Artigo 7 - Lei nº 9432 / 1997

APELAÇÃO. Mandado de segurança. Transporte marítimo de cargas. Estabelece o art. 7º da Lei n° 9.432/97 que o transporte internacional de cargas não pode ser concluído por navio de bandeira estrangeira quando necessário transbordo para execução de trecho final de cabotagem. Situação em que não ocorre fato gerador por inexistência de transporte doméstico autônomo. Serviço de transporte único cuja execução é feita em etapas, a final executada mediante subcontratação de execução de trecho de cabotagem por embarcação nacional. Inadmissibilidade de repetição de indébitos nos autos do mandado de segurança por não ser ação de cobrança e quando tal exige análise de situações fáticas. Recurso parcialmente provido. (TJSP;  Apelação Cível 1019838-44.2023.8.26.0053; Relator (a): Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/03/2024; Data de Registro: 26/03/2024)

APELAÇÃO CÍVEL. Direito Empresarial, Civil e Processual Civil. Ação de Prestação de Contas. 1ª Fase. Sentença de procedência. 1. Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam. Prova documental carreada aos autos que comprova que a 2ª autora atuou no contrato de acordo operacional, mediante ingresso na qualidade de cessionária de direitos e obrigações, tendo, posteriormente, celebrado diretamente com a Petrobrás S.A. um contrato de afretamento de embarcação. Demonstração inequívoca de legitimidade e de interesse processual para postular pela prestação de contas. Rejeição da preliminar. 2. Prestação de caução. Empresas autoras que integram um conglomerado econômico, do qual faz parte uma empresa brasileira, com substancial capital social e que se tornou a titular dos direitos creditórios envolvendo ...

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...os contratos celebrados entre os litigantes. Desnecessidade de prestação de caução, na forma do artigo 83, do CPC, para fins de garantia de eventual condenação a arcar com o pagamento dos ônus sucumbenciais. 3. Natureza do contrato. Contrato celebrado entre as partes para que as empresas autoras pudessem utilizar embarcação estrangeira, no transporte de mercadorias na navegação de cabotagem, e na navegação interior de percurso nacional, bem como navegação de apoio portuário e navegação de apoio marítimo, nos termos das normas contidas nos artigos 7º, 9º e 10, da Lei n. 9.432/1997. Obrigações estipuladas para a empresa ré que são de mandatário, nos termos da norma contida no artigo 643, do Código Civil. Não caracterização de celebração de contrato atípico (CC, artigo 425). 4. Prejudicial de prescrição. Litígio que diz respeito apenas à Prestação de Contas (1ª Fase), e não a prestação de ressarcimento. Inaplicável o prazo prescricional previsto no artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil. Ausência de prazo específico para as ações de prestação de contas que impõe a incidência do prazo decenal, previsto no artigo 205, do Código Civil. Ação distribuída aos 19/08/2015, dentro do prazo de 10 (dez) anos, considerando a data da celebração do contrato objeto do litígio, não havendo qualquer período sido atingido pela prescrição decenal. 5. Mérito. Conjunto fático-probatório que comprovou a existência de relação jurídica de direito material, a legitimidade e o interesse processual das empresas autoras de obter prestação de contas das receitas/despesas. Adequação da condenação imposta à empresa ré, na 1ª Fase da Ação de Prestação de Contas, na forma do artigo 550, §§ 1º e 5º, do CPC. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Falou o Dr. Ian (...). (TJ-RJ, APELAÇÃO 0354786-88.2015.8.19.0001, Relator(a): DES. CELSO SILVA FILHO , Publicado em: 25/02/2022)