Artigo 199 - Código Civil / 2002

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VEÍCULO. VIOLAÇÃO DO ART. 219 DO CPC/1973, DO ART. 1.022, II, DO CPC/2015, DOS ARTS. 199, I E II, E 202 DO CC/2002 E DO ART. 4º DO DECRETO 20.910/1932. ...

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...DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA.1. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 219 do Código de Processo Civil/1973, ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil/2015, aos arts. 199, I e II, e 202 do Código Civil/2002 e ao art. 4º do Decreto 20.910/1932 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.2. O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, consignou: "Sustenta o réu que, muito embora o ato supostamente ilegal, qual seja a liberação do veículo do depósito do DETRAN/DF mediante a apresentação de uma procuração fraudulenta, tenha ocorrido no dia 20/09/2000, a autora somente ingressou com a presente ação de reparação de danos materiais em 21/03/2016. Afirma que a autora instaurou procedimento administrativo em 07/11/2000, encerrado no ano de 2003, bem como ajuizou ação de exibição de documentos no ano de 2007, esta sentenciada em 16/02/2012. Aduz, no entanto, que não merece prosperar a alegação da autora de que a presente ação somente foi ajuizada no ano de 2016 em face da demora no julgamento da ação de exibição de documentos (autos 2007.01.1.089916-5), uma vez que durante o trâmite processual, os autos ficaram retidos em posse da autora por quase 4 anos, caracterizando sua desídia. Razão lhe assiste. (...) In casu, verifica-se que, não obstante a constatação do desaparecimento do veículo tenha se dado em 07/11/2000 (fl. 15), nesta mesma data a autora foi orientada a fazer um requerimento junto ao órgão de trânsito, a fim de apurar eventual irregularidade na liberação de seu veículo. Destarte, diante do procedimento administrativo, o curso do prazo prescricional permaneceu suspenso, (...) voltando a correr somente a partir de 03/06/2003, quando o processo administrativo foi finalizado (fls. 172/173). Nessa toada, se iniciando a prescrição com o nascimento da pretensão ou da ação, pode-se afirmar que a partir do encerramento do procedimento administrativo, sem solução, restou indubitável a lesão e seus efeitos, momento em que a parte autora já dispunha das provas necessárias para amparar o ingresso da presente ação de reparação por danos materiais. Aliás, a partir deste momento, voltou a correr o referido prazo prescricional quinquenal, o qual, por si só, já teria se esgotado. Insta salientar, ademais, que, ainda que se prospere o argumento da autora de que não há como iniciar a contagem do prescrição, posto que não obteve acesso ao procedimento administrativo, que se encontrava perdido no arquivo do Núcleo de Documentação do DETRAN/DF, após a citação na ação de exibição de documentos (autos 2007.01.1.089916-5, ajuizada em 26/07/2007), o requerido, em contestação, acostou cópia de tal documento, conforme se depreende da sentença de fls. 176/177. Dessa forma restou evidente a violação do direito da autora desde o dia 09/10/2007, data em que o processo administrativo foi acostado aos autos. Outrossim, a requerente, devidamente intimada para se manifestar acerca da contestação, na ação de exibição de documentos, retirou os autos em carga no dia 23/10/2007, somente devolvendo em 15/08/2011, fato bem salientado naquela sentença de fls. 176/177, comprovando assim a desídia da autora que, mesmo em posse dos documentos, optou por não ajuizar a ação indenizatória almejada" (fls. 302-308, e-STJ, grifos no original).3. Dessa forma, aplicar posicionamento distinto do proferido pelo aresto confrontado acarreta reexame de matéria fático-probatória, o que é obstado ao STJ, conforme determina a sua Súmula 7.4. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial se a tese sustentada esbarrar em óbice sumular por ocasião do exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional.5. Agravo Interno não provi202 DO CC/2002 E DO ART. 4º DO DECRETO 20.910/1932. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA.1. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 219 do Código de Processo Civil/1973, ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil/2015, aos arts. 199, I e II, e 202 do Código Civil/2002 e ao art. 4º do Decreto 20.910/1932 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.2. O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, consignou: "Sustenta o réu que, muito embora o ato supostamente ilegal, qual seja a liberação do veículo do depósito do DETRAN/DF mediante a apresentação de uma procuração fraudulenta, tenha ocorrido no dia 20/09/2000, a autora somente ingressou com a presente ação de reparação de danos materiais em 21/03/2016. Afirma que a autora instaurou procedimento administrativo em 07/11/2000, encerrado no ano de 2003, bem como ajuizou ação de exibição de documentos no ano de 2007, esta sentenciada em 16/02/2012. Aduz, no entanto, que não merece prosperar a alegação da autora de que a presente ação somente foi ajuizada no ano de 2016 em face da demora no julgamento da ação de exibição de documentos (autos 2007.01.1.089916-5), uma vez que durante o trâmite processual, os autos ficaram retidos em posse da autora por quase 4 anos, caracterizando sua desídia. Razão lhe assiste. (...) In casu, verifica-se que, não obstante a constatação do desaparecimento do veículo tenha se dado em 07/11/2000 (fl. 15), nesta mesma data a autora foi orientada a fazer um requerimento junto ao órgão de trânsito, a fim de apurar eventual irregularidade na liberação de seu veículo. Destarte, diante do procedimento administrativo, o curso do prazo prescricional permaneceu suspenso, (...) voltando a correr somente a partir de 03/06/2003, quando o processo administrativo foi finalizado (fls. 172/173). Nessa toada, se iniciando a prescrição com o nascimento da pretensão ou da ação, pode-se afirmar que a partir do encerramento do procedimento administrativo, sem solução, restou indubitável a lesão e seus efeitos, momento em que a parte autora já dispunha das provas necessárias para amparar o ingresso da presente ação de reparação por danos materiais. Aliás, a partir deste momento, voltou a correr o referido prazo prescricional quinquenal, o qual, por si só, já teria se esgotado. Insta salientar, ademais, que, ainda que se prospere o argumento da autora de que não há como iniciar a contagem do prescrição, posto que não obteve acesso ao procedimento administrativo, que se encontrava perdido no arquivo do Núcleo de Documentação do DETRAN/DF, após a citação na ação de exibição de documentos (autos 2007.01.1.089916-5, ajuizada em 26/07/2007), o requerido, em contestação, acostou cópia de tal documento, conforme se depreende da sentença de fls. 176/177. Dessa forma restou evidente a violação do direito da autora desde o dia 09/10/2007, data em que o processo administrativo foi acostado aos autos. Outrossim, a requerente, devidamente intimada para se manifestar acerca da contestação, na ação de exibição de documentos, retirou os autos em carga no dia 23/10/2007, somente devolvendo em 15/08/2011, fato bem salientado naquela sentença de fls. 176/177, comprovando assim a desídia da autora que, mesmo em posse dos documentos, optou por não ajuizar a ação indenizatória almejada" (fls. 302-308, e-STJ, grifos no original).3. Dessa forma, aplicar posicionamento distinto do proferido pelo aresto confrontado acarreta reexame de matéria fático-probatória, o que é obstado ao STJ, conforme determina a sua Súmula 7.4. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial se a tese sustentada esbarrar em óbice sumular por ocasião do exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional.5. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1786687/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 19/06/2019)

(...) (OAB:BA17947-A), (...) (OAB:BA22389-A)               DECISÃO   Vistos, etc.  Trata-se de Recurso Especial (ID 65822033) interposto por GDK S. A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão que, proferido pela Terceira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, rejeitou a preliminar de nulidade da sentença e, no mérito, negou provimento ao recurso, mantendo-se integralmente a sentença atacada, estando ementado nos seguintes termos (ID 37751405): APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS ...

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...À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRAZO DE 05 ANOS TRANSCORRIDO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA INEXISTENTE. DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA.  SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.   Os Embargos de Declaração foram rejeitados, estando o acórdão assim ementado (ID 65843194):EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRAZO DE 05 ANOS TRANSCORRIDO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA INEXISTENTE. DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO DAS NORMAS APONTADAS. PERTINÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos Declaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, somente sendo admitidos nas hipóteses taxativamente previstas no dispositivo legal, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material da Sentença ou Acórdão, ainda que opostos para fins meramente prequestionadores. 2. No caso em tela, em análise ao Acórdão, depreende-se que foi analisado com acuidade todo o conjunto probatório carreado aos autos, não havendo que se falar em omissão. 3. Não há qualquer incidência de vícios que deem ensejo à interposição do recurso, na medida em que foram expressamente abordadas as matérias objeto da lide, em especial a ocorrência da prescrição da pretensão da Embargante, bem como inexistência de condição suspensiva. 4. Portanto, da análise dos autos, verifica-se que no acórdão vergastado foram corretamente apreciados todos os fundamentos de fato e de direito invocados pelas partes e necessários para fundamentar a conclusão do julgado. 5. Entendem-se prequestionadas as normas apontadas pelo embargante. 6. EMBARGOS REJEITADOS.  Alega o recorrente para ancorar o seu apelo especial, com fulcro na alínea a do autorizativo constitucional, que o acórdão recorrido contrariou os arts. 489, § 1º, inciso IV,  do Código de Processo Civil e art. 199, inciso I, do Código Civil. O recurso foi contra-arrazoado (ID 66022719).  É o relatório. O apelo nobre em análise não reúne condições de admissibilidade. 1. Da contrariedade ao art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil: O aresto recorrido não infringiu o dispositivo acima mencionado, porquanto, verifica-se que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelos acórdãos recorridos, que emitiram pronunciamentos de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se encontra assentada no sentido de que a alegação de ausência de fundamentação e a negativa de prestação jurisdicional não devem ser confundidas com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte, quando se constata que o acórdão impugnado decidiu de modo claro e fundamentado, como ocorre na hipótese dos autos. Assim, a pretensão do recorrente de infirmar as conclusões do acórdão guerreado demandaria, necessariamente, incursão indevida e o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência que se revela inviável, nos termos da Súmula 7, do Superior Tribunal de Justiça, vazada nos seguintes termos: SÚMULA 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.   Nesse sentido:     AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. NEGATIVA DE ENTREGA DA PLENA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. TESE NÃO ARGUIDA NA APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. [...] 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp 2168021 / RJ, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 08/07/2024)   PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SECRETÁRIO DE ESTADO. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA. EMENDA DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. ALTERAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a ausência de fundamentação não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Assim, não há violação do art. 489 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem decide de modo claro e fundamentado, como ocorre na hipótese. [...] 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 2120640 / MG, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 28/06/2024). 2. Da contrariedade ao art. 199, inciso I, do Código Civil: O acórdão combatido não violou o dispositivo legal acima mencionado, porquanto, afastou a existência de condição suspensiva da prescrição, ao seguinte fundamento: [...] Desta forma, temos que o prazo prescricional começa a fluir com o nascimento da pretensão de exercer o direito em juízo, e uma vez que o próprio Recorrente confessa na inicial da Execução que o vencimento da obrigação, com a recusa expressa do pagamento pela Apelada, se deu em 30/01/2005, dúvidas não restam de que este deve ser o marco temporal inicial considerado para a contagem do prazo prescricional. Sendo de 05 (cinco) anos a pretensão para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular, temos que prescreveu a pretensão executiva da dívida em juízo em 30/01/2010. De outro lado, impõe-se frisar, que a tese levantada pelo Apelante de que a prescrição não estava correndo, em razão da existência de condição suspensiva não possui embasamento jurídico, pela própria contradição a ser gerada com o acolhimento desta tese. Isso porque, tida como condição suspensiva a necessidade de fiscalização e aceitação do serviço executivo prestado, uma vez que a Apelada não conferiu o aceite necessário ao implemento da condição, o título que embasa a execução perde a característica fundamental da exigibilidade, consubstanciada na precisa indicação de que a obrigação já deve ser cumprida, uma vez que matéria acerca do cumprimento ou não dos requisitos necessários ao implemento da remuneração, o feito deveria de ser lançado às vias ordinárias, posto que, nesse caso, imprescindível a dilação probatória. Dito isto, tenho que a discussão administrativa realizada no âmbito do processo licitatório, e após a celebração do contrato, relativas a conformidades ou eventuais ausência de clareza na redação dos instrumentos firmados, não possuem o condão de suspender o curso do prazo prescricional, uma vez que sequer houve a abertura de regular processo administrativo de pagamento.   Nesse contexto, para entender de modo diverso, afastando-se a conclusão da inexistência de condição suspensiva da prescrição, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório amealhado durante a instrução criminal, providência que se revela inviável, nos termos da Súmula 7, do Superior Tribunal de Justiça.              Ante o exposto, amparado no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o presente Recurso Especial.   Publique-se. Intimem-se  Salvador (BA),  em  31 de julho de 2024. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva                         2º Vice-Presidente sc//   (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0316639-46.2016.8.05.0001, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA, Publicado em: 01/08/2024)

(...) (OAB:BA16459-A), (...) (OAB:BA22950-A)               DECISÃO Vistos, etc.   Trata-se de recurso especial interposto por (...) (ID 59274172), com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela Quarta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça (ID 53349441), que conheceu e negou provimento ao apelo interposto pela parte autora, mantendo, por outros fundamentos, a sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão ...

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...autoral, conforme a ementa abaixo transcrita:   APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. SUPOSTA VIOLAÇÃO CONTRATUAL PRATICADA PELO BANCO. ATRASO NA LIBERAÇÃO DAS PARCELAS DO PRODESA (PROGRAMA DE APOIO CREDITÍCIO À REORIENTAÇÃO DA PEQUENA E MÉDIA UNIDADE PORDUTIVA DO SEMIÁRIDO NORDESTINO). SUPOSTOS EVENTOS DANOSOS CESSADOS EM 1999, QUANDO O APELANTE DEIXOU DE EXPLORAR O IMÓVEL ADQUIRIDO COM RECURSOS DO PROGRAMA. FATO COMPROVADO POR TESTEMUNHAS – EMPREGADOS DO APELANTE – OUVIDAS EM JUÍZO. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. TEORIA DA ACTIO NATA. ART. 189, DO CÓDIGO CIVIL DE 2022. INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028, DO MESMO CÓDEX. PRETENSÃO PRESCRITA NO ANO DE 2006. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM 2010. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS, SUSPENSA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA CONCESSÃO DA AJG.   Embargos Declaratórios opostos pela recorrente rejeitados (ID 60656619).   Para ancorar o seu recurso especial com suporte na alínea “a”, do permissivo constitucional, aduz a parte recorrente, em síntese, que o acórdão recorrido violou o art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, além dos arts. 199, I e II, e 205 do Código Civil.   A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 62193627).   É o relatório.   De plano, adianta-se que o recurso especial não reúne condições de ascender à instância de superposição, tendo em vista os fundamentos a seguir delineados.   Inicialmente, no que tange à suscitada ofensa ao art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, verifica-se que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo acórdão recorrido, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.   Ademais, é pacífico na Corte Infraconstitucional que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos expendidos pelas partes, quando já encontrou fundamentação suficiente para decidir a lide:   […] 1. Inexiste a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. [...] 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.093.321/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.)   No tocante à alegada infringência aos arts. 199, I e II, e 205 do Código Civil, insta destacar que a modificação das conclusões do acórdão recorrido demandaria a imprescindível incursão na seara fático-probatória do processo, o que é vedado na via estreita do recurso especial, ante o teor da Súmulas 07 do STJ. Vejamos:   AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. [...] 3. O Tribunal de origem reconheceu a prescrição no caso concreto. Rever tal conclusão exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. [...] 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.103.734/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.)   Nessa compreensão, com arrimo no art. 1.030, inciso V, do Código de Ritos, inadmito o presente recurso especial.   Publique-se. Intimem-se.   Salvador (BA), em 21 de agosto de 2024.   Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente     drp// (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0003228-11.2013.8.05.0099, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA, Publicado em: 22/08/2024)