais que citam Artigo 445

Arts.. 457 ... 467 - Capítulo seguinte
DA REMUNERAÇÃO

DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO (Capítulos neste Título) :

DISPOSIÇÕES GERAIS

DA REMUNERAÇÃO

DA ALTERAÇÃO

DA SUSPENSÃO E DA INTERRUPÇÃO

DA RESCISÃO

DO AVISO PRÉVIO

DA ESTABILIDADE

DA FORÇA MAIOR

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS