Art. 18.

A ordenação da direção civil do transporte aquaviário em situação de tensão, emergência ou guerra terá sua composição, organização administrativa e âmbito de coordenação nacional definidos pelo Poder Executivo.

Art. 19.

Art. 20.

O Art. 2º, § 2º, da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 21.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 22.

Revogam-se o Decreto-lei nº 1.143, de 30 de dezembro de 1970, e o Art. 6º da Lei nº 7.652, de 3 de fevereiro de 1988