Artigo 615 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do art. 1.022 do CPC/2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.2....

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... Verifica-se que os arts. 247, 292, §3°, 330, I, 496, VI, 583, 586, 615 e 618, I, do CPC/73, o art. 19 do Decreto-Lei 21991/32, e o art. 20 do Código de Organização Judiciária, não foram objeto de debate no acórdão recorrido, nem nos embargos de declaração opostos. A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial. Ao STJ cabe julgar, em sede de recurso especial, conforme dicção constitucional, somente as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. Incidência na espécie da Súmula 211/STJ. Há ressaltar que o STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração.3. As conclusões do acórdão recorrido no tocante à nulidade da execução extrajudicial e da adjudicação do imóvel pela credora, e revisão do saldo devedor do financiamento, não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é vedado em razão do óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ.4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1057878/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 15/05/2018)

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 301, 580, 614, 615, 616, 740, TODOS DO CPC/73 E 199 DO CC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211...

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... DO STJ. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 283 DO STF. DILAÇÃO PROBATÓRIA NA EXECUÇÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULAS Nº 284 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplicabilidade do novo Código de Processo Civil, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.2. A ausência de impugnação de fundamento autônomo suficiente, por si só, para manter o acórdão recorrido, atrai o disposto na Súmula nº 283 do STF.3. A alegação de violação genérica a preceito federal desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira ele teria sido violado pelo Tribunal de origem não é suficiente para emprestar trânsito a recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF.4. Suscitar, no recurso especial a ofensa a norma, infraconstitucional, sem que o Tribunal a quo tenha analisado a tese jurídica nela controvertida, seria frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. Tem lugar a incidência da Súmula nº 211 do STJ.5. Agravo interno não provido, com imposição de multa e majoração da verba honorária. (STJ, AgInt no AREsp 877.497/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 30/03/2017)

  PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COTAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PÓLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. AFASTAMENTO. PECULIARIDADE DO CASO.  CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO RECONHECDA. RECURSO IMPROVIDO.1. Ação de Cobrança ajuizada pelo Condomínio Edifício New York contra a CEF, objetivando o recebimento da quantia de R$ 114.564,68 (cento e quatorze mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e sessenta e oito centavos),  relativo aos débitos condominiais desde 07/1999 a 07/2011, acrescido de custas, despesas processuais e honorários advocatícios no importe de 20%, sobre o valor atribuído a causa, ID 163448025. Na exordial a Parte Autora defendeu, em síntese, que: “... O autor ingressou com ação de cobrança de cotas condominiais ...

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...na justiça Estadual em 04/08/2000 contra o mutuário da unidade 613, Ivo Silva Santos até então figurando como credora hipotecária a ora Executada como se constata da CRI juntada com a inicial extraída em 04/03/1999. De acordo com a averbação R.04 em 28/08/1997.  Em 24.05.2001, foi prolatada sentença de procedência pelo Juízo Estadual. Pela Carta de Arrematação expedida em 27/06/2002, o imóvel devedor foi arrematado pela empresa requerida CAIXA ECONOMICA FEDERAL, através de Execução Extrajudicial de que trata o DL 70/66, PORÉM SÓ AVERBADA EM 11/05/2015(R.7 matrícula 50.569), sendo a publicidade de sua atual condição só conhecida para efeito legal a partir da data do registro, tomando o condomínio autor conhecimento da nova titularidade somente neste momento, muito embora a arrematação tenha ocorrido a mais de treze anos (13), inclusive se qualificando em documentos posteriores a arrematação, simplesmente como como credora hipotecária. A ação acima declinada foi sentenciada em 24/05/2001 constando no polo passivo o ex-mutuário IVO SILVA SANTOS. Arrematado o bem pela empresa requerida CAIXA ECONOMICA FEDERAL, permaneceu a mesma silente quanto aos débitos condominiais, vindo o autor a obter comprovação legal da arrematação com a apresentação de CRI, cuja averbação ocorreu em 11/05/2015, sendo que arrematação ocorrera em 27/06/2002. O pedido do autor para a inclusão da requerida no polo passivo da ação anterior, só se alicerçou com a apresentação da averbação levada a registro no Cartório Imobiliário competente (13 anos depois) em 11/05/2015, posto não existir anteriormente, publicidade e legalidade passível de conhecimento público para a mudança da titularidade, encontrando-se sem alicerce legal para desvincular o réu originário (ex-mutuário) do feito. A requerida tinha conhecimento do débito, inclusive solicitando documentação de praxe para possível pagamento do débito, conforme carta enviada ao autor em 30/06/2005, sendo toda documentação encaminhada a CEF que mais uma vez quedou silente quanto ao pagamento”, ID 163448025. Na Contestação a CEF defendeu a ilegitimidade passiva “ad causam”, porque adjudicou o imóvel somente após o trânsito em julgado da sentença proferida em face do ex-mutuário, além do que não participou do processo de cobrança que tramitou perante o MM. Juízo Estadual, de modo que não poderá ser obrigada a adimplir com uma obrigação a que não deu causa, ID 163448483.2. Da Ação de Cobrança. Trata-se de cobrança de cota condominial ajuizada contra a CEF em que o Condomínio objetiva o recebimento do crédito, no valor de R$ 114.564,68 (cento e quatorze mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e sessenta e oito centavos), relativo aos débitos condominiais desde 07/1999 a 07/2011. No caso, a CEF adjudicou o imóvel em 27/06/2002, cujo registro no CRI ocorreu somente em 11/05/2015 (ID 163448476), todavia a Apelada não figurou nos autos da Ação de Cobrança ajuizada contra o ex-mutuário que tramitou perante o MM. Juízo Estadual. Nesse sentido: STJ– CC 102.322/SP – 2º Seção – Relator: Ministro Fernando Gonçalves – Publicado no DJe de 03/06/2009, REsp 681580/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Quarta Turma, julgado em 04.04.2006, DJ 29.05.2006 p. 253 e CC 94.857/PR, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, Segunda Seção, julgado em 25/06/2008, DJe 01/07/2008.3. É certo que as taxas condominiais, de fato, constituem obrigação propter rem, ou seja, acompanham o bem imóvel, sendo seu cumprimento de responsabilidade do proprietário do bem, mesmo quando geradas em momento anterior à transmissão do imóvel. A peculiaridade nos autos é a seguinte: não há como determinar ou redirecionar a execução dos débitos contra a CEF, uma vez que o Banco não figurou na relação jurídica material originária (Ação de Cobrança) em que o ex-mutuário deixou de pagar o Condomínio no período reclamado, afastando-se, no caso específico, a obrigação propter rem, segundo a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acima citada. Na própria sentença a d. magistrado ressaltou que: “....... Ocorre que, na hipótese vertente, existe uma peculiaridade. Como visto do quanto foi relatado, quando a CEF adjudicou o imóvel, já havia transitado em julgado a ação de cobrança anteriormente ajuizada pelo Autor em face dos antigos proprietários, estando, inclusive, em fase de execução. A parte autora demonstrou que ajuizou ação de cobrança de cotas condominiais contra o antigo mutuário, inclusive, com registro da cobrança no Cartório de Registro de Imóveis. Referida demanda (ação nº 000.00.593100-2) tramitou perante a 3ª Vara Cível de São Paulo em 08/2000 e foi julgada procedente em 24/05/2001, com o correspondente início do cumprimento da sentença (id. 4009836). Nos termos do art. 202, inciso I do Código Civil, a interrupção da prescrição ocorre com o despacho do juiz que ordena a citação, mesmo que incompetente. Ademais, enquanto pendente ação judicial que debate acerca da matéria, reconhece-se a suspensão da prescrição, diante da ausência de inércia imputável ao credor. A despeito da ausência de juntada de cópia integral da ação, cabe destacar preliminarmente que não assiste razão a parte autora em sustentar que apenas em 11/05/2015 tomou ciência da penhora do imóvel com o registro da carta de arrematação no Cartório de Registro de Imóveis. Conforme documentação que instrui a própria inicial, em maio de 2003, o condomínio autor o tomou ciência da arrematação, informando tal fato ao juízo estadual (id. 4009821), em vista de notícia em ação similar nº 99.042140-6, que tramitava na 23ª Vara Cível de São Paulo, relativa aos valores devidos entre 10/1998 a 06/1999. Todavia, vê-se que não requereu nenhuma providência a ser adotada pelo juízo para notificação da CEF. O requerimento de inclusão no polo passivo da demanda ocorreu apenas no ano de 2012 (id. 4009852), o que acarretou a remessa dos autos à Justiça Federal. Antes disso, no documento constante no id. 4009844, indica-se que a CEF apenas foi intimada da penhora do imóvel, o que não corresponde a ato direcionado à satisfação do crédito, mas mero atendimento ao art. 799, inciso I do CPC/15 (art. 615, inciso II do CPC/73). E não há como dizer que esta providência de redirecionamento da execução caberia ser iniciado por manifestação da parte devedora, até mesmo porque fora verificada a irregularidade de tal procedimento posteriormente. É do credor o ônus de adotar medidas para que sua pretensão seja satisfeita. Ou seja, há evidente inércia da credora exequente entre 2003, quando tomou ciência da arrematação, até 2012, quando requereu o redirecionamento da execução e a responsabilização da CEF pela dívida. E mesmo que pendente lide perante a Justiça Federal acerca da viabilidade do trâmite da referida execução em face de terceiro que não participou da ação original (o que foi refutado, conforme id. 4010054), reitera-se que no momento em que instaurada lide em face da CEF, ou seja, no momento em que o credor adotou medidas com interesse na satisfação de seu crédito, a pretensão de parte dos créditos já estava prescrita. Evidencia-se, assim, inércia da parte credora entre o momento que tomou conhecimento da transmissão da propriedade, mesmo sem o correspondente registro no Cartório de Registro de Imóveis, até o requerimento de redirecionamento do cumprimento de sentença, ou seja, entre 2003 e 2012. E, no caso, não se nega aplicação ao art. 202, inciso I do Código Civil ou a aplicação analógica do art. 204, § 1º do CC, que assenta que a interrupção efetuada contra o devedor solidário atinge os demais devedores. A interrupção da prescrição em face do devedor original foi válida, porém o que está em discussão é o exercício da pretensão de redirecionamento da cobrança a contar do conhecimento da transferência do bem, momento em que se retoma a contagem do prazo prescricional. Adotada medida para cobrança em 2012, como consignado, prescritas parcelas que anteriores a 2007. Assim, passível a cobrança apenas dos valores devidos a título de contribuições condominiais a partir de 2007, até a data do ajuizamento da ação e aquelas que foram vencidas e não pagas no trâmite do feito”, ID 163448476.4. Quanto à prescrição. A Jurisprudência já se consolidou no sentido de que as dívidas de cotas condominiais se submetem ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos, previsto no inciso I do § 5º do artigo 206 do Código Civil, aplicável à pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 952.208/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 25/11/2016, STJ, AgRg no AgRg no AREsp 359.259/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 16/02/2016 e REsp 1139030/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/20111, DJe 24/08/2011.5. Encargos da sucumbência. Em observância ao princípio da causalidade, impõe-se à Parte Ré o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Na hipótese, cabível a fixação dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. Negado provimento ao recurso de apelação, impõe-se a majoração dos honorários, por incidência do disposto no § 11 do artigo 85 do diploma processual civil. Assim, majoro os honorários advocatícios de sucumbência impostos à parte autora para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa.6. Negado provimento à Apelação.          (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5028140-74.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 18/04/2023, DJEN DATA: 24/04/2023)