Artigo 361 - Código Civil / 2002

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª Vice Presidência  Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0039369-42.2007.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: SHEILA MORENO REIS Advogado(s):   APELADO: UNIVERSIDADE CATOLICA DO SALVADOR Advogado(s): MARIA DE (...) (OAB:BA6765-A), (...) (OAB:BA5587-A), (...) (OAB:BA21748-A) DECISÃO   Trata-se de recurso especial interposto por Sheila Moreno Reis, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, ...

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...em face de acórdão da Segunda Câmara Cível, inserto no Id nº 23242686, Id nº 23242687 e Id nº 40281050, que negou provimento ao recurso do ora recorrente.   Para ancorar o seu recurso especial com suporte na alínea a, do permissivo constitucional, aduz o recorrente em síntese, que o acórdão recorrido violou o art. 178, §6º do Código Civil de 1916 e o art. 361 do Código Civil de 2002.   Apresentadas contrarrazões.   É o relatório.   No que concerne à alegada infringência ao art. 178, §6º do CC/16 e o art. 361 do CC/02, assentou-se o aresto recorrido nos seguintes termos:   Na hipótese, o lapso prescricional aplicável é o quinquenal, de acordo com o regramento atual quanto à matéria, estabelecido no artigo 206, § 5º, inciso I, da legislação civil vigente, pois as mensalidades cobradas venceram após a entrada em vigor do Novo Código, ou seja, a novação passou a ter vencimento a partir de 06/05/2003 e, portanto já na vigência do Código Civil de 2002. Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: (...) Portanto, proposta ação de cobrança em 16/03/2007, ainda não havia se implementado a prescrição quinquenal para o exercício do direito de ação com relação a nenhuma das prestações, cujos vencimentos ocorreram nos anos de 2003 a 2005. Destarte, compulsando os autos, também não assiste razão a Apelante quando alega que não houve manifestação de vontade na repactuação da dívida, tendo em vista que os documentos de fls. 12/16, não demonstram vício de consentimento, um vez que encontra-se devidamente assinado pela Apelante, sem ressalvas no instrumento particular de novação assinado. (Acórdão, Id nº 23242687).   O posicionamento do acórdão está em consonância com entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, impondo a aplicação da Súmula 83 do STJ. Neste ponto, destaque-se ementa do acórdão proferido no julgamento do AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.479.442/MG:   AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERENTE. 1. O prazo prescricional da pretensão de cobrança de mensalidades escolares vencidas até 11.01.2003 - data da entrada em vigor do Código Civil de 2002 - é aquele estabelecido no art. 178, § 6º, VII, do CC/16. Para as mensalidades vencidas após a referida data, aplica-se o prazo quinquenal, disposto no art. 206, § 5º, I do CC/02. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.479.442/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/11/2019, DJe de 27/11/2019.)   Além disso, insta destacar que a modificação das conclusões do acórdão demandaria a imprescindível incursão na seara fático-probatória constante do processo, o que é vedado na via estreita do recurso especial, ante o teor da Súmula 07, do STJ.   Ante o exposto, inadmito o recurso especial.   Publique-se. Intimem-se.   Desembargadora Marcia Borges Faria 2ª Vice-Presidente     (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0039369-42.2007.8.05.0001, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 13/04/2023)

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA. I. A prescrição intercorrente é modalidade que opera no curso de um processo pendente, em virtude de desídia do credor em diligenciar o recebimento de seu crédito. Não basta o mero transcurso do lapso temporal, sendo exigível inércia da parte. II. Em momento algum, o(a) exequente foi intimado(a) para dar prosseguimento ao feito e quedou-se inerte. III. A execução não ficou paralisada por prazo superior a três ou cinco anos, por inércia do(a) exequente. IV. A celebração de acordos extrajudiciais entre as partes, independentemente de homologação judicial, implica o reconhecimento do direito do exequente (artigo 172...

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..., inciso V, do Código Civil de 1916, e artigo 202, inciso VI, do Código Civil de 2002). V. Não há se falar em novação da dívida, pois o(a) executado(a) limitou-se a renegociar o débito, parcelando-o e alterando as datas de vencimento, sem a intenção de contrair novo empréstimo ou formar uma nova obrigação (animus novandi) (artigos 999, inciso I, e 1.000 do Código Civil de 1916, e artigos 360, inciso I, e 361 do Código Civil de 2002). VI. A cessão de crédito não se confunde com novação de dívida, por não implicar a extinção da obrigação cedida (STJ, 2ª Turma, AgRg na MC 22.413/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, julgado em 27/03/2014, DJe 11/04/2014; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1106430/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/02/2010, DJe 08/03/2010). (TRF-4, AG 5059442-56.2020.4.04.0000, Relator(a): VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, QUARTA TURMA, Julgado em: 28/04/2021, Publicado em: 29/04/2021)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS IN RE IPSA. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INOCORRÊNCIA. MERA RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE FICOU ESTIPULADO NO ACORDO A BAIXA DA NEGATIVAÇÃO LOGO APÓS A QUITAÇÃO DA PRIMEIRA PARCELA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR (ART. 373. I, CPC). DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo ...

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...instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.8.078/1990), que, por sua vez, regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal). 2. Todavia, ainda que se trate de relação de consumo, bem como ante a previsão de inversão do ônus da prova, para que haja a responsabilização da ré, é necessário que a autor comprove, ainda que minimamente, os fatos constitutivos do seu direito, conforme prevê o artigo 373, inciso I, do CPC. 3. Da detida análise dos autos, denota-se que o autor teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito pelo réu, em razão de débito pendente no valor de R$ 227,95 (duzentos e vinte e sete reais e noventa e cinco centavos), vencido em 10/09/2019 (fl. 250 ? PDF completo) 4. Necessário registrar que, não se discute no presente caso, a legitimidade do débito, mas sim a suposta manutenção indevida da negativação do nome da autora no cadastro de inadimplentes, mesmo após a renegociação da dívida que originou a negativação. 5. É fato incontroverso que a autora realizou a renegociação de dívida com a ré, cujo débito seria pago em uma entrada de R$ 23,76 (vinte e três reais e setenta e seis centavos) na data de 23/09/2019 e 3 (três) vezes de R$ 71,30 (setenta e um reais e trinta centavos), com vencimento da primeira parcela em 23/10/2019. 6. Todavia, o presente caso trata de mera renegociação do débito anterior e não novação, já que o valor renegociado não extinguiu e/ou substituiu a dívida existente (art. 360, I, do CC). Nos termos do artigo 361 do Código Civil, ?não havendo ânimo de novar, expresso ou tácito, mas inequívoco, a segunda obrigação confirma simplesmente a primeira?. E, embora tenha restado comprovado o pagamento da entrada (fl. 17 ? PDF completo) e das parcelas do acordo (fls. 29/32 - ´DF completo), não há nos autos qualquer prova de que ficou estabelecido que, após o pagamento da entrada, o nome da reclamante seria retirado do cadastro de inadimplentes. 7. Nota-se que, a autora deixou de acostar o contrato celebrado com a ré referente ao parcelamento da dívida, ônus que lhe incumbia por força do art. 373, I, do CPC, não sendo possível averiguar o que restou pactuado entre as partes. Neste ínterim, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, conforme Súmula 548, é de que: ?Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito.? 8. Sendo assim, em que pese tenha restado incontroverso a celebração de acordo para renegociação da dívida que originou o débito inscrito, não há nos autos qualquer prova de que ficou estabelecido que, após o pagamento do valor da entrada do acordo, a ré procederia à retirada da restrição em nome da autora. 9. Ademais, consta do histórico do SERASA que a baixa da restrição ora em discussão ocorreu no dia 11/10/2019, ou seja, 21 dias após o pagamento da entrada e antes do vencimento da primeira parcela, de modo que, não havendo ajuste para baixa do nome do autor antes da quitação integral do débito, não se vislumbra a ocorrência de dano moral no presente caso, posto que a manutenção do nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito se mostrou legítima. 10. Portanto, é imperativa a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 11. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 12. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/95), ficando, no entanto, sobrestado o pagamento, tendo em vista ser esta beneficiária da assistência judiciária. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5126433-03.2020.8.09.0174, Rel. ROZANA FERNANDES CAMAPUM, Senador Canedo - Juizado Especial Cível, julgado em 23/05/2023, DJe de 23/05/2023)