Súmula 548 - Súmulas do STJ

CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS. PAGAMENTO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO EM ATRASO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES NO DIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR À DATA DO PAGAMENTO. RETIRADA DA RESTRIÇÃO DENTRO DO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS, NOS TERMOS DA SÚMULA 548 DO STJ, ANTES, INCLUSIVE, DA EFETIVA NEGATIVAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS INEXISTENTES. DEVOLUÇÃO DE CRÉDITOS ACIMA DOS VALORES DEBITADOS E COM ESTORNO DE JUROS E ENCARGOS, DECORRENTES DO DÉBITO EQUIVOCADO POR SUPOSTA ADESÃO AO PARCELAMENTO AUTOMÁTICO. DANO MORAL "IN RE IPSA" NÃO CARACTERIZADO.1. Consoante entendimento já pacificado no âmbito do STJ e da TNU, a inscrição indevida no SERASA/SPC, por si só, gera o direito a ...

« (+156 PALAVRAS) »

...indenização por danos morais, não havendo que se perquirir sobre a comprovação do prejuízo. Ou seja, o prejuízo, nos casos de inscrição indevida, é presumido (in re ipsa).2. Todavia, esse não é o caso dos autos, uma vez que restou demonstrado que o fato que gerou a inclusão no cadastro de inadimplentes, ocorrida em 06/09/2017, foi o atraso no pagamento da fatura de julho/2017, com vencimento em 20/08/2017 - evento 1 FATURA6- cujo pagamento fora realizado somente no dia 05/09/2017. 3. Ocorre que embora a inserção do nome tenha ocorrido posteriormente ao pagamento, a sua "exibição", ou seja, a efetiva negativação somente ocorreria em 16/09/2017, visto que sempre é concedido um prazo entre 10 a 15 dias para o consumidor quitar a dívida após a inscrição, antes de sua exibição pública. 4. Desse modo, considerando que a inscrição foi baixada em 08/09/2017, antes da efetiva negativação, e que o tempo de permanência no cadastro após o pagamento foi compatível com o prazo previsto na Súmula 548 do STJ, não excedendo os 5 dias ali previstos, não se vislumbra fato que configure o alegado dano extrapatrimonial a justificar o pedido indenizatório.5. Ademais, no que concerne aos danos materiais, verifica-se que o valor estornado em decorrência da suposta adesão ao parcelamento automático da dívida foi "superior aos juros e encargos incidentes sobre o parcelamento automático processado erroneamente pela instituição financeira", de modo que não há que falar em prejuízo de tal ordem, devendo a sentença de improcedência ser mantida integralmente.6. Recurso improvido. (TRF-4, RECURSO CÍVEL 5002276-65.2018.4.04.7007, Relator(a): GERSON LUIZ ROCHA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Julgado em: 07/11/2019, Publicado em: 19/11/2019)

CONTRATO BANCÁRIO. Ação de declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de procedência que fixou indenização por danos morais em R$ 1.000,00 - Inconformismo da autora que pede a majoração da indenização - Lançamento do nome da requerente no cadastro de inadimplentes por atraso no pagamento da dívida - Pagamento da dívida com atraso - Regular negativação do nome da requerente - Manutenção, todavia, da inscrição no SPC/SERASA depois de quitada a primeira parcela do débito - Ilícito configurado - Ônus do réu em providenciar a exclusão do nome da suplicante do cadastro desabonador - Precedente do Superior Tribunal de Justiça - Incidência da Súmula 548 do STJ - Aplicação da teoria da responsabilidade objetiva do risco - Caracterização do dever de indenizar - Valor da indenização arbitrado em R$ 1.000,00 e mantido, com correção monetária e juros de mora como determinado na decisão guerreada - Sentença mantida, inclusive quanto à verba advocatícia - Recurso não provido. (TJSP;  Apelação Cível 1046087-25.2022.8.26.0002; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data de Registro: 19/04/2024)

RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Formalização de acordo para quitação de dívida. Pagamento realizado pelo autor aos 11.07.23. Exclusão determinada por decisão judicial em tutela de urgência.  Configurada a manutenção indevida em cadastro de inadimplentes após a quitação da dívida (Súmula 548 do STJ). Dano moral configurado "in re ipsa". Sentença parcialmente reformada. Recurso provido. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1008074-42.2023.8.26.0609; Relator (a): Henrique Nader - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data de Registro: 19/04/2024)