Artigo 83 - CPC / 2015

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA RÉPLICA E DOCUMENTOS APRESENTADOS REJEITADA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO ART. 83, CPC REJEITADA MÉRITO AGENCIAMENTO MARÍTIMO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEVIDAMENTE COMPROVADO PAGAMENTO DO VALOR DA FATURA DEVIDO RECURSO DESPROVIDO.1. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA RÉPLICA E DOCUMENTOS APRESENTADOS REJEITADA . Ainda que se reconheça a intempestividade da réplica apresentada, tal fato não impede a apreciação dos documentos a ela acostados. Isto porque, na esteira do entendimento encampado pelo magistrado singular, É admitida a juntada ...

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...de documentos novos após a petição inicial e a contestação desde que: (i) não se trate de documento indispensável à propositura da ação; (ii) não haja má fé na ocultação do documento; (iii) seja ouvida a parte contrária (art. 398 do CPC) (AgRg no AREsp 435.093/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2014, DJe 01/08/2014).2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA . A despeito da irresignação manifestada pela apelante, a empresa MASTER SHIPPING LOGÍSTICA INTERNACIONAL LTDA., ora apelada, não postula direito alheio em nome próprio, porquanto devidamente demonstrado nos autos ser titular do direito perseguido (pagamento dos valores referente aos serviços de agenciamento marítimo prestados).3. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CAUÇÃO (ART. 83, CPC) REJEITADA . O art. 83 do Código de Processo Civil dispõe que O autor, brasileiro ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou deixar de residir no país ao longo da tramitação de processo prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária nas ações que propuser, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento . 3.1. Trata-se, pois, de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Contudo, tal exigência não se aplica ao caso em comento porquanto a empresa autora não é estrangeira e não representa nestes autos os interesses de terceira pessoa estrangeira.4. MÉRITO . Privilegiando o princípio da instrumentalidade das formas, o Superior Tribunal de Justiça há muito firmou o entendimento no sentido de que Em se tratando de documento redigido em língua estrangeira, cuja validade não se contesta e cuja tradução não é indispensável para a sua compreensão, não é razoável negar-lhe eficácia de prova (REsp 616.103/SC Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 27/09/2004, p. 255).5. Tratando-se, pois, a Bill of Landing de documento cuja compreensão dispensa a necessidade de tradução, porquanto juntado aos autos tão somente com a finalidade de demonstrar a existência do negócio jurídico relativo ao transporte marítimo contratado pela empresa requerida, ora apelante, razão pela qual não há que se falar em imprestabilidade como meio de prova.6. A eventual existência da nulidade do referido conhecimento (Bill of Landing), por inobservância dos requisitos do Código Comercial, é irrelevante para o deslinde da questão em apreço. Isto porque, como bem delineado na sentença recorrida a autora informa que a origem dos valores cobrados decorreu do serviço de agenciamento no transporte marítimo de cargas, que abrange o adiantamento/pagamento de todas as despesas e taxas marítimas para que o frete internacional fosse prestado, e não o transporte marítimo em si, que, de fato, foi realizado por Zim Shipping Services Ltd. .7. Assim, ainda que o conhecimento de embarque (Bill of Landing) padeça de vício formal, ou que se verifique de fato a existência de inconsistências nas informações prestadas, o mesmo cumpre satisfatoriamente a função de comprovar a existência do transporte marítimo de carga contratado pela empresa apelante, cujo serviço de agenciamento fora prestado pela empresa apelada.8. Extrai-se da Bill of Landing colacionado aos autos que a MASTER SHIPPING LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA, ora apelada, é apontada como despachante/agente de embarque (forwarding agence), ou seja, responsável pelo serviço de desembaraço aduaneiro da carga transportada em nome da apelante.9. Assim, não tendo a apelante negado o embarque da carga em questão e o seu recebimento no Porto de Vitória, conforme indicado na Bill of Landing e devidamente comprovado através da cópia dos e-mails enviados à apelante, provada está a prestação de serviço pela apelante, que consubstancia-se no desembaraço aduaneiro, e a relação jurídica havida entre as partes.10. Considerando que a apelante pretende a utilização do dólar oficial da data do ajuizamento da ação, no valor de R$ 3,7909, para fins de cálculo do valor devido, e que tal pleito não possui qualquer respaldo legal ou jurisprudencial, devem ser mantidos os termos da sentença que aplicou a cotação do dólar relativa à data da emissão da fatura ora cobrada.11. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 08 de fevereiro de 2022. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES, Classe: Apelação Cível, 0008635-74.2019.8.08.0011 (011190084654), Relator(a): CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/02/2022)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. JULGAMENTO DO MÉRITO EM PRIMEIRO GRAU. DEMANDA PREDATÓRIA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. OUTORGA CONFIRMADA POR INTERMEDIAÇÃO DE TERCEIROS. AUTOR DESCONHECE O AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. - Deve ser desconstituída a sentença de primeiro grau que julga o mérito da ação, a despeito da constatação de captação predatória de cliente pelo causídico. -Considerando que a parte autora, intimada pessoalmente, informou desconhecer o advogado da causa, vez que: outorgou poderes a terceiros que a procuraram em sua residência; não sabia se a ação havia sido proposta, tampouco seus pedidos ou causa de pedir; impõe-se reconhecer o vício de representação e, por consequência, extinguir o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. - Na forma dos artigos 83 e 104, § 2º, ambos do Código de Processo Civil, como o advogado deu causa ao ajuizamento da presente ação de forma temerária, deve ele responder pelas despesas. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.23.104234-2/001, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD Convocado), julgamento em 16/11/2023, publicação da súmula em 22/11/2023)

CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. CAUÇÃO. ART. 83 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. COMPRA E VENDA. VEÍCULO. ACORDO VERBAL. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. PAGAMENTO DESPESAS. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. 1. Nos termos do art. 83 do Código de Processo Civil o autor, brasileiro ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou deixar de residir no país ao longo da tramitação de processos prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária nas ações que propuser, se não tiver no Brasil bens imóveis que ...

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...lhes assegurem o pagamento. 2. Tal exigência decorre do fato de o sistema processual brasileiro exigir, por prudência, a caução suficiente para pagamento das despesas processuais, de modo a abranger a garantia de proteção do réu contra eventual incapacidade financeira do autor e, também, de impedir que partes litiguem perante o Poder Judiciário Brasileiro sem oferecer qualquer garantia contra eventual inadimplemento. 3. A extensão (tantum devolutum quantum appellatum) e a profundidade do efeito devolutivo do recurso são delimitadas de acordo com a matéria apreciada e decidida pelo Juízo singular em contraposição ao que foi impugnado pelo recorrente nas razões do seu recurso, nos termos do art. 1013 do Código de Processo Civil. 4. É imperioso observar que o princípio da congruência ou da adstrição impõe ao julgador que observe a limitação objetiva em sua cognição, não podendo a sentença extrapolar a dimensão ou o conteúdo do pedido. 5. Havendo a rescisão do contrato, sem a pactuação de qualquer penalidade, em razão de contrato verbal, as partes devem retornar ao status quo ante e as obrigações decorrentes de financiamento, assim como as despesas com as taxas, impostos e multas de trânsito são de responsabilidade daquele que possuía a posse do bem à época. 6. O prejuízo emocional é aquele que malfere a honra objetiva, ou seja, aquela que os outros têm sobre o indivíduo, a opinião social, moral, profissional ou religiosa, ou a honra subjetiva, que é o conceito da pessoa sobre si própria. Também pode ser decorrente de intenso sofrimento físico, grande dor ou abalo psicológico profundo que se perdure por muito tempo. 7. Recursos não providos.   (TJDFT, Acórdão n.1611511, 07063364920208070020, Relator(a): MARIO-ZAM BELMIRO, 8ª Turma Cível, Julgado em: 30/08/2022, Publicado em: 22/09/2022)