Artigo 500 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO 2/STJ. RECURSOS ESPECIAIS DA UNIÃO E DA CHESF. CONTRATO DE EMPREITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSTRUÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA DO XINGÓ. PAGAMENTO DA FATURAS EM ATRASO. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO. CAUSA DE SOBRESTAMENTO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. INSUBSISTENTE. ACTIO NATA. TERMO INICIAL. PARCELAS PAGAS EM ATRASO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA 7/STJ. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1- O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de ...

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...março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça." 2- Pedido de inépcia da inicial não conhecido, pois o Tribunal de origem se ateve à jurisprudência dominante desta Corte Superior de Justiça, segundo a qual, em homenagem ao princípio da instrumentalidade, não é considerado incerto/genérico - a ponto de implicar inépcia da petição inicial - pedido que permita, ao réu, o exercício do direito de ampla defesa, e ao julgador, delimitar fixar os pontos controversos e dar solução à lide de acordo com o seu livre convencimento. (REsp 766.506/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/09/2013, DJe 14/04/2014) 3- No julgamento do REsp nº 1174731/RS, restou assentado que nos contratos administrativos, com espeque na teoria da actio nata, que prescrição em desfavor do Estado deve ser contada a partir da data em que ele se torna inadimplente ao deixar de efetuar o pagamento no tempo pactuado, ocasionando a lesão do direito subjetivo da parte. 4- No mesmo sentido, firmou-se a jurisprudência desta Corte nas hipóteses de pretensão de incidência de correção monetária sobre as diferenças pagas administrativamente, com atraso, pela Administração Pública. Tem-se, pois, que a lesão ao direito ocorre no momento em que o Administração realizou o pagamento da respectiva parcela, em valor menor do que seria efetivamente devido. (AgRg no AREsp 290.162/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 22/08/2014) 5- A tese de que a inoponibilidade "exceptio non adimpleti contractus" tem o condão de sobrestar o curso do prazo prescricional não subsiste. Tal instituto tem natureza jurídica de defesa e ampara apenas o não cumprimento de parte da avença que toca ao prejudicado. Contudo, não impede, nem tampouco sobresta o seu direito de agir; de postular, seja em juízo, seja fora dele, pelo direito que julga ter sido violado. 6- Em face do paralelismo das formas, somente por preceito normativo primário é possível o reconhecimento de causa apta a ensejar o sobrestamento do fluxo de prazo prescricional previsto em lei. Assim, a tese adotada pela Corte de origem de que o art. 1º. do Decreto 20.910/32, fruto de construção hermenêutica, estaria sobrestado pela impossibilidade de alegação de exceptio non adimpleti contractus não se revela plausível quando o próprio decreto elegeu as hipóteses de suspensão do prazo prescricional . 7- A alegação de julgamento extra petita não prospera pois, consoante assentado na jurisprudência do STJ "A correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o pedido de forma implícita, razão pela qual sua inclusão ex officio, pelo juiz ou tribunal, não caracteriza julgamento extra ou ultra petita, hipótese em que prescindível o princípio da congruência entre o pedido e a decisão judicial." Por óbvio, tal raciocino é também extensível aos demais encargos contratuais.(REsp 1112524/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/09/2010, DJe 30/09/2010) 8- A apontada violação ao art. 20, §4º do CPC/73 esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, pois, além de não haver menção expressa pelo Tribunal dos critérios delineados no art. 20, §3º, tampouco houve insurge da recorrente quanto ao ponto. Não é possível, pois, extrair do julgado uma manifestação valorativa expressa e objetiva dos referidos critérios para fins de revisão do quantum fixado a título de honorários advocatícios. 9- A conclusão a que chegou a Corte a quo quanto aos critérios de pagamento em atraso e os encargos moratórios previstos no contrato são decorrentes da análise dos fatos e das cláusulas contratuais, motivo pelo qual a reversão do entendimento demandaria o reexame de fatos e a interpretação das cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas 7 e 5/STJ. 10- Recursos especiais da União e da Chesf parcialmente conhecidos e, nesta extensão, parcialmente providos para reconhecer a prescrição dos encargos cobrados sobre as faturas pagas em atraso até 9/6/1994, na medida em que a ação somente fora ajuizada em 9/6/1999. ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO 2/STJ. RECURSO ESPECIAL DA CBPO E OUTRAS. CONTRATO DE EMPREITADAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSTRUÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA DO XINGÓ. PAGAMENTO DA FATURAS EM ATRASO. APELAÇÃO ADESIVA NÃO CONHECIDA. SUCUMBÊNCIA MATERIAL RECÍPROCA EVIDENCIADA. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça." 2- O recurso adesivo, tal como previsto no art. 500 do CPC/1973, tem interesse recursal sujeito a comprovação de sucumbência recíproca na hipótese de somente uma das partes ter interposto o recurso cabível contra a decisão. 3- O acórdão que julgou os aclaratórios - parcialmente acolhidos apenas para majorar os honorários advocatícios - deixou de enfrentar pontos de suma importância à análise da sucumbência parcial e, por consequência, ao exame da tese quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade da apelação adesiva. 4- Recurso especial do CBPO, CONSTRAN e MENDES JÚNIOR parcialmente provido, para determinar a anulação do acórdão que julgara os Embargos de Declaração opostos pelas recorrentes, com retorno dos autos ao Tribunal de origem. (STJ, REsp n. 1.611.929/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 14/12/2022.)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL PRINCIPAL INADMITIDO. IMPOSSIBILIDADE DO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL ADESIVO . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a inadmissibilidade do recurso especial principal, qualquer que seja o seu fundamento, inviabiliza o conhecimento do recurso adesivo, nos termos do art. 997, § 2º, do CPC/2015 (correspondente ao art. 500, III, do CPC/1973). Precedentes.2. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.024.155/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022.)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF, SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 574.706/PR. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO ESPECIAL QUE, NO MÉRITO, INSURGIU-SE APENAS CONTRA A QUESTÃO RELATIVA À EXCLUSÃO, DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS, DO ICMS DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS. APELO NOBRE NÃO CONHECIDO, NO MÉRITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE TESE DEFINIDA PELO STF. ALEGAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE, RELATIVO À MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE DO RE 574.706/PR, SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. ...

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...IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pela parte ora recorrida, objetivando, em síntese, a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, bem como a compensação dos valores indevidamente recolhidos a maior, a tal título. III. A decisão ora agravada conheceu do Recurso Especial da Fazenda Nacional apenas quanto à alegada violação, pelo acórdão recorrido, aos arts. 1.022 e 489, II, do CPC/2015, e, nessa extensão, negou-lhe provimento, deixando de conhecer das alegadas vulnerações aos arts. 489, § 1º, V, 10, 11, 141, 192 e 490 do CPC/2015, por incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, bem como dele não conhecendo, no mérito - quanto à violação aos arts. 13, § 1º, I, 19 e 20 da Lei Complementar 87/96, 1º da Lei 10.637/2002, 1º da Lei 10.833/2002, 2º da Lei 9.715/89 e 2º da Lei Complementar 70/91, em relação aos quais sustenta a Fazenda Nacional que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é aquele relativo à parcela a recolher à Fazenda Pública, e não o ICMS destacado nas notas fiscais -, porquanto "seu deslinde exigiria a interpretação de tese definida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, o que impede a apreciação da matéria em sede de recurso especial". IV. No Agravo interno a Fazenda Nacional esclarece que se insurge contra a decisão agravada apenas quanto à alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, pelo acórdão recorrido, bem assim quanto à necessidade de o STJ manifestar-se sobre o fato superveniente, relativo à modulação dos efeitos, pelo STF, em 13/05/2021, em Declaratórios da tese firmada no RE 574.706/PR, sob o regime de repercussão geral. V. Nos Embargos de Declaração, opostos na origem, a Fazenda Nacional sustentou a existência de omissões do acórdão recorrido, quanto à necessidade de suspensão do processo, para aguardar a publicação do acórdão do julgamento, pelo STF, dos Embargos de Declaração no RE 574.706/PR, bem como quanto à ausência de fundamentação relativa à exclusão, da base de cálculo do PIS e da COFINS, do ICMS destacado nas notas fiscais. VI. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do aresto proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. VII. Com efeito, o Tribunal de origem, ao decidir a controvérsia, examinou a tese firmada pelo STF, no RE 574.706/PR, no sentido que "o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS", e, interpretando o aludido julgado do STF, firmado sob o regime de repercussão geral, dele extraiu a exegese, sob o enfoque constitucional, de que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é aquele destacado nas notas fiscais, concluindo, assim, que o acórdão recorrido não desbordara da tese jurídica firmada pela Suprema Corte. Também restou assentado, no acórdão recorrido, que "a pendência do julgamento de embargos de declaração, bem como a pendência de decisão da Corte Suprema acerca do pedido de modulação dos efeitos da decisão proferida no RE 574.706/PR, não obsta a aplicação, no âmbito deste Regional, da tese firmada no Tema n.º 69 pelo STF, na medida em que, consoante jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, o início da eficácia do provimento se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma (o que, na hipótese do Tema n.º 69, ocorreu em 29/09/2017), a exemplo dos seguintes julgados: Rcl 20160 MC/BA, Rel. Ministro Celso de Mello, DJE 05/06/2015; Ag Reg na Reclamação n.º 6.999/MG, Rel. Ministro Teori Zavaski, Plenário, unânime, DJE 07/11/2013; e Rcl 3.046/MG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJE 04/05/2012". VIII. Quanto ao alegado fato superveniente, em 13/05/2021 o Plenário do STF, por maioria, acolheu, em parte, os Embargos de Declaração opostos, pela Fazenda Nacional, ao acórdão que julgara o mérito do Recurso Extraordinário 574.706/PR, apenas "para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar desde 15.3.2017 (...), ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento de mérito", pelo que, quanto às ações ajuizadas após 15/03/2017, os efeitos limitar-se-ão aos indébitos posteriores à aludida data. Não obstante isso, neste momento processual é tecnicamente inviável, no presente caso, a aplicação da modulação de efeitos, pelo STJ, na forma decidida pelo STF, nos EDcl no RE 574.706/PR, ou a determinação da remessa dos autos à origem, para que o faça, tal como requerido no presente Agravo interno. IX. Em sede extraordinária, o art. 493 do CPC/2015 "admite o exame de fato superveniente apenas nas hipóteses em que, ultrapassada a barreira do conhecimento do recurso especial, este Tribunal for julgar a causa" (STJ, AgInt no AREsp 850.277/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 11/09/2018), o que não se verifica, na espécie, haja vista que, no mérito, não se conheceu do Apelo, ante a índole constitucional da controvérsia. Em igual sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.596.432/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/06/2021. X. Registre-se, aliás, que a própria aplicação de precedente qualificado, proferido pelo STF, pressupõe o conhecimento do recurso. Com efeito, nos termos da jurisprudência desta Corte, "a observância dos precedentes em repercussão geral, conforme previsão do art. 927, III, do CPC/2015, será feita caso se venha a examinar o mérito da causa" (STJ, AgInt nos EDcl no AgRg no Ag 1.216.292/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe de 09/05/2018). XI. Para o reconhecimento de fato superveniente, é necessário, além do conhecimento do recurso, que haja relação entre o objeto recursal e aludido fato superveniente. Trata-se de decorrência lógica do princípio tantum devolutum quantum apellatum. No caso, a Fazenda Nacional, no Recurso Especial, agitou tão somente a questão relativa ao critério de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS: se o ICMS a recolher ou o ICMS a destacar. A questão relativa à modulação dos efeitos, que diz respeito à própria exclusão de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS (questão preliminar ao critério de cálculo), não foi objeto do Apelo, e nem poderia sê-lo, na medida em que, à época da interposição do recurso, estavam pendentes de julgamento, no STF, os Aclaratórios opostos ao acórdão que julgara o mérito da repercussão geral. Desse modo, aplicar a modulação dos efeitos, na espécie, ou determinar que o Tribunal de origem o faça, acarretaria a prolação de decisão extra petita, além de ofensa à coisa julgada. XII. Na espécie, contra o acórdão do Tribunal a quo, a Fazenda Nacional interpôs, além de Recurso Especial, Recurso Extraordinário, cujo seguimento fora negado, na origem, nos termos dos arts. 1.030, I, a, e 1.040, I, do CPC/2015. Contra tal decisão foi interposto Agravo interno, que foi improvido, pelo Tribunal de origem, em decisão transitada em julgado. O Recurso Extraordinário tinha objeto amplo, pretendendo rediscutir não só a própria exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, mas também sustentando que "o critério da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS pelos valores constantes das notas fiscais (...) implica violação frontal ao princípio da não cumulatividade do ICMS". Requereu a Fazenda Nacional, no Extraordinário, que o ICMS integre a base de cálculo do PIS e da COFINS, ou que se reconheça que a determinação de exclusão do ICMS pelo valor constante das notas fiscais contraria a decisão do STF e o art. 155, § 2º, I, da CF/88, pelo que deve ser afastado. Ao Recurso Extraordinário foi negado seguimento - analisando-se, inclusive, a questão relativa à modalidade do ICMS a ser excluído, concluindo o Tribunal de origem estar o acórdão, também nessa questão, de acordo com o julgado do STF -, mantida a decisão em Agravo interno, sem mais recursos, precluindo a questão. Assim sendo, aplicar a modulação de efeitos, no presente caso, ou determinar que o Tribunal o faça, implicaria ofensa à coisa julgada. XIII. Impossibilidade, no caso, de reconhecimento e aplicação do fato superveniente, em face de não conhecimento do Recurso Especial, no mérito. Nesse sentido, em hipóteses idênticas: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1.821.102/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe de 18/10/2021; AgInt no AREsp 1.845.606/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/11/2021; AgInt nos EDcl no AREsp 1.847.338/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/02/2022; AgInt no AREsp 1.847.386/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/03/2022. XIV. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.845.672/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 29/4/2022.)