Lei nº 9432 / 1997 - Parte Final
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Parte Final
Brasília, 8 de janeiro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Mauro Cesar Rodrigues Pereira
Alcides José Saldanha
Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.1.1997
(Conteúdos ) :