Artigo 643 - Código Civil / 2002

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO RECONVENCIONAL. CONTESTAÇÃO À  RECONVENÇÃO PRÉ-TEMPESTIVA, RESTANDO INVIABILIZADA A DECRETAÇÃO DA REVELIA, CONFORME REQUERIDO. CONTROVÉRSIA RECURSAL ACERCA DOS PEDIDOS VEICULADOS EM RECONVENÇÃO. RECONHECIMENTO DA HIGIDEZ DA COBRANÇA DE QUANTIA À TÍTULO DE VAGA TÉCNICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 643 DO CC. SEGURADORA DEVIDAMENTE CIENTIFICADA DO VALOR E DOS TERMOS DA COBRANÇA, SOMENTE REALIZADA NA HIPÓTESE DE PERDA TOTAL DO BEM. AUSENTE PROVA ...

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...DE ABUSIVIDADE DA COBRANÇA ESTABELECIDA, INEXISTINDO JUSTIFICATIVA PARA REDUÇÃO DO VALOR INDICADO NO ORÇAMENTO ENCAMINHADO À SEGURADORA. INDEVIDA A RETENÇÃO DO BEM ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE MEIOS LEGÍTIMOS PARA RECEBIMENTO DAS DIÁRIAS, BEM COMO INVIÁVEL EXIGIR-SE A ENTREGA  DO BEM NO ESTADO DO PARANÁ, A DESPEITO DA ONERAÇÃO EXCESSIVA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA EM DECORRÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PERÍODO DE CÔMPUTO DA DIÁRIA À TÍTULO DE VAGA TÉCNICA, COMPREENDIDO ENTRE 22/01/2018 A 12/06/2018, TOTALIZANDO 142 DIAS DEVIDOS, NO VALOR DIÁRIO DE R$ 180,00. SENTENÇA REFORMA EM PARTE. Da reconvenção: autuada a reconvenção na data de 04/04/2019, tendo sido recebida pelo Juízo na data de 03/09/2019, de forma que não há falar em intempestividade da contestação apresentada, mas pré-tempestividade, pois protocolada a contestação à reconvenção antes mesmo da distribuição. Do cabimento da cobrança por vaga técnica: Uma vez não autorizado o conserto, necessária a pronta retirada da sucata, com o fito de liberar vaga para novos veículos e para continuidade da prestação de serviços, tendo sido a parte autora cientificada da cobrança e do valor da diária, quando da apresentação do orçamento para conserto do veículo. Do período devido: não há elementos probatórios que confortem a tese da abusividade na cobrança e, muito menos, houve surpresa quanto ao valor da cobrança, na medida em que constou no orçamento encaminhado à Seguradora autora, na data de 15/01/2018, o efetivo valor da diária pela vaga técnica e  que a quantia somente seria cobrada no caso de decretação de perda total. Devido o valor da diária à título de vaga técnica, a contar de 07 dias da data da apresentação do orçamento à parte autora, enviado na data de 15/01/2018, tempo razoável para análise e autorização ou não dos consertos, iniciando-se, portanto, na data de 22/01/2018 até a data de 12/06/2018, momento no qual enviada notificação extrajudicial à parte ré/reconvinte para entrega do salvado. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO EM PARTE. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50029343620188210006, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanise Röhrig Monte Aço, Julgado em: 26-03-2025)

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE TRANSPORTE. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE. Recusa de recebimento das mercadorias pela destinatária. Notificações enviadas à remetente sem resposta. Retorno da carga ao local de origem. Aplicação dos arts. 631, 643 e 751 do Código Civil. Obrigação da remetente em arcar com as despesas de transporte e devolução. Ausência de excludentes ou qualquer ilicitude na cobrança. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1005001-64.2024.8.26.0597; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2025; Data de Registro: 21/03/2025)