Artigo 425 - Código Civil / 2002

Direito Civil. Apelação Cível. Cláusula de êxito. Honorários advocatícios. Exigibilidade. Honorários sucumbenciais. Inviabilidade de cobrança ao cliente. I. Caso em exame Ação de cobrança de honorários advocatícios fundada em cláusula de êxito de 6% sobre condenação em processo anterior. II. Questão em discussão 2. (i) Exigibilidade de honorários contratuais sem o recebimento do crédito; (ii) Cabimento de cobrança de honorários sucumbenciais do cliente. III. Razões de decidir 3. Cláusula de êxito torna os honorários exigíveis com o trânsito em julgado da decisão favorável, independentemente do ...

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...recebimento. 4. Honorários sucumbenciais são devidos pela parte vencida, não podendo ser exigidos do cliente. 5. Inexistência de prova de quitação dos valores contratados. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A cláusula de êxito gera obrigação exigível com o trânsito em julgado da sentença favorável. 2. Honorários sucumbenciais não podem ser cobrados do cliente." Dispositivos relevantes: CPC, art. 85; EOAB, art. 22; CC, arts. 421 e 425. Jurisprudência: STJ, AgInt no REsp 1715128/RS; TJPR, ApCiv 0006082-26.2023.8.16.0194. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 42818-37.2017.8.17.2001; Recorrente: Fibra Saneamento e Engenharia Ambiental LTDA - EPP; Recorrido: (...): ACORDAM os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Recife, na data da assinatura eletrônica. Andréa Epaminondas Tenório de Brito Desembargadora Relatora 01 (TJPE, APELAÇÃO CÍVEL 0042818-37.2017.8.17.2001, Relator(a): ANDREA EPAMINONDAS TENORIO DE BRITO, Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC), Julgado em 31/10/2025, publicado em 31/10/2025)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE VALOR MÍNIMO. CRESCIMENTO DO DÉBITO. DEFEITO DE INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. REVISÃO DO CONTRATO. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE JUROS PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES. 1. Relação de consumo. Dever de prestar informações corretas, claras e precisas sobre o objeto da contratação e suas características. Oferta de empréstimo consignado. Elemento essencial que induz à aceitação do consumidor. Princípio da "transparência máxima", do qual é corolário lógico o dever de informação. 2. ...

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...Prática do réu que consiste em descontar tão somente um montante mínimo do mútuo na fatura do cartão, sem esclarecer adequadamente que todo o valor mutuado deveria ser pago já na primeira fatura, de modo que o débito vai sofrendo acréscimos consideráveis. Notória subversão do objeto do contrato. Precedentes. 3. Art. 425 do Código Civil. Possibilidade de estipulação de contratos atípicos pelas partes que não afasta a obrigação de observância à boa-fé objetiva e à função social do contrato, além dos princípios protetivos do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor. Verossimilhança das alegações autorais quanto ao desconhecimento das características e condições do contrato em tela. 4. Defeito na prestação do serviço configurado. Revisão do contrato que se impõe, com a aplicação de taxa média de juros condizente com o contrato de empréstimos consignados. 5. Restituição em dobro dos valores pagos a maior, na forma do art. 42, § único do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que não se trata de hipótese de engano justificável. Precedentes. 6. Dano moral configurado. Descontos abusivos sobre verba alimentar. Violação à legitima expectativa do consumidor. Desvio produtivo e transtornos causados ao autor que ultrapassam o mero aborrecimento. Precedentes. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJ-RJ: 08435409420238190021 - APELAÇÃO. Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Julgamento: 17/08/2025 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL))