Artigo 425 - Código Civil / 2002

RECURSO INOMINADO. AÇÃO RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCAIS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS IMEDIATAMENTE. VENDA DO IMÓVEL A TERCEIRO. RETENÇÃO DE 10% DO VALOR PAGO. RECURSO DESPROVIDO. I. Narra a parte reclamante ter adquirido um lote urbano situado na Rua VC-04, Qd. 05, Lt.08, Residencial Vergílio Araújo, em Itaberaí/GO em 2007, por meio de ingresso junto à Associação ? AMBRI. Aduz que pagou para as reclamadas parcelas que variaram entre  R$ 35,00 (trinta e cinco reais) e R$ 246,00 (duzentos e quarenta e seis reais), referentes ao imóvel, no entanto, o bem nunca foi registrado em seu nome. Verbera que ao diligenciar junto as reclamadas foi surpreendido com a informação de que havia sido excluído, de forma unilateral, da associação e seu lote teria sido alienado ...

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...para terceiros à sua revelia, sem qualquer proposta de ressarcimento das quantias pagas. À vista disso, requer a condenação da parte reclamada na restituição dos valores pagos pelo lote e indenização por danos morais. O juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a AMBRI ? associação de moradores de baixa renda de Itaberaí e ADCON Administração Imobiliária, Construtora e Incorporadora Ltda, solidariamente, a restituírem o valor de R$6.998,07 (SEIS MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E SETE CENTAVOS), corrigidos monetariamente a partir do desembolso e juros de mora, desde a citação, deduzido do valor da condenação a taxa de 10%, conforme previsto no art. 13, §1 do Estatuto e improcedente o pleito de danos morais.  Irresignadas, as recorrentes requerem a reforma da sentença e julgamento de improcedência do pleito inaugural. II- Por proêmio, quanto ao pedido de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, é sabido que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. Ressalte-se, ainda, que cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. Destarte, rechaça-se o pedido de nulidade da sentença.  III- Na espécie, registra-se que a cessão de contrato, também denominada cessão de posição contratual, consubstancia espécie de negócio jurídico atípico, permitido, não obstante, pela regra do artigo 425 do Código Civil. "Art. 425. É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código. IV- Cabe salientar que a presente relação jurídica é regulada pelo Código de Defesa ao Consumidor, uma vez que se trata de contrato de adesão, através do qual o recorrido, na qualidade de consumidor, aceitou uma situação contratual definida de forma prévia e unilateral pelas partes recorrentes, presumindo-se não terem condições de alterar substancialmente seu conteúdo, devendo a relação, assim, ser vista sob a ótica do atendimento das necessidades e da proteção dos interesses econômicos dos consumidores, em decorrência do reconhecimento de sua vulnerabilidade, tendo como finalidade o alcance do equilíbrio da relação consumerista. V- Neste sentido, dispõe o Código de Defesa do Consumidor: ?Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; III - transfiram responsabilidades a terceiros; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;? XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor; (...) § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vontade que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso (destaquei).? VI- Analisando o conjunto probatório dos autos, verifica-se do evento n° 01 a juntada dos comprovantes de pagamentos, junto a reclamada, AMBRI ? Associação de Moradores de Baixa Renda de Itaberaí e valores pagos diretamente a reclamada ? ADCON, bem como documento de compra do lote. VII- No tocante a restituição das importâncias pagas deverá se limitar aos valores efetivamente pagos.  VIII- Cumpre mencionar, que a cláusula prevista no Estatuto da Associação que estabelece a devolução do valor pago de forma parcelada acarreta enriquecimento ilícito das reclamadas, o que é extremamente reprovável no direito pátrio, com supedâneo no art. 884 do Código Civil. ?Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido?. IX- Deste modo, vislumbra-se suficiente a retenção em favor das partes Recorrentes de 10% (dez por cento) sobre o valor efetivamente pago, frente às despesas e gastos suportados com a rescisão contratual. Não há que se falar em obrigação de entregar imóvel, uma vez que a rescisão do contrato já se operou e, inclusive, com venda a terceiro. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESCISÃO COMPRA VENDA. INADIMPLEMENTO. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA QUALIDADE DE ASSOCIADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS IMEDIATAMENTE. VENDA DO IMÓVEL A TERCEIRO. RETENÇÃO DE 10% DO VALOR PAGO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. RECURSO DOS RECLAMADOS CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA RECLAMANTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.1. Narra a autora que é legítima possuidora de um lote situado na Rua Joaquim Abílio da Silva, Qd. 03, Lt. 11, Residencial Virgílio Araújo, em Itaberaí/GO., vez que era associada junto a AMBRI à época do sorteio e pagou todas as 18 parcelas no valor de R$130,00 cada, relativas a aquisição do imóvel. Alega que foi imposto em sequência mais 9 parcelas de R$ 130,00 e outras 59 parcelas de R$ 226,00 cada, que seriam supostamente destinadas a implementação da infraestrutura. Assevera que deixou de pagar as prestações ante as alegações de fraudes. Requer seja obrigada a devolver o lote descrito na inicial e indenização por danos materiais e morais. Citada a parte ré esclarece que trata de associação com objetivo de regularizar um loteamento para pessoas de baixa renda. Reconhece que a reclamante deixou de pagar e após notificada foi excluída do empreendimento. Nega pratica de ato ilícito e pede a improcedência dos pedidos. O MM Juiz na origem julgou em parte procedentes os pedidos para condenar a parte ré a restituir a importância de R$3.265,00 em 12 prestações, com correção monetária pelo INPC, juros de mora e desconto de 10% a título de multa. A reclamante interpôs recurso, quando alega que construiu um muro de placa no imóvel no valor de R$ 3.150,00. Nega que tenha sido notificada regularmente. Insiste que no processo administrativo tinha a obrigação de restituir o valor de R$ 13.549,09, no prazo de 10 dias. Fala da avaliação do imóvel pelo valor de R$ 22.646,13. Insiste no pagamento de indenização por danos morais. Requer a reforma da sentença e a procedência dos pedidos. As reclamadas interpuseram recurso, quando batem que a exclusão da associada foi decorrente do inadimplemento. Pugna pela restituição das importâncias efetivamente pagas que foi o total de R$2.340,00. Refuta a responsabilidade solidária. Questiona os juros de mora que nestes casos há Recurso com Efeito Repetitivo, sendo que deve ser a partir do trânsito em julgado da sentença. Pede a reforma da sentença para determinar a restituição do valor de R$ 2.340,00. Contrarrazões nos eventos 52 e 54.2. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA E DA SOLIDARIEDADE. A Reclamante aderiu a associação e efetivou os pagamentos até o ano de 2009 (evento 5). Por outro lado, a Adcon - Administradora Imobiliária Construção e Incorporadora Ltda somente foi contratada para regularizar o empreendimento no ano de 2013, conforme se vê da assembleia anexada no evento 15 - doc. 01/02. Logo, não pode responder por atos da associação em relação a seus associados e anteriores a sua contratação. Nestes termos, fica declarada a ilegitimidade passiva da  Primeira Ré.3. Cinge a questão a cerca do direito de reaver imóvel por associada que se tornou inadimplente para com a associação de moradores constituída para implementar e regularizar loteamento, bem como se há direito a percepção de indenização por danos materiais e morais.4. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E DA RESCISÃO DO CONTRATO. A reclamante aderiu a associação reclamada (AMBRI) com o fito de adquirir um lote por meio de um programa habitacional e para tanto pagou prestações no ano de 2009 para a concretização do empreendimento, mas por suspeitar da existência de fraudes resolveu por bem cessar com os pagamentos das prestações do empreendimento. A reclamada (AMBRI) ante ao inadimplemento da associada promoveu a sua notificação extrajudicialmente, antes de sua exclusão, para que efetuasse o pagamento das parcelas em atraso no prazo de 10 dias, valor que, à época, perfaziam o montante de R$13.549,09 (evento 1 ? doc.5 e evento 16 ? doc.2/3). A reclamante não efetuara o pagamento do valor consignado e fora excluída dos quadros de associados da AMBRI, perdendo, portanto, a posse do imóvel. Não há que se falar em falha na notificação, uma vez que diante da não localização da reclamante foi feito edital de intimação, de forma que a notificação restou devidamente realizada. Também, há comprovação e AR devidamente assinado (evento 16 ? doc.1 ? fls.6/7), logo se não houve recusa, não há nenhuma evidência de que não residisse na localidade, convalidando, pois, a notificação, conforme autoriza o Enunciado 5 do FONAJE. Uma vez que não houve prova de que não residisse no endereço na época em que a notificação foi efetivada, não há como declarar a nulidade da mesma. Portanto, não há que se falar em obrigação de entregar imóvel, uma vez que a rescisão do contrato já se operou e, inclusive, com venda a terceiro (evento 21 ? doc.7).5. DA RESTITUIÇÃO. No tocante a restituição das importâncias pagas deverá se limitar aos valores efetivamente pagos, corrigidos monetariamente desde o desembolso e com juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme Tema 1002 do STJ. Não há como neste momento autorizar a indenização do muro construído, uma vez que não há pedido formulado na inicial e após a citação não pode haver modificação do pedido. Inconcebível a pretensão de ser ver indenizada pelo valor do lote atualizado. A rescisão do contrato se deu por culpa exclusiva da reclamante, de forma que os prejuízos decorrentes da desistência do negócio devem ser atribuídos somente a se. Desfeito o negócio não há que se falar em direito ao valor do bem com toda a infraestrutura pronta. A desistência foi muito antes da implementação dela, de forma que tem direito ao que pagou e nada mais. Ainda que houvesse, também, culpa pela reclamada em função da administração temerária do empreendimento, cuja prova não se produziu nestes autos, não há que se falar em indenização do valor atualizado do imóvel, já que o desistente não pode receber pelo que não pagou, sob pena de enriquecimento ilícito. A valorização do imóvel é por direito de quem confiou no empreendimento e quitou todas as parcelas e concorreu definitivamente para esta valorização, quando arcou com todos os custos do mesmo. O recolhimento de uma parcela por demais pequena do empreendimento não dá direito a sua valorização. Restituição não pode ser parcelada, mas de uma vez só, conforme remansosa jurisprudência do STJ, mas, também, por ser medida mais justa, já que o imóvel foi repassado a terceiros, nos termos do art. 6º da Lei 9.099/95. 6. DA CLÁUSULA PENAL. O percentual de 10% sobre o valor das parcelas efetivamente pagas está dentro a razoabilidade e proporcionalidade, de forma que deve ser mantido, já que inferior aos percentuais máximos autorizados pelo STJ, qual seja 25%. Soma que há previsão contratual , consoante se vê do § 1º artigo 13 do Estatuto da Associação: ?§ 1° O associado que assim proceder somente será ressarcido pela AMBRI no estrito valor das acessões e benfeitorias necessárias levantadas até a data da última Assembleia Geral, somando ao montante das contribuições associativas que comprovadamente pagou, sendo deduzido 10% do valor total para as despesas causadas pelo associado pela AMBRI.?7. DOS DANOS MORAIS. Não há que se falar em indenização por danos morais, já que as reclamadas agiram no exercício regular de um direito e não há provas da prática de ato ilícito. A rescisão do contrato se deu por culpa da reclamante, que resolveu por sua conta e risco desistir do empreendimento por não mais confiar nas pessoas que presidiam a associação e por suspeitar da existência de fraude.8. Não é considerada decisão ilíquida aquela que necessita apenas de cálculo aritméticos (§ 2º, do art. 509 do CPC), de forma que deverão ser apresentados pela parte reclamante no momento do cumprimento de sentença, fazendo constar as parcelas efetivamente quitadas, com dedução de 10%.9. RECURSO DA RECLAMANTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE para determinar a restituição da importâncias efetivamente pagas e comprovadas nos autos imediatamente e em uma única vez.10. RECURSO DA RECLAMADA CONHECIDO E PROVIDO E PARTE para determinar a restituição das importâncias efetivamente pagas e comprovadas nos autos, cujos valores poderão ser apresentados no cumprimento de sentença. Determinar, mais, que os juros de mora sejam computados a partir do trânsito em julgado da sentença. Julgo extinto o feito sem apreciação do mérito em relação a Adcon Administradora, Imobiliaria, Construtora e Incorporadora Ltda ante a sua ilegitimidade passiva.11. Sem custas e honorários ante ao resultado do julgamento, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95- Processo n°5189530-73.2017.8.09.0079 - 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais- Relatora - ROZANA FERNANDES CAMAPUM- Acórdão Publicado em 24/03/2021 18:52:57.X-  Posto isto, deverão somente ser ressarcidas as parcelas pagas pela parte reclamante às reclamadas, com dedução de 10%. Nesse sentido: Apelação Cível nº 5337217-20.2018.8.09.0079 Comarca de Itaberaí Apelante: Patrícia Ferreira da Serra Apeladas: AMBRI - Associação dos Moradores de Baixa Renda de Itaberaí e da ADCON ?Administração imobiliária Construtora e Incorporadora Ltda Relator: Reinaldo Alves Ferreira ? Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau     EMENTA: Apelação Cível. Ação Declaratória de Nulidade de Atos Jurídicos. I ? Da exclusão da Apelante do quadro de associados. Para o fim de cumprir as prerrogativas dispostas no Estatuto Social, assim como o interesse de todos os associados, a Associação deve aplicar a penalidade estatutária adequada ao caso, via procedimento administrativo, desde que garantido ao associado infrator o direito à ampla defesa e ao contraditório (artigo 57 do Código Civil). Constatada a abertura de procedimento administrativo em desproveito da Associada/Apelante, para cobrança de débito associativo, em razão de sua inadimplência, sendo-lhe assegurado a produção de sua defesa, contudo, quedando-se inerte, mostra-se legítima a exclusão do quadro societário. II ? Da alegação de fraude. O ônus de comprovar que a Ata da Assembleia foi objeto de fraude era da própria Apelante, do qual ela não se desincumbiu (art. 373, I, do CPC). III ? Do valor a ser devolvido à Apelante. Em que pese a Apelante ter alegado que transferiu R$ 12.000,00 (doze mil reais) para terceira pessoa, antiga possuidora do imóvel, constata-se que este valor não passou para o domínio das Apeladas. Além disso, a terceira pessoa não compõe o polo passivo do processo, devendo o pleito formulado pela Autora/Apelante ser objeto de ação autônoma e independente na busca do eventual direito ao ressarcimento da quantia paga. Apenas o valor pago às Apeladas deverá ser ressarcido e será apurado em liquidação de sentença. Apelação Cível conhecida e desprovida. Sentença mantida. Processo n° 5337217-20.2018.8.09.0079- 2ª Câmara Cível- Relator:REINALDO ALVES FERREIRA ? (DESEMBARGADOR)- Publicado em 19/08/2021 17:01:26. XI-  RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Fica a parte recorrente condenada ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, ora fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, os quais ficarão suspensos e somente poderão ser executados se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado deste acórdão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5436494-72.2019.8.09.0079, Rel. Fernando Ribeiro Montefusco, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 27/04/2022, DJe de 27/04/2022)

APELAÇÃO CÍVEL. Direito Empresarial, Civil e Processual Civil. Ação de Prestação de Contas. 1ª Fase. Sentença de procedência. 1. Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam. Prova documental carreada aos autos que comprova que a 2ª autora atuou no contrato de acordo operacional, mediante ingresso na qualidade de cessionária de direitos e obrigações, tendo, posteriormente, celebrado diretamente com a Petrobrás S.A. um contrato de afretamento de embarcação. Demonstração inequívoca de legitimidade e de interesse processual para postular pela prestação de contas. Rejeição da preliminar. 2. Prestação de caução. Empresas autoras que integram um conglomerado econômico, do qual faz parte uma empresa brasileira, com substancial capital social e que se tornou a titular dos direitos creditórios envolvendo ...

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...os contratos celebrados entre os litigantes. Desnecessidade de prestação de caução, na forma do artigo 83, do CPC, para fins de garantia de eventual condenação a arcar com o pagamento dos ônus sucumbenciais. 3. Natureza do contrato. Contrato celebrado entre as partes para que as empresas autoras pudessem utilizar embarcação estrangeira, no transporte de mercadorias na navegação de cabotagem, e na navegação interior de percurso nacional, bem como navegação de apoio portuário e navegação de apoio marítimo, nos termos das normas contidas nos artigos 7º, 9º e 10, da Lei n. 9.432/1997. Obrigações estipuladas para a empresa ré que são de mandatário, nos termos da norma contida no artigo 643, do Código Civil. Não caracterização de celebração de contrato atípico (CC, artigo 425). 4. Prejudicial de prescrição. Litígio que diz respeito apenas à Prestação de Contas (1ª Fase), e não a prestação de ressarcimento. Inaplicável o prazo prescricional previsto no artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil. Ausência de prazo específico para as ações de prestação de contas que impõe a incidência do prazo decenal, previsto no artigo 205, do Código Civil. Ação distribuída aos 19/08/2015, dentro do prazo de 10 (dez) anos, considerando a data da celebração do contrato objeto do litígio, não havendo qualquer período sido atingido pela prescrição decenal. 5. Mérito. Conjunto fático-probatório que comprovou a existência de relação jurídica de direito material, a legitimidade e o interesse processual das empresas autoras de obter prestação de contas das receitas/despesas. Adequação da condenação imposta à empresa ré, na 1ª Fase da Ação de Prestação de Contas, na forma do artigo 550, §§ 1º e 5º, do CPC. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Falou o Dr. Ian (...). (TJ-RJ, APELAÇÃO 0354786-88.2015.8.19.0001, Relator(a): DES. CELSO SILVA FILHO , Publicado em: 25/02/2022)

CIVIL. AÇÃO POPULAR. CONTRATO DE PATROCÍNIO. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE.1. O contrato de patrocínio é negócio jurídico bilateral atípico (art. 425, Código Civil), por meio do qual uma das partes (o 'patrocinado') obriga-se a veicular o nome ou a marca da outra parte (o 'patrocinador'), em determinado projeto/evento que promoverá, para atender a objetivos culturais, esportivos, educacionais, sociais ou de inovação tecnológica, mediante retribuição pecuniária (apoio financeiro) ou entrega de bens ou serviços. Como instrumento de promoção, tem por objetivo influenciar, positivamente, a percepção do público-alvo em relação ao patrocinador, para, com a divulgação ...

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...de símbolos distintivos, (i) estimulá-lo à aquisição de determinado produto, (ii) persuadi-lo a agir de certo modo ou (iii) informá-lo sobre os benefícios associados à empresa ou serviço, com potenciais efeitos econômicos.2. O contrato de patrocínio, celebrado por entidade ou órgão público, não se insere no conceito estrito de publicidade oficial, para efeito de aplicação do artigo 37, § 1º, da Constituição Federal, pois constitui espécie singular que reclama disciplina jurídica distinta das contratações, realizadas pela Administração Pública, para prestação de serviços, execução de obras ou aquisição de bens. Em outros termos, o patrocínio não envolve um serviço de publicidade tradicional, uma vez que pressupõe um vínculo entre as imagens dos contratantes, e o patrocinado atua em ramo diverso da atividade publicitária.3. A contratação de patrocínios públicos sujeita-se à observância dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência (ou seja, a concessão de patrocínio pelas estatais a particulares deve convergir para a consecução de suas finalidades institucionais, e a escolha do projeto/evento patrocinado está condicionado pelo interesse público a ser atingido), afora o dever de prestação de contas (arts. 37, caput, e 71 da Constituição Federal).4. Se o objetivo do contrato é utilizar a exposição que o patrocinado dispõe na mídia para a divulgação de uma marca e consequente prospecção de mercado - ou, na dicção dos atos normativos de regência, para (4.1) gerar identificação e reconhecimento do patrocinador por meio da iniciativa patrocinada; (4.2) ampliar relacionamento com públicos de interesse; (4.3) difundir marcas, produtos, serviços, posicionamentos, programas e políticas de atuação; (4.4) ampliar vendas, e (4.5) agregar valor à marca do patrocinador - não há como vincular a propaganda/patrocínio às finalidades institucionais da empresa pública (artigo 2º do Decreto-Lei n.º 759/1969), mas, sim, à disputa mercadológica, que, ao fim e ao cabo, convergirá para a consecução de suas finalidades institucionais. Logo, inexiste - sob essa ótica - afronta ao princípio da legalidade. (TRF-4, AC 5023905-83.2013.4.04.7100, Relator(a): VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, QUARTA TURMA, Julgado em: 27/10/2021, Publicado em: 03/11/2021)