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Lei nº 9432 (1997)
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Histórico de alterações
Início
Do Âmbito da Aplicação
Das Definições
Da Bandeira das Embarcações
Da Tripulação
Dos Regimes da Navegação
Dos Afretamentos de Embarcações
Do Apoio ao Desenvolvimento da Marinha Mercante
Das Infrações e Sanções
Das Disposições Transitórias
Das Disposições Finais
Parte Final
Lei 9432 / 1997
Lei nº 9432
SITUAÇÃO
Não consta revogação expressa
VIGENTE
DATA
08/01/1997
VETO
Mensagem de veto
MSG 25, DE 08/01/1997 - DOU DE 09/01/1997: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: PAR. 4º DO ART. 11 E ART. 19
EMENTA
DISPÕE SOBRE A ORDENAÇÃO DO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial
ASSUNTO
FIXAÇÃO, NORMAS, ORDENAÇÃO, TRANSPORTE, HIDROVIA, EMPRESA DE NAVEGAÇÃO, EMBARCAÇÃO NACIONAL, EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA, DEFINIÇÃO, AFRETAMENTO, EMPRESA DE NAVEGAÇÃO, EMBARCAÇÃO NACIONAL, EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA, NAVEGAÇÃO COSTEIRA, NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM, NAVEGAÇÃO DE LONGO CURSO, NAVEGAÇÃO INTERIOR, DEFINIÇÃO, BANDEIRA, EMBARCAÇÃO NACIONAL, EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA, TRIPULAÇÃO, REGIME, NAVEGAÇÃO, AFRETAMENTO, EMBARCAÇÃO, CRIAÇÃO, REGISTRO, EMBARCAÇÃO, NORMAS, INFRAÇÃO, SANÇÃO.
CLASSIFICAÇÃO
DIREITO MARÍTIMO; NAVEGAÇÃO EM GERAL; NAVEGAÇÃO DE LONGO CURSO; NAVEGAÇÃO DE GRANDE CABOTAGEM; NAVEGAÇÃO DE PEQUENA CABOTAGEM; REGIME ADMINISTRATIVO DA PROPRIEDADE DOS NAVIOS. REGISTRO DOS NAVIOS. NACIONALIDADE, ATO DE NACIONALIDADE; BANDEIRA; ESTADO CIVIL DOS NAVIOS. PATENTES DE NAVEGAÇÃO; TRANSPORTE MARÍTIMO
CHEFE DE GOVERNO
Fernando Henrique Cardoso
Lei nº 9432 / 1997 - Início
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DISPÕE SOBRE A ORDENAÇÃO DO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial
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Fonte: Planalto/l9432
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CAPÍTULOS NESTE CONTEÚDO:
Do Âmbito da Aplicação
Das Definições
Da Bandeira das Embarcações
Da Tripulação
Dos Regimes da Navegação
Dos Afretamentos de Embarcações
Do Apoio ao Desenvolvimento da Marinha Mercante
Das Infrações e Sanções
Das Disposições Transitórias
Das Disposições Finais
Art.. 1 - Capítulo seguinte
Do Âmbito da Aplicação