Artigo 57 - Código Civil / 2002

Embargos de declaração. Apelação cível. Ação de procedimento comum. Programa Minha Casa Minha Vida Entidades. Companheira sobrevivente que pretende suceder associado falecido em programa habitacional de autogestão e mutirão. Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, por votação unânime. Embargos opostos pela autora. Alegação de omissão quanto à natureza patrimonial das contribuições realizadas pelo associado falecido, quanto ao devido processo associativo para afastamento do núcleo familiar e quanto à análise das provas documentais. Vícios inexistentes. Acórdão que enfrentou a natureza das contribuições ao qualificá-las como integrantes do mecanismo de participação associativa, com previsão contratual de devolução proporcional. Devido processo associativo analisado de forma expressa, com conclusão de que a embargante nunca integrou o quadro de associados, configurando-se mero indeferimento de pedido de inclusão e não exclusão para fins do art. 57 do CC. Provas documentais e testemunhais examinadas de forma pormenorizada, com indicação dos fundamentos da convicção do julgador, em conformidade com o art. 371 do CPC. Pretensão de rediscussão do mérito. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Prequestionamento atendido. Embargos rejeitados. (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1028437-94.2024.8.26.0001; Relator (a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2026; Data de Registro: 20/05/2026)

Apelação cível. Direito do consumidor. Motorista usuário da plataforma Uber em aplicativos de internet. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Alegação de descredenciamento imotivado do usuário, e sem prévia notificação. Sentença de procedência. Deferimento da tutela de urgência. Restabelecimento do vínculo de motorista usuário e reconhecimento do direito indenizatório. Recurso de UBER. Alegação de indícios de fraude em razão de combinação de viagens e inobservância das regras da empresa. Direito de exclusão automática da plataforma em caso de fraude. Confirmação. Conduta abusiva. Indícios de fraude que não isentam a plataforma de declinar os motivos de exclusão e viabilização da ampla defesa. Violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo administrativo. Inteligência do art. 57 do Código Civil. Afronta ao dever de boa-fé ínsito a todos os contratos. Provimento parcial do recurso. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0863300-26.2022.8.19.0001, Relator(a): DES. LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO , Publicado em: 15/09/2023)