Artigo 829 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DAS DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE CITAÇÃO POSTAL. INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POSTAL EM EXECUÇÃO. HIPÓTESE NÃO EXCLUÍDA PELO ART. 247, DO CPC. POSSIBILIDADE. RECOLHIMENTO DE CUSTAS DESNECESSÁRIO. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO. 1. " O art. 247 do novo CPC retirou a vedação da citação postal ...

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...do executado, que anteriormente era prevista no art. 222 do CPC/73. A referida exclusão do processo executivo do rol das ações em que a citação deve se dar por oficial de justiça, leva à conclusão de que, a partir de agora, essa modalidade de citação é admitida. As demais providências a cargo do oficial de justiça, previstas no art. 829, § 1º, poderão ser realizadas posteriormente, depois de esgotado o prazo para pagamento. Além do que, a citação via correio é mais rápida, barata e, via de regra, tão segura quanto aquela realizada pelo oficial. De maneira que, via de regra, deve ser prestigiada. Não havendo nenhum óbice à citação postal, mostra-se, de fato, equivocada a decisão a quo, devendo, por conseguinte, ser a sentença extintiva anulada, de ofício, determinando-se o retorno dos autos a instância primeva para sua regular tramitação." (0062422-43.2014.8.15.2001, Rel. Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 3ª Câmara Cível, juntado em 26/03/2021) 2. "A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 543-C do CPC/1973, ao julgar os Recursos Especiais n. 1.107.543/SP e 1.144.687/RS, da relatoria do Min. Luiz Fux, firmou a compreensão de que a Fazenda Pública, em execução fiscal, está dispensada do recolhimento antecipado das custas para a realização do ato citatório, as quais serão recolhidas, ao final, pelo vencido, nos termos dos arts. 27 e 39 da Lei n. 6.830/1980." (REsp 1848285/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 27/02/2020) VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Colenda Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acompanhando o Relator, em conhecer da Apelação e dar-lhe provimento. (TJ-PB, 0826402-91.2023.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, AGRAVO DE INSTRUMENTO (202), 4ª Câmara Cível, juntado em 03/09/2024)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL GABINETE – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0810679-24.2015.8.15.2001 ORIGEM: 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital RELATOR: Des. João Batista Barbosa EMBARGANTE ESTADO DA PARAÍBA, por seu procurador EMBARGADO: (...) ADVOGADO: Sem advogado nos autos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão condenatória do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba. Citação postal. Indeferimento. ...

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...Determinação de recolhimento das diligências do Oficial de Justiça para cumprimento do ato. Desnecessidade. Possibilidade de citação postal com o advento do novo CPC. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Em consonância com o estatuído no comando do art. 1.022, III do CPC, os embargos de declaração somente são cabíveis quando o acórdão for eivado de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Dessa maneira, constatada na decisão impugnada qualquer um dos defeitos mencionados, torna-se imperativo o seu acolhimento. 2. O art. 247, do novo CPC, retirou a vedação da citação postal do executado que, anteriormente, era prevista no art. 222, do CPC/73. A referida exclusão do processo executivo do rol das ações em que a citação deve se dar por oficial de justiça, leva à conclusão de que, a partir de agora, essa modalidade de citação é admitida. 3. As demais providências a cargo do oficial de justiça, previstas no art. 829, § 1º, poderão ser realizadas posteriormente, depois de esgotado o prazo para pagamento. Além do que, a citação via correio é mais rápida, barata e, via de regra, tão segura quanto aquela realizada pelo oficial, de maneira que deve ser prestigiada. 4. Não havendo nenhum óbice à citação postal, mostra-se, de fato, equivocada a decisão a quo, devendo, por conseguinte, ser reformada, determinando-se o prosseguimento da ação. 4. A citação postal se configura como ato processual cujo valor está abrangido nas custas processuais, não se confundindo com despesas processuais, estas sim referentes aos atos não abrangidos pela atividade cartorial, como é o caso das diligências promovidas por Oficial de Justiça. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento (ID. 27294936). (TJ-PB, 0810679-24.2015.8.15.2001, Rel. Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa, APELAÇÃO CÍVEL (198), 3ª Câmara Cível, juntado em 19/04/2024)