Tema 1.002 - Temas Repetitivos do STJ

RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO POR CULPA DA INCORPORADORA. PRETENSÃO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO PELO ADQUIRENTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES APÓS A DATA PREVISTA PARA ENTREGA DAS CHAVES. TERMO 'AD QUEM' DOS LUCROS CESSANTES. EFEITOS DA SENTENÇA QUE DECLARA RESOLVIDO O CONTRATO. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. NECESSIDADE DE MANTER COERÊNCIA COM AS RAZÕES DE DECIDIR DO TEMA 1002/STJ. ENTENDIMENTO APLICÁVEL AOS CONTRATOS NÃO REGIDOS PELA LEI 13.786/2018.1. Controvérsia acerca do termo 'ad quem' dos lucros cessantes na hipótese em que o adquirente ...

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...pleiteia a resolução do contrato por culpa da incorporadora, que atrasou a entrega do imóvel para além do prazo de tolerância.2. A sentença que declara resolvido o contrato, ou que declare abusiva alguma cláusula contratual, retroage seus efeitos até à data da citação, ou a data anterior, como é a regra no âmbito das obrigações contratuais, tendo em vista a natureza declaratória dessa sentença, sem embargo do direito à reparação dos prejuízos decorrentes da mora na obrigação de restituir. Razões de decidir do Tema 685/STJ.3. Especificamente para a hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel sob regime de incorporação imobiliária (não regidos pela Lei nº 13.786/2018), esta Corte Superior trilhou entendimento diverso, no julgamento do Tema 1002/STJ, no sentido de que a dissolução do vínculo contratual se daria na data do trânsito em julgado na hipótese de culpa do adquirente, em demanda cumulada com pretensão de revisão da cláusula de retenção de parcelas pagas.4. Necessidade de aplicação desse mesmo entendimento ao caso dos autos, para manter coerência com as razões de decidir do Tema 1002/STJ, pois não há fundamento jurídico que possa justificar a produção de efeitos a partir do trânsito em julgado, no caso de culpa/iniciativa do adquirente, e a partir da citação, no caso de culpa da incorporadora.5. Reforma do acórdão recorrido para protrair o termo 'ad quem' dos lucros cessantes até a data do trânsito em julgado, conforme pedido, restaurando assim os comandos da sentença.6. Ressalva quanto à possibilidade, em tese, de se estender a obrigação de indenizar até à data da efetiva restituição dos valores pagos, tendo em vista a já mencionada mora da incorporadora na obrigação de restituir (cf. item 2 da ementa), questão que deixou de ser enfrentada no caso concreto em virtude da limitação do pedido à data do trânsito em julgado.7. Entendimento restrito aos contratos não regidos pela Lei nº 13.786/2018.8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ, REsp 1807483/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 21/11/2019)

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO DESCABIMENTO. ERRO ADMINISTRATIVO. TEMA 979. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DPU. CABIMENTO. PRECEDENTES STF. TEMA 1002 STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor, determinando ao INSS que se abstenha de efetuar qualquer desconto ou cobrança de valores recebidos no período compreendido entre 09/07/2006 e 19/03/2012, referentes à pensão por morte NB 21/154.851.019-7. 2. O INSS alega que os valores pagos no período compreendido entre o óbito do instituidor da pensão e o dia anterior à data de entrada do requerimento formulado pelo ...

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...autor foram pagos indevidamente, uma vez que o benefício já se encontrava ativo em favor de outros dependentes do instituidor no momento da habilitação, impondo-se a devolução. 3. O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 979 - REsp 1.381.734), decidiu que, nos casos de valores pagos indevidamente pela Previdência Social em decorrência de erro administrativo (material ou operacional), sem que a hipótese seja de interpretação errônea ou equivocada de lei pela Administração, é devido o ressarcimento ao erário de tais verbas percebidas pelo segurado/beneficiário, salvo quando comprovada a sua boa-fé com a demonstração de que não lhe era possível constatar que o pagamento era indevido. 4. Na hipótese, nada há nos autos a indicar a existência de má-fé no recebimento dos valores pela parte autora filho menor de 21 (vinte e um) anos do instituidor da pensão habilitado tardiamente. Ademais, além de se verificar no caso concreto a existência de boa-fé da parte autora, considerando que a ação foi distribuída em momento anterior a 23/04/2021, não se aplica à hipótese dos autos a tese firmada no REsp 1381734/RN, motivo pelo qual não há obrigação de repetição dos valores pagos pelo INSS. Precedentes. 5. No que tange a condenação do apelante em honorários de sucumbência em favor da Defensoria Pública da União, o STF (AgRg-AR nº 1.937/DF, JUN/2016), suplantando a SÚMULA-STJ/421, assegurou à DPU (por sua autonomia institucional) a percepção de honorários advocatícios, quando vencedora a parte por ela assistida, ainda que parte adversa seja ente público federal, destinando-se a verba para aparelhamento/capacitação (art. 4º, XXI, da LC nº 80/1994), sendo irrelevante que a DPU litigue sob gratuidade de justiça e assistência jurídica. Nesse sentido, ainda, é o mais recente entendimento exarado pelo STJ no julgamento do RE 114005 (Tema 1002), segundo o qual "1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição." 6. Apelação não provida. (TRF-1, AC 1007429-29.2020.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, NONA TURMA, PJe 30/07/2024 PAG PJe 30/07/2024 PAG)

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO DESCABIMENTO. ERRO ADMINISTRATIVO. TEMA 979. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DPU. CABIMENTO. PRECEDENTES STF. TEMA 1002 STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor, determinando ao INSS que se abstenha de efetuar qualquer desconto ou cobrança de valores recebidos no período compreendido entre 09/07/2006 e 19/03/2012, referentes à pensão por morte NB 21/154.851.019-7. 2. O INSS alega que os valores pagos no período compreendido entre o óbito do instituidor da pensão e o dia anterior à data de entrada do requerimento formulado pelo ...

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...autor foram pagos indevidamente, uma vez que o benefício já se encontrava ativo em favor de outros dependentes do instituidor no momento da habilitação, impondo-se a devolução. 3. O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 979 - REsp 1.381.734), decidiu que, nos casos de valores pagos indevidamente pela Previdência Social em decorrência de erro administrativo (material ou operacional), sem que a hipótese seja de interpretação errônea ou equivocada de lei pela Administração, é devido o ressarcimento ao erário de tais verbas percebidas pelo segurado/beneficiário, salvo quando comprovada a sua boa-fé com a demonstração de que não lhe era possível constatar que o pagamento era indevido. 4. Na hipótese, nada há nos autos a indicar a existência de má-fé no recebimento dos valores pela parte autora filho menor de 21 (vinte e um) anos do instituidor da pensão habilitado tardiamente. Ademais, além de se verificar no caso concreto a existência de boa-fé da parte autora, considerando que a ação foi distribuída em momento anterior a 23/04/2021, não se aplica à hipótese dos autos a tese firmada no REsp 1381734/RN, motivo pelo qual não há obrigação de repetição dos valores pagos pelo INSS. Precedentes. 5. No que tange a condenação do apelante em honorários de sucumbência em favor da Defensoria Pública da União, o STF (AgRg-AR nº 1.937/DF, JUN/2016), suplantando a SÚMULA-STJ/421, assegurou à DPU (por sua autonomia institucional) a percepção de honorários advocatícios, quando vencedora a parte por ela assistida, ainda que parte adversa seja ente público federal, destinando-se a verba para aparelhamento/capacitação (art. 4º, XXI, da LC nº 80/1994), sendo irrelevante que a DPU litigue sob gratuidade de justiça e assistência jurídica. Nesse sentido, ainda, é o mais recente entendimento exarado pelo STJ no julgamento do RE 114005 (Tema 1002), segundo o qual "1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição." 6. Apelação não provida. (TRF-1, AC 1007429-29.2020.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, NONA TURMA, PJe 30/07/2024 PAG PJe 30/07/2024 PAG)